Programa de Metas mascara o cerne do problema do Judiciário

Roberto Monteiro Pinho

Os primeiros números do programa Meta 2 indicam que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 sejam julgados até o fim de 2010, mas a poucos dias do recesso do judiciário, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 37% da principal meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desafogar o Poder Judiciário. Segundo a própria avaliação do CNJ, o percentual ficará abaixo do esperado e inferior até aos 58% registrados em 2009, quando a meta 2 previa que todas as ações protocoladas até o fim de 2005 fossem julgadas.O resultado embute outro aspecto, o de que não resolve a morosidade, apenas mascara a situação caótica da justiça, faz estardalhaço na mídia, fazendo parecer que isso resolve. O quadro em linhas gerais não agradou os representantes dos tribunais e o próprio CNJ, que deve reavaliar o método que será adotado em 2011.

A ideia inicial, segundo explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Braga, é diminuir o número de metas prioritárias para que haja um foco maior no cumprimento delas. Em 2009 e também em 2010, foram definidas 10 metas, mas será preciso mais que isso, a celeridade terá quer buscada desde o início da feitura da ação, diria uma espécie de “Meta Especial  Inicial”.

Para o CNJ, a definição de metas por área da Justiça se justifica pela grande disparidade verificada no cumprimento das metas. Os números de 2010, atualizados no fim de outubro, mostram que os tribunais superiores cumpriram quase 73% da Meta 2. O número contrasta com os dados apresentados pelos tribunais estaduais, que até outubro julgaram apenas 24% do estoque de 1,4 milhão de processos. Durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, realizado na primeira semana de dezembro no Rio de Janeiro, os 91 tribunais presentes no evento, definiram as novas metas para 2011. Para isso os tribunais terão prazo até o dia 17 de janeiro de 2011, para atualizar os dados relativos às metas de 2010, que até o dia 09 de dezembro apresentavam resultados de 50%, o que equivale dizer que os objetivos traçados para a redução do acervo de processos não serão atingidos. Para 2011, foram selecionadas quatro metas para todo o Judiciário e uma meta específica para cada esfera – trabalhista, federal, militar e eleitoral – com exceção da Justiça Estadual. Entre elas, uma que trata de responsabilidade social, que consiste na implantação de pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.

Não é por acaso que o CNJ, quer implantar esta UPP no seio da sociedade leiga, números oficiosos dão conta de que a credibilidade do judiciário brasileiro, “está descendo escada, enquanto o encalhe de processos sobe pelo elevador”. O Índice de Confiança Social do Ibope aponta que o Judiciário ainda ocupa situação delicada na percepção da população brasileira. Pelos dados da pesquisa as instituições da Justiça alcançam 53% de confiança, ficando à frente apenas de partidos políticos (31%), Congresso Nacional (35%), sindicatos (46%), sistemas de saúde (49%) e eleitoral (49%) e polícia (52%).  Por isso urgentemente, alguns pontos terão que ser privilegiados na sua reestruturação, primeiro, antes mesmo da questão jurídica, a informatização, isso porque, embora tardiamente, ministros do CNJ, perceberam que o sistema utilizado nos tribunais seja no próprio ou entre eles, não existe comunicação, é necessário à padronização do sistema, um modelo compreensível, capaz de atender com celeridade, qualidade e precisão, a justiça em todo território nacional. Existe de fato uma preocupação latente no seio do jurisdicionado, não só ao programa de Metas que tem como objetivo enxugar o acumulo de ações, mas quanto à adoção de novos mecanismos de conciliação, desde o inicio da ação.

De que adianta o juiz se empenhar exaustivamente para conseguir acordos na fase de Metas, somente com objetivo de mostrar resultado  competitivo. Nesta direção como forma de sedimentar a cultura do acordo, a ministra do CNJ, Morgana Richa defendeu durante a realização do 4° Encontro Nacional do Judiciário a introdução nos cursos de Direito uma área especifica voltada para a conciliação como solução consensual para os conflitos de naturezas diversas, seja por meio de mediação, conciliação ou mesmo de arbitragem, revelando que o CNJ está trabalhando a conciliação também como política pública. Por fim existe a questão maior do acesso ao judiciário, a  entrega do direito pleiteado pelo cidadão, vale dizer que ao conceder o acesso pelo sistema compulsório, o Estado, que tutela a demanda, precisa dar a contrapartida, o resultado precisa ser rápido, eficiente e com qualidade.Neste último o direito dentro da natureza da demanda precisa ser simples, desprovido de tecnicismo, quase um alienígena numa ação comum. Para N. E Simmonds: “A filosofia do direito se situa na intersecção desses problemas e procura formar uma compreensão coerente da natureza do direito, a fim de resolvê-los. Alguns problemas são de um tipo que pode ocorrer a qualquer pessoa que pense, enquanto outros decorrem da compreensão técnica e da experiência dos advogados”.(In Nicholas Bunnin e outros (orgs.) Compêndio de Filosofia. São Paulo: Loyola, 2002, p. 389).

No entanto Pontes de Miranda ensina que: “em todos os atos a que o art. 600, II, alude, há a má-fé, que o juiz deve reprovar”. Este é o pensamento universal quanto ao devedor litigante de má fé no processo em que é acionado, do outro lado, quando sucede ao contrário, em que à parte autora simula uma falsa lide para tirar proveito dos meandros da justiça e da própria lei, pouco temos, e quando no judiciário laboral, predomina a complacência. A asfixia imposta ao litigante na justiça laboral, não condiz com seu formato filosófico, portanto descabido que o processo trabalhista se mova igual a “centopéia”, (que pode chegar a 320 patas), cujos tentáculos flexibilizam as ações dos seus magistrados, com o objetivo de tirar do ”rico para dar ao pobre”, numa reedição avançada “do ind dúbio pro misero”, mesmo nos casos do clássico da doutrina, em que existindo dúvida sobre a interpretação de uma regra jurídica de Direito do Trabalho, se opta por aquela mais benéfica ao trabalhador.

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