Projeto do ministro Dalazen para acelerar ações é casuístico

Roberto Monteiro Pinho

O presidente do Senado, José Sarney, declarou há pouco que “a reforma trabalhista é um tema mais complexo do que a reforma política”, assim sendo o senador não deve atender de pronto a reivindicação vinda do TST, que apresenta um projeto “casuístico”, sem antes ouvir os vários segmentos que participam das negociações da reforma, cujo texto reúne mais de 11 mil artigos em emendas e projetos de lei.

Trata –se de anteprojeto de lei elaborado por desembargadores e juízes do trabalho para estudar e propor medidas para imprimir maior efetividade à execução trabalhista, que inala ranço protecionista e de reserva de mercado aos próprios magistrados. O presidente do TST, ministro Orestes Dalazen, informou aos senadores, que de cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito.

Esta não é a primeira tentativa dos juízes trabalhistas, com a proposta de suprimir os recursos como forma de agilizar as ações, conditio sine qua non ocorre que o direito de recorrer tem previsão na Carta Magna, no amplo direito de defesa e seus consignatários. È bom lembrar que o trabalhador também é recorrente na Justiça do Trabalho, a ele seria negado o direito? 

Presidentes das 27 seccionais da OAB, reunidos, no dia 3 de junho (sexta-feira), em Belo Horizonte (MG), declararam seu veemente repúdio a PEC sugerida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, mais conhecida como PEC dos Recursos que impede a subida de recursos ao STF e aos Tribunais Superiores a pretexto de tornar mais ágeis as decisões judiciais.

Os dirigentes da OAB concluíram que o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, mas está na falta de gestão eficiente do Judiciário. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, defendeu que o problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. Já o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, sustentou que não se resolverá o problema da morosidade da Justiça com uma PEC, mas enfrentando a realidade de que a capacidade instalada do Poder Judiciário não é mais capaz de atender à demanda no Brasil. A PEC dos Recursos transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias, justamente onde o jus postulandi é vedado por súmula do TST.

Os dirigentes da OAB aprovaram esta semana, por unanimidade, propostas que serão apresentadas em audiência a ser marcada com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com sugestões a serem incluídas no terceiro Pacto Republicano. A primeira é que divulgue mensalmente, em atendimento aos princípios da Publicidade e da Transparência, todos os processos pendentes de decisão que estejam nas mãos de juízes de primeira instância, ou nas mãos de ministros do Supremo. “É preciso que se divulgue o tempo de julgamento de cada processo para que o cidadão saiba em qual data o juiz recebeu e quando julgou o seu processo”, explicou Ophir.

Outro ponto será requerer que se estabeleça no Pacto a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. Os prazos correriam para membros do Ministério Público e julgadores, da mesma forma que hoje ocorre com os prazos fixados para a defesa das partes, ou seja, aquela feita pelos advogados. (mais informações sobre a matéria no site da OAB).

Uma Resolução aprovada no dia 28 de maio pelo Conselho da OAB (Seccional Paraíba), requer dos tribunais paraibanos transparência no acompanhamento do desempenho e a eficiência judicante dos magistrados. O Tribunal Federal da 5ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal de Justiça da Paraíba terão um prazo de 30 dias para publicar, no Diário da Justiça, a produtividade individual dos juízes. Se o pedido não for atendido, a entidade vai ingressar com procedimento no CNJ. A medida visa contribuir para atacar a lentidão da justiça e proporcionar o conhecimento dos juízes mais operosos e dedicados, ao tempo em que irá estimular o rendimento judicante dos magistrados.

A resolução considerou que o descumprimento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) afronta diretamente o princípio constitucional da transparência, ocultando da sociedade e da comunidade jurídica o desempenho e a produtividade dos juízes paraibanos. Os advogados argumentam que há excesso nos pedidos de vistas dos juízes e nenhum compromisso em proferir as sentenças dos processos. “Muitos processos ficam esperando sentença e ela não saí. Isso prejudica o trabalho dos advogados e a vida de quem entrou com processo na Justiça”. Este posicionamento da Oab regional é um bom exemplo as demais, para que não permaneçam inertes diante de situações criadas pelos magistrados, e que firam preceitos legais.

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