Projeto petista de prescrição em um ano é uma impossibilidade jurídica

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Custa-se crer que este projeto de lei, que fixa prazo prescricional de um ano para que processos e procedimentos penais sejam extintos, conforme noticiado pela Agência Estado e reproduzido aqui na Tribuna da Internet, seja de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Damous durante anos presidiu o Sindicato dos Advogados do Rio, até que foi eleito presidente da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí pra frente voou alto. Custaria crer até mesmo que tal projeto também partisse de outro deputado qualquer, leigo em matéria de Direito, tão ridículo ele é. Desafia e despreza a inteligência dos cientistas jurídicos. Destoa com o nobre status de um membro do parlamento. Fortalece a criminalidade. Avacalha mais ainda com o Brasil que anda caindo aos pedaços.

É do beabá do Direito Penal que os prazos para que ocorra a extinção da punibilidade pela prescrição estão sempre ligados e dependentes da pena cominada (imposta) a cada crime. Da mesma forma que não há crime sem lei anterior que o defina, também não existe pena sem prévia cominação legal, conforme está escrito há quase 80 anos no artigo 1º do Códgo Penal.

O QUE É CRIME? Se a conduta tida por delituosa (ou contravencional) não se encontra descrita, tipificada, definida nas leis penais (Código Penal e outras legislações avulsas e especiais) como crime (ou contravenção), a conduta nem é crime, nem é contravenção. Pode até ser uma conduta censurável, nojenta, indecorosa, imoral ou amoral e que a sociedade desaprova. Mas crime, contravenção e qualquer outro delito penal previsto em legislação avulsa, é que não é, caso não esteja anteriormente definida na lei. Também se não houver pena previamente prevista, crime ou contravenção também não há.

A prevalecer o projeto de lei do ilustre deputado-causídico-petista, o Código Penal e todas as demais leis (penais) que definem outros crimes, como é o caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, para citar apenas dois dos muitos outros diplomas que tratam da prática de crimes específicos e próprios, todo crime deixa de existir. Pode-se matar, roubar, estuprar, praticar a corrupção… Pode-se tudo. E ninguém vai preso, nem processado. E aí o Brasil passa a não ter mais legislação penal. As delegacias de polícia, presídios e penitenciárias devem ser fechadas, e as varas criminais extintas também.

POR QUÊ? – Por uma razão muito simples. Como é sabido, a extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência da prescrição está sempre ligada e subordinada à pena correspondente ao crime. E o Código Penal tem uma tabela referente à pena e à prescrição.

Pena em abstrato é aquela que está prevista na lei. Pena da pretensão executória (PPE) refere-se à pena definitivamente imposta ao condenado, também chamada de pena em concreto, cumprindo ao Estado prender o condenado e levá-lo ao cárcere para o cumprimento da pena.

AS PRESCRIÇÕES – Vamos à tabela referente à pena em abstrato. Se esta (a pena em abstrato) for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos. Se superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos. Se superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos. Se superior a 2 anos e inferior a 4, há prescrição em 8 anos. Se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos. E por fim, se a pena for de zero a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos (Artigo 109. Código Penal).

Ora, para que venha se consumar a prescrição mínima (2 anos) a pena não pode ultrapassar de 1 ano, pergunta-se: no projeto Damous, quais deveriam ser o crime e a pena que culminassem prescrição de apenas 1 ano? A resposta é logica: crime algum, ou crime nenhum. Pena alguma ou pena nenhuma.

FIM DA PUNIBILIDADE – E crime algum ou pena nenhuma é o mesmo que proclamar o fim de punibilidade penal no Brasil e o fim do Código Penal e legislações outras, também penais. Portanto, todos os crimes, não apenas elencados no Código Penal, bem como em outra qualquer legislação avulsa e especial, deixam de existir. Isto pela simples razão do advento desta lei, que, sem pé nem cabeça, faz com que todos os crimes passem a não existir mais para o mundo jurídico nacional.

Sim, porque será impossível definir como crime ou contravenção conduta cuja pretensão punitiva do Estado tenha o ínfimo prazo prescricional de 1 ano.

21 thoughts on “Projeto petista de prescrição em um ano é uma impossibilidade jurídica

  1. Dr. Béja.
    Estamos em um circo de divisões de ladroagem… O Damous era suplente de deputado, só virou titular pois o Eduardo Paes chamou o seu acima.
    Quem ‘ obrigou ‘ o Paes a fazer isso foi o Lula, tem até conversa gravada…

      • Dr. Bèja, sou de SP, não sou da área jurídica, mas ao que eu saiba o cidadão em tela era um apagado advogado trabalhista. Sei que o Sr. não pode responder…

      • Dr. Béja, ainda vou pedir patrocínio da Lei Rounet para editar uma Enciclopédia dos sem vergonhas…
        Não tenho muitas esperanças..
        Bincando a sério . Celular da rua.

  2. Prezado doutor.

    Em se tratando de impunidade e de realismo fantástico, tudo é admissível de acontecer neste sofrido país, onde pedra pode ser considerada pau e pau pode ser uma pedra e as pessoas só conseguem galgar os melhores postos se desprezarem as regras, a ética e as leis vigentes.
    Por aqui eu não duvido de nada!

    Veja um exemplo:

    02/02/2017 – “Rogério Jeremias de Simone, conhecido como Gegê do Mangue, um dos líderes do PCC, foi libertado ontem, por volta das 20h, da P2 de Presidente Venceslau, onde cumpria pena por homicídio. De acordo com seu advogado, a Justiça concedeu a ele o alvará de soltura e agora Gegê do Mangue deverá responder em liberdade a outro crime, cuja audiência está marcada par ao dia 20 de fevereiro.
    Considerado um dos líderes de uma facção criminosa que age dentro e fora dos presídios paulistas, Gegê do Mangue é apontado como o possível sucessor de Marcos Willians Herbas Camacho, Marcola, pelo MPE. Ele teria subido na hierarquia da facção depois de ter mandado matar o juiz-corregedor de Presidente Prudente, Antônio Machado, que foi assassinado em 2013.”

    20/02/2017 – “Solto há duas semanas, Gegê do Mangue, considerado o número 2 na hierarquia do Primeiro Comando da Capital (PCC), tem o paradeiro desconhecido. Está previsto para começar nesta segunda-feira (20) o julgamento dele, mas a defesa já informou à promotoria que não sabe onde ele está e poderá ser julgado à revelia. Para garantir que o réu cumpra a pena em caso de eventual condenação, o Ministério Público Estadual (MPE) pedirá hoje que seja preso preventivamente.”

    15/03/2017 – “Com medo de ‘maus policiais’, líder do PCC pede proteção à polícia. Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, considerado por autoridades que investigam o crime organizado como o número 3 do Primeiro Comando da Capital (PCC), sua família e advogados pediram proteção à polícia por se sentirem ameaçados por supostos maus agentes policiais. Gegê do Mangue saiu da cadeia por ordem da Justiça no começo de fevereiro e não se apresentou à Justiça no dia em que seria julgado pela acusação de duplo assassinato. Com a prisão preventiva decretada, ele é considerado foragido.”

    -Neste país, os LADRÕES, TRAFICANTES e HOMICIDAS são “bons”. São VÍTIMAS merecedoras da proteção do Estado contra os CARRASCOS e da indulgência da Justiça.
    -Já os que defendem o que está escrito nas leis e os cidadãos-escravos que têm a coragem de reagir ou de querer fazer justiça com as próprias mãos, por terem se cansado de esperar alguma coisa de um judiciário lerdo, complacente com a injustiça e alienado com o que seja considerado justo, são os “maus”…

    Abraços.

  3. Este Sr. Causídico, depois que o PT foi desmascarado, parece que perdeu a razão. Passou todo o mandato, desde que foi alçado a deputado, a defender o PT, quando, os poucos incautos que nele votaram, não o fizeram para que fosse advogado do PT! Espero que os advogados do RJ, que votaram neste “peteba doente”, lembrem-se de sua conduta, nas próximas eleições!!!!!

  4. No fundo e no raso, para quem está acompanhando a melodia vinda do Congresso, é quase certo de que infringência e sanção podem acabar como nome de bloco no Carnaval.
    Lamentável…

  5. Mais uma aula de direito do Dr. Béja! Dessa vez direito penal! Como é bom ter alguém para esclarecer as coisas e botar na lata de lixo propostas estapafúrdias como essa do Damous, suposto jurista! Reconhecendo que esse cidadão não tem nada de ignorante em termos de conhecimentos juridicos só resta mesmo uma profunda má fé na defesa de impunidade para criminosos, claro, criminosos da maior organização criminosa do país, que rivaliza com o PCC,provavelmente não rivaliza, são aliados, de qualquer forma a maior organização criminosa do país se denomina PARTIDO DOS TRABALHADORES!

  6. Dr. Beija Sou super-fã da sua coluna. O que poderia ser feito para que fosse estendido o mesmo critério que beneficiou Adriana Anselmo às demais mães presidiárias que se encontram em idêntica situação? Foi criada uma jurisprudência?

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