Protagonistas do caos no texto legal

Roberto Monteiro Pinho

J falamos aqui, que a reforma trabalhista no Brasil tem as digitais do capitalismo e na recente reviso do acordo com este organismo, o governo Lula teve que suportar esta imposio, incorporando o modelo de reforma que abra espao para negociaes voluntrias e a implementao de direitos parciais, estendendo benefcios a quem no tem nada, sem que isso onere as empresas. Sabemos que todo custo do produto ou servios repassado para o consumidor final, da que no se pode aquilatar o peso das obrigaes trabalhistas, menos ainda responsabilizar este sistema, como se este fosse o vilo da produo.

Muito se discute sobre a ganncia empresarial, na corrida por lucros fceis e exagerada, at mesmo nos segmentos mais populares e diminutos da nossa economia. Os EUA, por exemplo, o trabalhador no tem qualquer garantia (em relao ao paralelo brasileiro), e vegeta numa situao de tensa instabilidade, to bem descrita no livro A Corroso do carter, de Richard Sennett. J na Europa, bero do Welfare State, tambm cresceu a investida para golpear os direitos, atravs de uma ao, articulada e coordenados pelo FMI, OMC e Banco Mundial.

dever do Estado atuar como gestor das relaes sociais, mediar, conciliar, so ordens delegadas ao judicirio, at porque caso no houvesse essa proteo, estaramos fadados ao estado de natureza, onde o homem o lobo do prprio homem. Como exceo, ao Estado dada a funo de intervir neste direito quando houver a subverso na utilizao desta garantia liberdade individual. Este mesmo Estado que detm esta prerrogativa nos concede por igual via a proteo contra o abuso em seu exerccio, com algumas excees nos depara com perfeito muro de resistncia entre os prprios integrantes da justia. No se extrapola a vida privada sem hiptese contemplada em lei.

Assim sendo, todo ato que vier a ferir a privacidade, a propriedade ou outro direito inerente ao cidado somente ser legtimo se emanado de autoridade competente e com previso expressa em lei. Nasce aqui, novamente a pergunta: porque a justia do trabalho aplica determinados dispositivos que ferem esses proclamados princpios de direitos? O Estado deve olhar com maior rigor para esses abusos sob a tutela estatal, at porque este quadro j tenso, e corri a prpria segurana do processo do trabalho, porque no existe justia onde no existe soluo do conflito.

O fato que temos uma autentica balburdia no texto trabalhista, oriundo das sentenas prolatadas neste judicirio, um dos ramos da estrutura jurdica do pas, o que vem suscitando manifestaes de seus integrantes, o reconhecimento da sua fragilidade, conforme manifestao do membro do Conselho Nacional de Justia, desembargador Milton Nobre, durante a abertura no dia 22 ltimo (tera-feira), do 1 Workshop de Gestores de Metas de 2010, o Meta 5, de que “o Poder Judicirio precisa melhorar seu desempenho, mas no adianta apenas ter planos bons e metas bem escolhidas com esse objetivo, sendo necessrio que todos os envolvidos – magistrados e servidores em particular – assumam a disposio de realmente cumprir o planejado”.

Compartilhando nesta mesma linha critica, o juiz auxiliar da presidncia do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Jr., foi mais frente, ao apontar de que um dos grandes problemas que existem hoje no Judicirio a pouca troca de experincias. s vezes, uma vara ao lado de outra no aproveita boas solues para tornar rotinas mais eficientes apenas por falta de comunicao, ou mesmo por vaidade, o que acaba comprometendo a Justia como um todo. So observaes, embora numa linha amena, mas traduzem o desentrosamento, e falta de alinhamento no plano horizontal, com as decises jurdicas das cortes superiores.

O judicirio como um todo vem se comportando de forma insolente com os atores externos, at a forma abrupta da relao dos julgadores monocrticos com os colegiados, entra nesta metamorfose de relacionamento que aponta para a existncia de um importante material crtico. A sua morosidade e ineficincia, dificuldade de acesso e escassa comunicao com a sociedade so pontos frgeis que se contrapem a sua independncia, autonomia da jurisdio e sua probidade.

Ao indicar os pontos fracos do Judicirio perante a opinio pblica, aqueles que o fazem, querem mudanas comeando pela substituio do antigo modelo de juiz, burocrata, erudito, inerte, focado somente no saber jurdico, pelo julgador social, descomprometido com a soluo da contenda a qualquer custo, mas pela soluo pacifica e justa, onde so priorizados os ditames de leis aliados do bom senso social. Talvez nunca se tenha criticado tanto a pouca eficincia da justia entre ns como nos tempos atuais. A mdia e a opinio pblica constantemente lamentam a demora e os elevados custos da prestao jurisdicional, destacando, com incomodante freqncia, a incapacidade de aparelhamento judicial para responder com a desejvel prontido aos reclamos de justia dos jurisdicionados.

Este desajuste nas decises trabalhistas advm de uma insurreio que j chegou no seu extremo de tolerncia, temos neste judicirio, sentenas alviareiras, a exemplo da recm proferida pelo juiz Valmir Incio Vieira titular da Vara do Trabalho de Bom Despacho (TRT3), no processo n 00803-2008-50-1-00-0. Manifestando sua preocupao com a questo do trabalho informal, ele adotou a tese segundo a qual a sade e segurana no trabalho so direitos bsicos do trabalhador que devem ser protegidos e respeitados, independente da existncia ou no de vnculo empregatcio.

Com base nesse entendimento o magistrado decidiu acerca da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador informal. O reclamante trabalhava como tratorista, e sofreu o acidente, quando foi contratado pelo proprietrio do trator para prestar servios na propriedade de um fazendeiro, e foi vtima de acidente do trabalho, quando foi chamado para apagar um incndio no pasto. A partir da anlise da legislao pertinente, o juiz concluiu que so aplicveis ao caso os artigos 6 e 196 da Constituio. De acordo com esses dispositivos da CF, a sade um direito de todos, incluindo os trabalhadores informais, conforme prev o contedo da Conveno 161, da Organizao Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, a qual trata dos servios de sade do trabalho. Para ele, o direito ao meio ambiente de trabalho saudvel deve ser visto como um direito fundamental, ainda que ele no esteja relacionado expressamente no artigo 5 da Constituio.

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