Proteção ao emprego só vale nas empresas em dificuldade

Pedro do Coutto

Sempre afirmo, e reafirmo agora, que textos legais têm que ser lidos na íntegra e analisados com atenção para que se verifique os condicionamentos muitas vezes existentes entre um dispositivo e outro da mesma lei, de um mesmo decreto, da mesma medida provisória. É o caso da medida provisória enviada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff publicada no Diário Oficial de 7 de julho, página 11.

Institui o Programa de Proteção ao Emprego (dos trabalhadores), mas o seu artigo 2º condiciona tal proteção nas empresas que s encontrarem em situação de dificuldade econômico financeira. Basta, portanto, ler-se o que está escrito para se descobrir a presença de uma forte condicionante.

Quer dizer: a redução da carga horária só pode ocorrer quando o empregador estiver em dificuldade. Terá, aliás, que comprovar tal hipótese. Como poderá fazê-lo? Quem avaliará a veracidade dos argumentos? A burocracia vai entrar em ação sob a forma de um iceberg. Este é um aspecto essencial.

Mas surgem outros politicamente importantes. Um deles está nos três primeiros itens do artigo 1º. Possibilitar a preservação dos empregos em  momento de retração da atividade econômica. Favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas. Aumentar a demanda agregada durante momento de adversidade para facilitar a recuperação da economia. Constata-se, portanto, que pela primeira vez, em caráter oficial, a presidente da República admite a presença de uma retração econômica. Ângulo igualmente importante para efeito de análise e o reflexo que poderá causar.

DURANTE UM ANO

Como a opinião pública reagirá a essas colocações? O artigo 3º diz que as empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir temporariamente (no máximo seis meses prorrogáveis por outros seis) a jornada de trabalho Em até 30% com a diminuição proporcional dos salários.

Em até 30%? Quer dizer: pode haver reduções variáveis das jornadas até esse limite. Neste ponto começa uma complicação, com a entrada em cena de um complicador. Está no artigo 4º. Os empregados, diz este artigo, que tiverem o salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente ao valor reduzido da ordem de 50%, porém limita a 65% do valor máximo da parcela do seguro desemprego enquanto durar a diminuição da jornada.

Como calcular tal limite se os salários, claro, variam entre si? Vai exigir um mecanismo sofisticado para ser observado na prática.

E o parágrafo 1º, sobre a forma de pagamento da compensação que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador? O FAT é formado por recursos do FGTS, que sofrerá um processo de descapitalização, sobretudo levando-se em conta que os dispêndios não terão retorno e serão desembolsados sem correção inflacionária.

E O SALÁRIO MÍNIMO?

O parágrafo 2º sustenta que em nenhuma hipótese a parte do salário que cabe ao empregador não pode ser – o que é lógico e correto – inferior ao salário mínimo, praticamente exclui aqueles que recebem o piso do PPE. Vale acentuar que um terço da mão de obra, segundo o IBGE, ganha o salário mínimo. São assim em torno de 30 milhões de trabalhadores.

Como se observa, há contradições e obstáculos a serem superados. São várias e diversas  as formas de realizar as soluções. Tanto assim que no mesmo Diário Oficial de 7 de julho está publicado o decreto criando o Comitê com a finalidade de estabelecer as regras dos procedimentos de adesão ao PPE. Mas como? Se as regras ainda se encontram indefinidas, como operar a proteção ao emprego? Impossível.

4 thoughts on “Proteção ao emprego só vale nas empresas em dificuldade

  1. Ô medida provisória enrolada, até parece quebra cabeça.

    NADA QUE SEJA SURPRESA, É A TÔNICA DESTE GOVERNO, QUE ESTÁ MAIS ENROLADO DO QUE BOMBRIL.

    Enquanto tenta-se desenrolar, o trabalhador é que sifu……

  2. O grande e experiente Sr. PEDRO DO COUTTO, nos explica que o Programa de Proteção ao Emprego é de complexa aplicação. Mas inegavelmente é uma medida que vai na direção certa. Nessa época pós-Eleição, de AJUSTE FISCAL e de evitar a perda do Investment Grade, causadoras de RECESSÃO ECONÔMICA ( mais de 2 Trimestres seguidos de contração), com aumento do DESEMPREGO, medidas de proteção ao Emprego são o lenitivo melhor que se pode aplicar. O Programa visa especialmente ao setor Industrial, e especialmente a Indústria Automobilística. As Empresas, os Sindicatos e o Governo, devem fazer o máximo para reduzir o crescimento do DESEMPREGO. Abrs.

  3. Proteger, com o dinheiro de todos os contribuintes, as montadoras de veículos significa que estamos protegendo a indústria internacional. Isso por que a indústria automobilística é formada por “montadoras’ de veículos e o índice de nacionalização das peças utilizadas gira em torno de 50%, em média. Além dos royalties, lucros e dividendos que vão para a matriz, pois todas são multinacionais.
    Desta forma metade dos incentivos feito com dinheiro público vai para….o exterior.
    Não seria mais coerente incentivar as indústrias com componentes 100% nacionais, ou próximo disto, como a produção de alimentos por exemplo?
    Mas a indústria automobilística é o berço do PT, não é? Temos que primeiro ajudar os companheiros.

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