Provas para priso de Garotinho eram frgeis, esclarece o ministro Luiz Fux

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Fux explica que STF fez uma srie de restries

Deu no Correio Braziliense
(Agncia Estado)

A deciso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de revogar a priso do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, se baseou na fragilidade da prova que levou priso preventiva, disse nesta sexta-feira, 25, o ministro Luiz Fux, um dos seis ministros que votaram a favor da liberao do poltico. Houve apenas um voto contrrio. Fux destacou, entretanto, a adoo de restries severas pelo tribunal como substitutivo priso.

“Uma (medida) bem expressiva no abandonar o distrito onde foi preso e se submeteu cirurgia. Com isso conseguimos alcanar o objetivo de outra medida restritiva, que no entrar em contato com ningum que faa parte do processo que possa vir a produzir prova contra ele”, afirmou Fux aps participar do seminrio “O Novo Cdigo de Processo Civil – As vias adequadas de solues de controvrsias e outros temas polmicos”, organizado pelo Centro Brasileiro de Mediao e Arbitragem (CBMA).

OPERAO CHEQUINHO – Garotinho foi preso pela Polcia Federal na semana passada na Operao Chequinho, que investiga o uso do programa Cheque Cidado, do municpio de Campos dos Goytacazes, para obter apoio eleitoral. O ex-governador atuava como secretrio municipal de governo na gesto de sua mulher, Rosinha Garotinho, que tambm j foi governadora do Estado e atualmente a prefeita de Campos O TSE fixou uma srie de medidas cautelares que devero ser cumpridas por Garotinho.

O ex-governador no poder manter contato com 36 testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico no processo, ter de comparecer a todos os atos processuais na Justia, alm de pagar fiana de 100 salrios mnimos (R$ 88 000), conforme defendido pela relatora do habeas corpus, ministra Luciana Lssio.

OUTRAS RESTRIES – A Corte Eleitoral ainda proibiu Garotinho de retornar a Campos dos Goytacazes at o final da instruo do processo (fase de coleta de provas) e no se ausentar por mais de trs dias do endereo onde for morar. Fux acompanhou o voto da relatora a favor da revogao da priso preventiva, assim como os ministros Rosa Weber, AdEmar Gonzaga Neto, Napoleo Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes.

O nico voto divergente foi o do ministro Herman Benjamin.

5 thoughts on “Provas para priso de Garotinho eram frgeis, esclarece o ministro Luiz Fux

  1. A Constituio Federal, esta autorizando o degredo de Cidades de seu domicilio, Isto no acabou no Brasil Imprerio????, Auto Exilio, ou melhor ser privado da presena de sua familia, Eta Brasil inovador em materia de direito. Se a Policia e a Justia tem meios de investigar no precisa degredar nenhum cidado.

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