PSDB se equivoca no caso da escolha do vice

Pedro do Coutto

O presidente do PSDB, Sergio Guerra, em declarações publicadas na edição de O Globo de 8 de junho, equivocou-se quanto ao prazo que o partido possui para indicação do vice-presidente na chapa encabeçada por José Serra. Afirmou que o vice não será indicado pela convenção nacional marcada para este sábado, devendo ficar decidido que a tarefa caberá à Executiva partidária. Até aí tudo bem. A lei eleitoral permite.

Mas Guerra errou ao citar que a legenda tem prazo até 30 de julho para formalizar a coligação e então aprovar o nome para vice presidente. O prazo não é 30 de julho e sim 30 de junho. A lei 9504/77, no seu art. 8º, define textualmente: “A escolha dos candidatos (todos eles portanto) pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições”.

E tanto é assim que o artigo 11 da mesma lei eleitoral determina literalmente que os partidos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até 19 horas do dia 5 de julho. Portanto se o registro não pode ser pedido depois de 5 de julho, claro que o prazo para indicação dos nomes não pode ter seu limite máximo fixado em 30 de julho. O prazo máximo, claro, é 30 de junho. No caso não importa se pela convenção ou se por delegação dos convencionais à executiva nacional. Uma simples questão de tempo. Na questão colocada, aliás, de tempos. O primeiro relativo às convenções, o segundo quanto ao prazo de pedido de registro. Não há dúvida alguma. Sérgio Guerra, a meu ver, apenas trocou os limites.

Há dúvidas na mesma lei, entretanto, relativamente à participação de candidatos em programas de televisão e rádio.

Pelo artigo 45, a partir de 1º de julho, os candidatos às eleições de outubro não poderão apresentar, comentar ou participar de programas no rádio e na TV. Porém nos artigos seguintes essa proibição começa a partir de 1º de agosto, um mês depois. Qual o limite, afinal? O TSE terá que dirimir a controvérsia e definir uma data exata. Quanto ao horário eleitoral gratuito, pela manhã e pela noite, ele começa a 15 de agosto e termina a 29 de setembro. A partir de 1º de julho, os horários de propaganda política veiculados pelos partidos às quintas-feiras não poderão ser mais efetivados.

É importante, em matéria de eleições, ler-se a Constituição e o elenco de leis. Resolve muitas dúvidas, elucida diversos pontos. Aliás ler a lei não deve cindir-se apenas a questões de voto. E sim a tudo.

Volta e meia são publicadas matérias nos jornais ou veiculadas na televisão e no rádio que caem em equívocos decorrentes da desinformação a respeito dos temas legais tratados. Acontece com freqüência. Pois se até um presidente de partido troca o limite do prazo legal, que dizer de pessoas que escrevem geralmente às pressas e sem a mesma responsabilidade? No caso dos órgãos de comunicação, a tarefa de conhecer a legislação é mais dos editores e menos dos repórteres, menos experientes e sem o mesmo tempo para pesquisar, refletir, acrescentar ou alterar pontos dos textos produzidos.

No caso do PSDB, o erro foi uma consequência da nítida dificuldade de José Serra encontrar o candidato a vice que imagina para si. Está difícil Surgem nomes que nada adicionam em termos de voto. O nome que adicionaria, Itamar Franco, com apoio de Aécio Neves, ele não deseja. Que fazer? O prazo impreterível termina em 5 de julho. Às 19 horas estabelece a lei.

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