PT poderá usar na campanha da TV imagens de arquivo de Lula apoiando Haddad

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Haddad enfim passa a ser considerado como candidato do PT

Carlos Newton

No final da noite de sexta-feira, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o PT emitiu nota oficial para informar que vai recorrer contra o acórdão que barrou a candidatura de Lula da Silva à Presidência. A intenção do partido era tentar mantê-lo como candidato na campanha eleitoral pelo rádio e pela televisão. Acontece, porém, que os recursos a serem apresentados não têm efeito suspensivo. No TSE, será perda de tempo impetrar Embargos de Declaração. Portanto, só restam os caminhos do Supremo e do STJ, nos quais as questões eleitorais têm prioridade.

Na manhã deste sábado, o programa partidário do PT ainda trouxe Lula como candidato da chapa, mas o partido terá de retirar as menções à candidatura dele, nas próximas inserções. Se insistir, pode haver sanções pelo TSE, que incluem suspensão da campanha no rádio e TV.

APOIO A HADDAD – Na forma da lei, só resta ao PT mudar a chapa, para apresentar Fernando Haddad como candidato a presidente e Manuela D’Ávila como vice. Na campanha pelo rádio e TV, o partido poderá continuar usando som e imagem de Lula em apoio à chapa substituta, porque a atual legislação não prevê esse tipo de restrição e 25% do tempo podem ser usados com mensagens de apoio aos candidatos.

No entanto, terão de ser utilizadas apenas imagens de arquivo, porque não poderá haver gravações de Lula na cela ou nas instalações da Polícia Federal em Curitiba, onde ele cumpre pena por corrupção passiva e ocultação de patrimônio (lavagem de dinheiro).

Além disso, a partir de agora, as pesquisas não mais terão o nome de Lula. Portanto, poderá ser melhor avaliada a capacidade de transferência de votos para o candidato substituto, que agora passa a ser a maior dúvida desta inusitada eleição.

28 thoughts on “PT poderá usar na campanha da TV imagens de arquivo de Lula apoiando Haddad

  1. A mídia tupiniquim é que insiste em colocar um presidiário em evidência todo tempo, o tempo todo, todo o tempo, o tempo todo. Em um país sério esse vagabundo estaria em um presídio normal e não em uma dependência da polícia federal. Vocês vão ver como esse ladrão vai ser notícia todos os dias até terminar a eleição. Todos os dias , todos os dias. Esqueçam essa desgraça e cuidmeos de reformar essa república. Ontem deu pra entender o farsante do Fachin, ele faz o jogo da trinca diabólica Gilmar , Toffoli e Lewandowski da segunda turma do STF. Agora entendem porque ele coloca o recurso virtual para ser julgado? Não esquecam o discurso dele defendendo em 2010 a candidatura da Dilma.

  2. O PT só tem uma “lâmpada”, o resto é tudo poste.
    Dai o esperneio querendo que o lula seja candidato de qualquer maneira.
    Só acho que a justiça brasileira, tem que por um ponto final nestes recursos infinitos de que o PT lança mão para afrontar o povo brasileiro.
    Não pode ser candidato e pronto, não pode o judiciário ficar a só trabalhar para o lula, existem mais brasileiros esperando por justiça.
    Enquanto continuarem a dar “trela” ao PT, o que veremos será sempre isso, perde aqui, recorre ali.
    Chega de tanta enrolação, digam logo ao PT, que lula, já era.

  3. Só vão largar o “púder” com tapa na cara e chute no rim. Eles fazem o diabo para continuar com a chave do cofre. Vão tentar tudo para melar as eleições. E se não conseguirem, e vencer o tal candidato que eles e a globo não aceitam, invadirão o STF quebrando o vidro da entrada só para a polícia ter a obrigação de prendê-los e aí ganham manchete no NYtimes, mimimi nos direitos humanos da ONU, editorial no El País e declaram para o mundo de boca cheia que o Brasil virou uma ditadura de novo.
    É nisso que os acadêmicos bolsistas-parasitas, os sindicalistas-chupins, os globais-vivo-numa-bolha-blindada, os coronéis-eternos e a manada-enem-sabe-escrever enfiaram uma parte do país.

  4. Haddad vira réu em processo sobre construção de ciclovias em São Paulo
    Ação do Ministério Público também é direcionada a ex-secretários e empresa que fez a obra.

    https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/08/haddad-vira-reu-em-processo-sobre-construcao-de-ciclovias-em-sao-paulo.shtml

    O Ministério Público tem de investigar as famosas sacolinhas dos SuperMercados, que cobram pelo uso das sacolas.
    até hoje ninguém sabe o que aconteceu de fato com esse esquema entre os Empresários do ramo e o Firulinha do Raddad.
    Creio eu que tem aquele probleminha de corrupção.

  5. Porque justiça só para alguns ?
    Porque lula ainda não foi para um presídio comum ?
    Porque esse tratamento diferenciado ?
    Superintendência da policia federal é presídio especial ?
    Porque insistem em querer um presidiário candidato ?
    Qual é a diferença entre presos pelo mesmo crime praticado ?

  6. Porque justiça só para alguns ?
    Porque lula ainda não foi para um presídio comum ?
    Porque esse tratamento diferenciado ?
    Superintendência da policia federal é presídio especial ?
    Porque insistem em querer um presidiário candidato ?
    Qual é a diferença entre presos pelo mesmo crime praticado ?
    >>>>>>>>>>>OBS>>>>>>>>>
    Esses inesgotáveis recursos para libertar o corruPTo lula me parece lavagem de dinheiro , posso está errado ….

  7. Em artigo recente aqui publicado na Tribuna da Internet e que rendeu muitos comentários, contra e a favor, defendi — e continuo a defender, agora sem muito ardor — que, se preso provisório pode votar, conforme permitem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, o mesmo preso provisório também pode ser votado. É uma via de mão dupla. Inconcebível é atribuir a capacidade eleitoral ativa (votar) a quem se acha provisoriamente recolhido ao cárcere e negar-lhe a capacidade eleitoral passiva (ser candidato, ser votado). Apenas os presos definitivos, que são aqueles que cumprem pena em razão de condenação transitada em julgado e não mais sujeita a recurso, é que não podem votar nem ser votados. A analogia e o parâmetro com os menores acima de 16 anos, que podem votar mas não podem ser votados, nada tem a ver com a situação do preso provisório. Este não perdeu sua plena capacidade civil. Aqueles — os menores acima de 16 anos — ainda não adquiriram a capacidade civil, que somente a terão quando completarem 18 anos, conforme passou a determinar o Código Civil em vigor desde Janeiro de 2003.

    Mas não sou o dono da verdade e me curvo a quem não pensa como eu penso. É um debate útil, necessário e sadio, além de enriquecedor. Agora, não me curvo ao voto que o ministro Fachin proferiu nesta sexta-feira no Tribunal Superior Eleitoral, ao reconhecer e atribuir valor, peso e eficácia jurídicas àquela recomendação que 2, dos 14 ou 18 peritos do Comitê de Direitos Humanos da ONU, assinaram em favor do ex-presidente Lula. E a soberania nacional, onde fica?. E as decisões da Justiça brasileira passam agora a ser submissas a recomendações de órgãos fracionários de entidades internacionais?. Para Fachin, sim. Extrai-se do voto do ministro, por dedução, que até que o tal Comité poderia receber recurso de qualquer cidadão contra a decisão da Justiça do seu país e reformar o que foi julgado, tratando-se, pois, de uma instância internacional, jurisdicional e revisional!.

    Que bobagem!. Que teratologia!. É verdade que a legislação internacional, quando subscrita pelo Brasil, e aqui formal e materialmente promulgada, seguindo-se todos os passos e etapas que a nossa legislação prevê para a sua interiorização na ordem jurídica nacional — que não foi o caso da recomendação desse tal Comité —, passa a ser lei no Brasil. E se coexistir com lei que disponha de forma contrária, esta fica implícita e imediatamente revogada. E passa a valer a lei internacional à qual o Estado Brasileiro subscreveu e fez introduzir no seu ordenamento interno.Mas não foi isso que aconteceu com a recomendação do Cometê da ONU. Daí porque o voto de Fachin apequenou o Judiciário brasileiro e sujeitou o Brasil ao ridículo internacional.

    Agora, um pouco de Barroso. Ontem me deu saudade do ministro Herman Benjamim. Quando integrou o TSE, o culto e independente ministro, ao relatar e proferir seu alentado, detalhado e longo voto em julgamento rumoroso e de grande repercussão, finalizou dizendo “posso até ir ao velório, mas me recuso a segurar a alça do caixão”. Mas a saudade da ausência de Herman Benjamim durou pouco. Tão logo o ministro Barroso começou a relatar e votar, a saudade passou. Barroso foi didático, profundo, exato, justo e insuperável.

    Tudo o que disse Barroso foi importante e de grande sabedoria. Mas teve uma passagem de seu voto que talvez tenha passado despercebida pelos leigos, por quem não milita na área jurídica.. Foi o seguinte: em dado momento, Barroso deixou dito no seu voto que, se o ex-presidente Lula conseguir liminar para emprestar efeito suspensivo, tanto ao Recurso Especial que endereçou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao Recurso Extraordinário que impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos contra a condenação que o Tribunal Regional Federal da 4a. Região lhe impôs, a eventualidade da liminar apenas permitirá a sua libertação até que o(s) recurso(s) seja(m) julgado(s). Nada mais do que isso. “A libertação do ex-presidente, se obtiver liminar que empreste efeito suspensivo aos recursos que apresentou no STJ e no STF, não afasta a condenação. E o ex-presidente continua condenado, até o julgamento dos recursos Extraordinário e do Especial. E como condenado, o ex-presidente permanece inelegível por força da Lei da Ficha Limpa”, disse Barroso.

    Essa situação do ex-presidente Lula é muito simples. Não adianta espernear, ir à ONU e nem buscar uma solução que, mesmo que seja arranjada, não o torna elegível. Lula está condenado por órgão colegiado e ponto final. E enquanto durar a condenação, Lula é “ficha suja” e não pode se candidatar a nada, muito menos à presidência da República. Sei que essa conclusão não coincide com o meu modesto entendimento, visto que Lula é preso provisório. Mas com a superveniência da chamada Lei da Ficha Limpa, a situação muda de figura.

      • Quem é o acusador senão o próprio Estado que julga, o Assistente em pessoa representada por seu patrono privado ou o próprio advogado privado em causa própria?

      • O caso julgado nesta sexta-feira no TSE, a preocupação da defesa de Lula não procedia. Visava ganhar tempo, para não dizer chicana pura.

        Mas, excepcionalmente, o advogado acusador, que tem interesse na regularidade processual, a fim de mais tarde não ser arguída nulidade, lhe é legítimo e próprio alertar sobre uma possível nulidade. E para que a mesma não se concretize, não custa fazer a observação ao juiz ou ao tribunal.

        Um caso concreto: cliente meu, passageiro de ônibus, teve o braço amputado quando o ônibus tombou no viaduto de Benfica. A causa era justa e procedente. A transportadora tinha toda a responsabilidade, seja porque concessionária de serviço público, seja porque a vítima era um passageiro.

        Ocorre que na audiência final, o advogado da empresa não compareceu e eu anexei comprovante de ganhos da vítima e que serviriam para o cálculo do valor da pensão mensal e vitalícia.

        Quando o juiz ditou “dou por encerrada a instrução e venham-me os autos conclusos para sentença”.

        Foi quando eu senti perigo. Afinal, era direito da parte contrária se manifestar sobre o documento anexado na audiência. Então, alertei ao juiz que não desse sentença antes que a parte contrária se manifestasse sobre o documento.

        O juiz aceitou minha ponderação. E reconsiderou na hora a decisão que passou a ser outra: “Diga a parte contrária em 5 dias, a contar desta audiência, sobre o documento hoje juntado. Com ou sem manifestação, após venham-me conclusos para sentença”.

        Pronto, garanti evitar que mais tarde fosse arguída a nulidade pela ausência de manifestação da empresa transportadora sobre o documento anexado.

  8. Antes de substituir o bandido por seu fantoche a organização criminosa dos corruPTos está proibida de fazer campanha para presidente. Não existe campanha para vice-presidente. Sem o cabeça de chapa reconhecido pelo tribunal toda essa palhaçada em torno do chefão da quadrilha é CRIME ELEITORAL, burla à lei, chicana e o escambau!

  9. Ultimamente vemos alguns membros do Ministério Público com a boca salivando e usando o famoso cachimbo que deixa essa mesma boca torta…

    E o que dizer da Polícia, que quando viram alvo (como a chefia de polícia recentemente no Rio) vai reclamar de excesso do Parquet, excesso que eles mesmos na atividade policial muitas vezes cometem, ao agir sem impessoalidade, isenção, equilíbrio no empenho para se chegar aos elementos e reuni-los para formar o mínimo para indiciamentos, representações, bem como a reunião de todo conjunto necessário para relatório policial e conclusão das investigações.

    A bem da verdade muitos agentes públicos fazem um trabalho meia boca nas atividades, inclusive juízes (muitos talvez assinam sem ler os processos, contando com a expertise dos assessores – a maioria deles não aprovados em concursos, mas ocupantes de cargos em comissão).
    Mas não só esses, também muitos, inclusive na iniciativa privada, que atuam na seara pelo lado privado (advogados, consultores e peritos) que exercem o múnus de maneira questionável, com trabalhos que muitas vezes parecem ter em mira ocultar crimes e, na minha opinião, graças às Legislações e aos Estatutos de Classes que omitem pontos da ética e são pouco solidários e representativos da conduta que seja universalmente correta – pois apenas olham para si (a classe).
    Temos essa vergonhosa atuação política dos sistemas Policial, Ministerial e Judiciário Brasileiro desde sempre.
    O país é uma país dividido em classes. E esses órgão são bem representativos.
    Aí lemos no noticiário a troca de favores ($$$) através de um reajuste com a extinção de um auxílio, ou a sugestão de apresentar proposta para não submissão de determinada categoria ao teto – e temos que concluir o que?
    Que o Ministério Público e o Judiciário Brasileiro são isentos?
    – essa turma que tem a missão de agir na fiscalização da lei e na distribuição de justiça mas que garante mais para uns que para outros aqueles direitos extraídos da mesma fonte, a depender do sujeito a interpretação.

  10. Agora começa o fratricidio petista, adade, posto o lula esquecido, e o racha do pt em marcha para assunção de ze dirceu no comando das cordinhas.
    Na verdade quem votar em adade vai votar no ze dirceu.
    Até petistas mais equilibrados vão migrar para a marina.

  11. Ainda que em imagens de arquivo (e que não passe disso) é bom que o codinome Barba apareça na campanha. Até agora sua ausência o tem mais beneficiado que prejudicado, na medida em que fica imune a crítica. E a sua perversidade, os desmandos que cometeu não são denunciados, devidamente proclamados e lembrados, nesse país sem memória.

    Estando presente na campanha, os adversários estarão autorizados a divulgar imagens como, por exemplo, três vídeos em que aparece vilipendiando e humilhando o povo brasileiro que, para consumo externo, tanto diz defender e se arroga representar. Para acessá-los basta digitar “Lula xinga os pobres” no YouTube, e ver a máscara cair.

  12. Não bastasse o guardinha metido á Mussolini, temos ainda essa troncha do PT para suportar por mais um mes…

    A campanha eleitoral esta a cara da Brasilda!

    Tiririca arrebentou! A cara da riqueza! A cara da Brasilda….

    TUDO DOMINADO
    e segue o seco….

  13. Todos os meus respeitos ao Dr. Béja e aos pensamentos aqui por ele exarados.

    No primeiro texto (das 11:42hs) só não posso concordar com a insistência do “direito de votar e de ser votado” e suas consequências.

    Dr. Béja, para que não nos percamos em circunlóquios, não é do meu feitio – nem do seu -, creio eu que a única chance que um condenado por órgão colegiado teria para escapar da Lei da Ficha Limpa e poder participar das eleições, independentemente de estar preso, seria a declaração de inconstitucionalidade dessa lei.

    O direito oferece, ou melhor, ofereceria, caminhos para essa declaração. Sempre há caminhos processuais para se colocar uma questão (procedente ou não, o que são outros quinhentos!), se escolhidas as peças certas.

    Restaria saber se, depois de percorridas todas as sendas, atravessados os mares, os pântanos, as selvas, fugido dos jacarés, carregados por cipós e todas as agruras que um processo dificultoso oferece, se as portas se abririam. Isto é: como se comportariam as cabeças dos juízes?

    Sabemos, mas é bom lembrar, que de cabeça de juiz, urna eleitoral e bumbum de neném, nunca se sabe o que vai sair.

    Em resumo: não é facilmente respondível, como pode parecer aos leigos, que a Lei da Ficha Limpa, especialmente ao condenar à inelegibilidade por oito anos os condenados por órgão colegiado, seja conforme a CF/88, que ela não arrepie o sistema constitucional vigente.

    Mas isso, eis a questão, são águas passadas.

    A Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo STF. E ponto final nesse caminho – que, como salientado, por si só, já era pedregoso.

    Então, tem que se partir daí: considerando a validade da LFP, pode Lula ser candidato?

    Partindo daí, o raciocínio é curto, não há mais atalhos, selvas, jacarés etc. para se combater. Com essa declaração de constitucionalidade da LFP, resta aos condenados por órgão colegiado o abismo.

    É o que restou ao Lula, anida que ele esteja ou venha a estar episodicamente solto. Pouco importa. A condenação ocorreu. É fato. E ponto final.

    Quanto ao mais, Dr. Béja, as suas colocações contam com meu total apoio.

    O voto do Fachin é vergonhoso. A par da dificuldade de se conceder uma liminar ao pretendente e o tumulto processual que isso causaria, com a consequente instabilidade social e econômica (imagine o preço do dólar, se a maioria seguisse o voto Fachin!), como o senhor destacou, é impraticável atribuir-se efeitos na ordem jurídica interna àquela “decisão” do comitê da ONU. Os vícios formais são incomensuráveis.

    Assim, Dr. Béja, com a ressalva que faço, meus parabéns pelo seu opinamento, sempre claro (alguns ministros do TSE, tais como a Rosa Weber, bem poderiam aprender com o senhor, não é piada, é constatação).

    E não poderia deixar, neste espaço, de aplaudir de pé o brilhantíssimo voto do Min. Barroso, que se fez longo e detalhado talvez por pressentir a possibilidade da existência de votos tipo Fachin, que, se não pré-combatidos, poderiam contaminar o colegiado.

  14. Deixei para uma segunda parte uma questão técnica interessante, sobre a validade de tratados internacionais em relação à legislação interna.

    Aliás, essa matéria foi objeto de minha tese de graduação em Direito. Referia-me, especificamente, a validade desses tratados que concedem isenção tributária relativamente a tributos não federais.

    O ponto em questão é a impossibilidade de a União conceder isenções de tributos estaduais e municipais, como previsto no art. 151, III da Carta Magna.

    Os que defendem a possibilidade alegam que o presidente da república, ao firmar o tratado internacional isentivo de tributos estaduais ou municipais, não está agindo como Chefe do Poder Executivo da União, apenas, mas exatamente como presidente da república, em sua acepção mais profunda. É o Presidente da República Federativa do Brasil. Se federativa, é composta pela união dos Estados e dos Municípios – além, é claro, do DF. Daí, em sede internacional, falaria como representante da federação.

    A tese, reconheçamos, é sedutora.

    No entanto, o tratado, qualquer tratado ou convenção internacional, para ser internalizado, precisa, além das questões meramente burocráticas (como a publicação), precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Nessa ordem de ideias, não há supremacia dos tratados em relação às leis ordinárias. Ou, ainda que se diga estarem acima destas, por óbvio não estão no mesmo patamar da própria Carta Constitucional.

    No máximo, por exercício de raciocínio, poderiam equivaler a Emendas Constitucionais, as quais não estão livres da pecha de serem inconstitucionais.

    Logo, a meu ver, tratados internacionais que disponham sobre isenções de tributos dos Estados, do DF ou dos Municípios, não têm validade na ordem jurídica interna, por violação ao comando estampado no art. 151, III da CF/88, em sua forma originária, estabelecida pelo Poder Constituinte Original.

    A meu ver. Mas o “meu ver” foi superado pela jurisprudência. O STF, para meu espanto e decepção, considerou que tratados internacionais dessa espécie são constitucionais.

    Curioso observar – e a meu modo de ver é ponto que, modestamente, reforça o meu ponto de vista – que em 2004, seis anos após minha defesa de tese, com a Emenda Constitucional nº 45, foi acrescentado parágrafo ao art. 5º da CF/88, com o seguinte teor:

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Ora, a contrário senso, os tratados e convenções internacionais de outra natureza (i.e., que não versem direitos humanos), ainda que aprovados pela sistemática referida, NÃO “serão equivalentes às emendas constitucionais”.

    Como é o STF que diz o que a Constituição Federal diz, por enquanto, estou vencido.

    Convencido, porém, jamais.

  15. Uma questão que eu ia esquecendo.

    Indago ao Dr. Béja (e a quem estiver apto à resposta) por que será que os ministros do STJ, do STF ou os desembargadores do TRF-4, diante das repetitivas manobras dos advogados do ex-candidato Lula, não aplicam ao eterno recorrente as penas previstas para a litigância de má fé? Falta-lhes coragem?

  16. Martinelli otimo questionamento.

    Não sou advogado mas, para mim, é uma aberração toda estas chicanas petistas.

    O pais esta parado a espera do próximo lance da defesa de Lula a quas dois anos.

    Imagine se todos os presos fizessem o mesmo?

    Isto nao geraria o o caos?

    Ou isto não acontece, seguramente não por falta de vontade dos criminosos, mas sim para poder provar a omissao, o medo e a cumplicidade de todo o sistema juridico brasileiro?

    Agora por que a cumplicidade?

    por favores prestados?

    Por cumplicidade em ilegalidades várias?

    Por medo?

    Por medo de novos Celso Daniel?

    Por empáfia e vontade de estar nas manchetes?

    Para comprovar e alertar a todos os incautos e não amigos do poder de que o poder e as leis são apenas para os associados do clube?

    Por que está é a demonstração, na pratica, de que todo o sistema legal brasileiro é feita mais para nao funciona r e e o processo serve para buscar as desculpas legais para intencionalmente faze-lo nao funcionar?

    Quais outras razoes para o espirito altamente libertador da quase absoluta maioria das sentenças criminais, gerando esta catastrófica impunidade no Brasil?

    Nao seria um tema importantissimo para discutir??

    Vamos dar sequencia ao questionamento do dr. Martinellei?

  17. Dr. Beja , não entendo nada de direito …
    Mas faço uma pergunta …..
    O condenado a 12 anos de prisão , pela lei penal , tem cumprir um sexto da pena para progredir de regime desde que tenha bom comportamento etc..
    A pergunta é a seguinte : a penado Lula não se enquadra nessa lei penal ?

  18. O Haddad somente se viabilizou com o apoio de Paulo Salim Maluf.
    E a icônica e eterna imagem da aliança maLULAf é a síntese do lulopetismo:
    Lula, Haddad e Maluf, Lula e Maluf em aperto de mãos, sinal de “positivo” com o polegar da outra mão.
    Fosse no islam, diriamos q os 3 – e mais os milhões que elegeram o aprendiz – vão agonizar no mármore ardente do inferno.

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