Quando há certeza sobre o crime, não pode prevalecer a presunção de inocência

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Pedro do Coutto

Em artigo publicado na edição desta sexta-feira na Folha de São Paulo, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que é muito grande a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal ao se pronunciar sobre processos contra ela mesma, contra seu marido ex-ministro Paulo Bernardo e principalmente contra o ex-presidente Lula, porque, segundo ela, deve prevalecer nas decisões judiciais a figura da presunção da inocência. Acontece que a presunção da inocência existe, é claro, porém está limitada a situações específicas.

Tais situações partem da existência de dúvidas, o que desqualifica seu uso quando existem certezas. Caso contrário, todos os acusados, antes de serem julgados em definitivo, teriam suas prisões preventivas ou temporárias suspensas, porque seus advogados poderiam inspirar suas defesas na presunção de inocência. A realidade, entretanto, conduz a uma outra interpretação, bem mais baseada na lógica. Havendo certeza, não se pode presumir nada.

APARÊNCIAS – A presunção é causada pela dúvida — se não total, pelo menos parcial — das questões em foco. Pois presumir não é afirmar. É exatamente o oposto. Presume-se o que nos conduz a colocar uma dúvida no lugar da certeza, mesmo que a dúvida não seja tão forte quanto a impressão de um fato. Mas se a dúvida existe, sua sombra abrange os acusados muito diferentemente da transparência que ilumina processos judiciais.

Entre esses, destaca-se o que se volta contra o ex-presidente Luis Inácio da Silva. Evidências não faltam, depoimentos também não, predominam acusações em série. Como no caso do apartamento do Guarujá, do sítio de Atibaia, da corrupção em diretorias da Petrobrás à base de interferências políticas.

Diretorias foram distribuídas a partidos políticos. São exemplos dos casos de Pedro Barusco, Paulo Roberto Costa, além de outros.

CASO PETROBRAS – A estatal foi assaltada por um bando de ladrões. Os prejuízos foram enormes, e irrecuperáveis. Não sobreexistem, na verdade, dúvidas quanto à culpa dos envolvidos. Por isso não cabe, em relação ao ex-presidente Lula, qualquer presunção de inocência.

Seria um absurdo que depois do vendaval de denúncias e delações, como as de Marcelo Odebrecht e Leo Pinheiro, Lula pudesse estar incluído na presunção de inocência.

OUTRO ASSUNTO – Enorme absurdo foi praticado, também na sexta-feira, pelo vereador Milton Leite, presidente da Câmara Municipal da cidade de São Paulo. Numa entrevista de página inteira aos repórteres Artur Rodrigues e Guilherme Neto, Folha de São Paulo, Leite ameaçou o Tribunal de Contas do Município de simplesmente de extinção. Motivo: o TCM se opôs a dois projetos de privatização do Prefeito João Dória relativos à localidades de Anhambi e Interlagos.

O vereador Milton Leite foi direto e taxativo em sua ameaça: ou o Tribunal de Contas muda ou será extinto. Ao que parece, o  vereador não conhece a Constituição Federal. Nenhum Tribunal de Contas pode ser extinto somente porque discorda do Prefeito. Absurdo completo.

Mais um na coleção. Lembremo-nos do episódio Rocha Loures, que entregou o conteúdo da mala à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e uma parte dele depositou na Caixa Econômica Federal. Mas se diz inocente.

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