Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

Resultado de imagem para reforma da previdencia charges

Charge do Latuff, reproduzida do SindProfNH

Jorge Béja

Que venha a reforma da Previdência. Ou que não venha. Que façam. Ou que não façam. No passado, tudo sempre correu bem. Eram, por antecipação, certas e seguras as aposentadorias, pensões, assistência social e a prestação do serviço de saúde. Quem não se lembra do Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar Urgente)? O cidadão ligava e logo chegava a ambulância, com médico, enfermeiro e equipamento. A Previdência Social no Brasil sempre foi instituição abastada. E continua sendo. Tem ela patrimônio imobiliário e mobiliário tão gigantesco que a própria instituição nem sabe onde está, onde fica, nem a quanto monta, tanta é a fartura.

Faltam-lhe conhecimento, controle, competência e honestidade às suas administrações, que a saqueiam, deixam de cobrar créditos que são fortunas incalculáveis e que acabam prescrevendo. Se nada disso acontecesse, os brasileiros não precisariam de Planos de Doença, enganosamente denominados “Planos de Saúde”. A Previdência Social seria suficiente. Mas como mexer com as empresas de “Planos de Saúde” é perigoso e não interessa, então, quanto pior a Previdência Social, melhor.

QUANDO TODOS SILENCIAM – Mas o foco deste artigo é outro. É jurídico. É em defesa da legalidade, no que tem de mais puro. Daí porque apenas os juristas, os operadores do Direito e os magistrados que sejam genuinamente puristas, legalistas e isentos é que saberão o seu alcance. No mais, virão com aquela velha, tendenciosa e casuística alegação da “expectativa de direito”. Isto porque existe relevante questão subjacente que ninguém fala, ninguém levanta, comenta e debate. Todos silenciam.

INDAGA-SE: seja qual for a reforma da Previdência, vai ser preciso trabalhar e contribuir por mais tempo, até se tornar provecto, inválido, caduco e imprestável para se servir dos benefícios previdenciários? As modificações que virão terão efeito retroativo? Alcançarão aqueles que ao tempo na nova lei já estavam filiados à Previdência? Ou as modificações somente valerão para o futuro? Isto é, para quem se filiar à Previdência após a vigência da nova lei?

EXPLICA-SE: eis a questão de fundo, profunda e decisiva e que diz respeito ao Direito Intertemporal. Tal como garante o título deste artigo, quem já for filiado à Previdência não poderá ser alcançado pela reforma. Desde a Constituição do Império prevalece o princípio da irretroatividade da lei. Ao tratar “Dos Direitos Individuais e Coletivos”, dispõe o artigo 5º, nº XXXVI da Constituição Federal de 1988 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Estas garantias também estão previstas no artigo 6º da Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E o que se entende por “ato jurídico perfeito”? A resposta está no parágrafo 1º da própria LINDB: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

GARANTIAS INTOCÁVEIS – É a situação dos que já se encontrarem filiados à Previdência quando esta for reformada. Entre os já filiados e a Previdência ocorreu o fenômeno do ato jurídico perfeito. E as disposições existentes na lei que vigia ao tempo da filiação são as que prevalecerão. São intocáveis. O que venha dispor a nova lei não prevalece, não desfaz, nem anula as regras previdenciárias que estavam em vigor no dia da filiação. As modificações da nova lei só terão efeito para aqueles que se filiarem à Previdência quando esta entrar em vigor. Para o futuro, portanto. E se a reforma vier através de Emenda à Constituição? Nem assim poderá desconsiderar as regras anteriores e vigentes ao tempo da filiação. A Constituição Federal é taxativa ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º). E o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são garantias individuais.

A VOZ DO SUPREMO – Para terminar. O respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, erguido em garantia constitucional, abrange, indistintamente, leis de direito privado e de direito público, e refere-se com igual força, aos “facta praeterita” e aos “facta pendentia”, vale dizer, alcança os efeitos dos fatos anteriores, ocorridos na vigência de lei nova, sucedendo, nesse caso, a sobrevivência da lei já revogada ou a sua ultratividade, conforme já proclamou o Supremo Tribunal Federal em conhecido pronunciamento dos operadores do Direito.

27 thoughts on “Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

  1. Dr. Jorge Béja, como confiar num poder judiciário que deveria fazer este papel, dizer que qualquer projeto não deveria alcançar quem já contribue, sabemos que juiz não interpreta bem a lei, veja o que será dos funcionários da cedae, se for privatizada muitos serão demitidos, porque é economia mista, mas a instituição é pública, é uma contradição, nosso sistema judiciário se omite em cartas questões e saem de fininho que o problema é do congresso, mas que tinha a prerrogativa de ter entrado no serviço público de economia mista antes de 1988, não foram respeitados, foram demitidos por empresas públicas concedidas, mas o pior é que todo o ativo ficou com a concessão, agora o passivo ficou com o estado, esta é decisão acatada pelo sistema judiciário brasileiro.

  2. Surgiu uma luz no fim do túnel. O artigo do Dr. Jorge Béja é uma esperança para os trabalhadores que estão filiados a previdência.
    Os planos de saúde foram criados com apoio dos governos, para se desobrigarem a atender toda a população. Os planos de saúde ganham tanto dinheiro, que se dão ao luxo.de fazer doações eleitorais aos partidos. É o verdadeiro comércio da saúde.

  3. Lembrando ao querido dr. Beja. Em 2013 o governo lula fez uma reforma que atingiu o setor público e não houve nada de direito adquirido, com anuência do Supremo. Definiu-se idade mínima(entre várias outras medidas) para o servidor (60 p/ homens, 55 p/ mulheres) e não houve sequer regra de transição! Seria diferente agora?

  4. Sei não, Dr Béja. Certa vez, o próprio STF, na mesma matéria, entendeu que havia “expectativa de direito”, não o próprio direito.

    • A argumentação que o artigo defende é para os juristas e todos aqueles que operam no Direito com ânimo puro, sem arranjos, deturpações e interpretações casuísticas.

      Poderia ter dado um exemplo bem simples no texto do artigo. Agui vai. A lei autoriza a venda de determinado imóvel(público ou privado) para o pagamento em 40 prestações. O interessado vai e compra. No curso do contrato, ou seja, do ato jurídico e perfeito que foi a compra e venda amparada na lei, sobrevem outra lei determinando o aumento do preço e a diminuição das prestações, ou o aumento do preço e das prestações. E isso não fere o Ato Jurídico Perfeito? Não fere o Direito Adquirido?.

      Sim, eu sei que o costume torto e capenga é colocar a questão na velha e incabível expresssão “expectativa de direito”, pondo ao desamparo o comprador que, sob esta ótica, nunca teria, ao longo do cumprimento do contrato, a menor garantia jurídica. Mas isso precisa acabar. São decisões e visões totalitárias, despóticas, nada democráticas, jurídicas nem republicanas.

      • Ainda em relação ao comentário do leitor Carlos Vicente. “Expectativa de Direito” para tais hipóteses, é submissão do Judiciário aos interesses dos governos. O Judiciário não pode ser subalterno.

  5. O maior absurdo que já encontrei foi uma senhora ficar viúva aos 43 anos de idade e só ter direito a receber essa mesma pensão até 58 anos..
    Quer dizer, após 58 anos de idade ou irá mendigar, ou então morrer de fome.

  6. Já as famílias dos Corruptassos e assemelhados…

    Anatel estuda redução drástica de multas.

    Coluna do Estadão.
    13 Março 2017 | 05h15.
    Sem alarde, a Anatel elaborou mais uma medida para aliviar multas cobradas de operadoras de telefonia. Um projeto pronto para entrar na pauta pode reduzir drasticamente o valor devido pelas empresas ao definir novos critérios de cobrança para multas antigas. O desconto pode chegar a quase 100%. Apenas em um caso, uma operadora multada em R$ 60 milhões pagaria R$ 1 milhão. As firmas foram punidas porque descumpriram regras de concessão, como cobrar tarifa indevida de consumidores e não devolver o dinheiro.
    As multas aplicadas mais recentemente pela Anatel já são cobradas com base nessa nova metodologia, que respeita um teto. Antes disso, não havia limite.
    A mudança, que prevê aplicar a regra atual em multas antigas, teria como um dos objetivos salvar as operadoras em dificuldades financeiras.

  7. Dr. Béja, creio que, para o STF, não há direito adquirido em matéria previdenciária. O precedente foi a decisão que considerou constitucional a taxação dos inativos. O STF flexibilizou o princípio da segurança jurídica, que é direito e garantia individual.

    • Pois é, caro Alverga, o conteúdo do artigo é Direito puro para operadores do Direito que sejam operadores puros, firmes, sem subserviência e independentes. Está lá: direito adquirido e ato jurídico perfeito. Pacta Sunt Servanda. Ainda mais após o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de largo alcance e aplicabilidade.

  8. Prova disso é que quando você inicia uma carreira, você já sabe, pelas regras atuais, quando e qual vai ser sua aposentadoria. E faz um planejamento em cima disso. La pelas tantas, faltando pouco meses, ou poucos anos, mudam as regras e você precisa trabalhar mais 5 ou 10 anos e ganhando bem menos. Isso não tem cabimento e é um absurdo. Se essa PEC for aprovada como está, podem crer que farei uma campanha contra quem votar a favor, sem descanso, assim como será a vida dos aposentados, sem descanso.

    • Daniela, seu raciocínio, de tão simples e singelo, é perfeito. O único reparo diz respeito à reforma. Pode haver reforma. O que não pode é a reforma retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito e o Direito adquirido. Está na Constituição. Qualquer interpretação divergente não é pura. É viciada e comprometida. Não é jurídica, ainda que vestida e revestida com a roupagem da juridicidade e proclamada por corte suprema.

  9. “O Plano das Seis Etapas para a Mudança do Comportamento

    Etapa 1. Alguma prática tão ofensiva que nem deveria ser discutida em público é defendida por um especialista RESPEITADO em um fórum RESPEITÁVEL.

    Etapa 2. A princípio, o público fica chocado, depois indignado.

    Etapa 3. No entanto, o SIMPLES FATO que tal coisa tenha sido debatida publicamente torna-se o ASSUNTO do debate.

    Etapa 4. No processo, a repetição prolongada do assunto chocante em discussão gradualmente vai anulando seu efeito.

    Etapa 5. As pessoas não ficam mais chocadas com o assunto.

    Etapa 6. Não mais indignadas, as pessoas começam a debater posições para moderar o extremo, ou aceitam a premissa, procurando, os modos de ATINGI-LA.”
    -“Gastos maiores do que a arrecadação e tributação excessiva

    Quando o público tolera o alto nível de tributação — em todos os níveis da administração pública, você sabe que estamos prontos para a servidão. Por quê? Já demonstramos a disposição da população de se submeter à servidão econômica! Não importa que o jornalismo investigativo descubra de tempos em tempos vários exemplos de desperdício do dinheiro e dos recursos, a população sempre acaba reelegendo os políticos que foram responsáveis por aquele descalabro! Mas na verdade, esse tipo de jornalismo também se encaixa bem com o Plano das Seis Etapas para a Mudança do Comportamento! Portanto, os jornalistas que fazem a exposição sabem que estão colaborando com esta parte do Plano da Nova Ordem Mundial, de modo a enojar as pessoas e fazer com que percam a confiança no sistema de governo atual e venham a aceitar a alternativa que será oferecida pela Nova Ordem Mundial; particularmente, quando essa oferta for feita pelo super-homem, o Anticristo, que assombrará a todos com seu poder, sua personalidade, seus sinais e maravilhas. Esse cenário está sendo montado e, em breve, o Anticristo fará sua oferta para que a população permita modificar o governo e passe a confiar nele e na sabedoria dos ‘Mestres Elevados’.”
    http://www.espada.eti.br/n1055.asp

  10. Dr, Béja, esclarecedoras suas palavras, mas o que estamos vendo é STF rasgar as páginas da nossa constituição como se elas não existissem, neste caso o que fazer? Estamos em uma nova ordem mundial? Se estamos, não fomos avisados, mas parece que sim.

  11. Fazendo coro com a observação do Juares, e simplificando, estaremos à volta de uma conspiração governamental, quase vestida como terrorismo social?

  12. Dr. Jorge Béja, minhas considerações e respeito. Sigo e leio todos os seus artigos, e nesse em particular está de parabéns. As perguntas a seguir estão relacionadas com a Reforma da Previdência.

    O que sobra de direito para um funcionário aposentado pelo INSS que continua a trabalhar em empresa pública de economia mista, contrato de trabalho regida pela CLT e acessado por concurso público?

    A continuidade ao trabalho da maioria desses funcionários é devido ao baixo valor recebido na aposentadoria, mesmo com a previdência privada. Todos, sem exceção, que continuam a trabalhar é para não perder o poder de compra, visto que a legalidade assim ainda permite.
    Pode a proposta de Reforma da Previdência enunciar no seu conteúdo que essa regra não vale mais e dispensar TODOS os funcionários aposentados? Essa MOTIVAÇÃO de dispensa é legal devido a aposentadoria?

    Caso os funcionário não aceite a motivação de dispensa pelo gestor da empresa pública – qual o caminho que pode ser proposto?

  13. Pelo que leio em vários artigos.

    Aposentadoria para homem.

    A LEI 9.876 /1999 (fator previdenciário), é infraconstitucional, aprovada por maioria simples dos votos parlamentares.

    A regra de transição era para quem tinha 25 anos de contribuição se aposentaria quando completasse os 35 anos pela lei anterior.

    Lei anterior: média das últimas 36 contribuições.

    Quem tinha de 20 a 24 anos 11 meses e 29 dias de contribuição foi atingido pelo fator.

    Portanto entre 2010 e 2015 os trabalhadores que se aposentaram, foram os únicos que sofreram com este fator, pois em 2015 foi aprovado o 85×95.

    Quem tinha menos de 20 anos de contribuição em 1999 ficou com a regra 85/95.

    Conclusão: Previdência é matéria Constitucional, como uma lei infraconstitucional pode alterar a Constituição Federal ?

    Segundo a matéria do Dr. Béja quem já é filiado à Previdência não pode ser afetado pela possível reforma. Ninguém viu, ninguém agiu, e os que foram afetados pelo fator previdenciário tiveram a maior quebra de contrato da história.

  14. Dr. Béja, que Deus lhe abençoe, por manter à Luz acesa, sob os Direitos adquiridos do Cidadão trabalhador, roubado pela hipocrisia do governo.
    Desde que começou, essa palhaçada imunda do Temer, tenho escrito, demonstrando, que o crime de terrorismo, a respeito, é crime hediondo pelas quadrilhas sediadas em Brasília. Estou com Rui Barbosa: Tenho vergonha de mim em ser honesto.
    A Lei, só entra em vigor, a partir de sua publicação, e não pode tirar direitos adquiridos, infelismente temos um STF, que esta stf, com seus sinistros, a estuprar e vilipendiar a Srª Justiça, 07/12/16, não merece a mínima confiança do Cidadão, M.A.Melo, Toffoli, Gilmar, não nos deixa mentir. o Grande exemplo de Justiça, tendo sido dado na 1ª com o Juiz Moro, e os jovens Juízes que o tomar como exemplo, os Tribunais superiores, estão coniventes com a corrupção, encabeçado pelo stf.
    Dr. Beja, gravei, para publicar, e divulgar, chega de terrorismo, por não ser advogado, pedia a Deus, que o Sr. com seu Amor Fraterno, e saber jurídico, a serviço do nosso povo trabalhador humilde e humilhado, iluminasse meus escritos a respeito.
    Que Deus o abençoe, e a todos os que bebem nessa fonte do seu saber, para, fazermos um Brasil decente e justo.
    Tenho gravado do Dr. Belem, para publicar, os 1,800 bilhões da Friboi. de dividas ao INSS, estando na Presidência o Ministro(sinistro) da fazenda, Meirelles, e os grandes devedores, não são cobrados, o trabalhador, pode ser escorchado, pela safadeza do governo (2º S do INSS-Ação Social) bancada pelos impostos escorchante, que são roubados.
    Meus amigos, gravem o artigo e tirem uma resma de cópia, e distribua, em seu locar de trabalho, e na vizinhança, como Dever de defender o Brasil. Em meus 88 anos, nunca assisti a tanta podridão nos 3 poderes.

  15. Os povos estão mais escravizados ao trabalho pesado do que no tempo da servidão e da escravidão. É possível livrar-se de um modo ou de outro da escravidão e da servidão. É possível compactuar com ambas. Mas é impossível livrar-se da miséria. Os direitos que inscrevemos nas constituições são fictícios para as massas ; não são reais. Todos esses pretensos “”direitos do povo” somente podem existir no espírito e são para sempre irrealizáveis. Que vale para o proletário curvado sobre seu trabalho, esmagado pela sua triste sorte, o direito dado aos falastrões de falar, ou o direito concedido aos jornalistas de escrever toda espécie de absurdos misturados com cousas sérias, desde que o proletariado não tira das constituições outras vantagens senão as miseráveis migalhas que lhe lançamos de nossa mesa em troca dum sufrágio favorável às nossas prescrições, aos nossos prepostos e aos nossos agentes? Para o pobre diabo, os direitos republicanos são uma ironia amarga: a necessidade dum trabalho quase cotidiano não lhe permite gozá-los ; em compensação, tiram-lhe a garantia dum ganho constante e certo, pondo-o na dependência das greves, dos patrões e dos camaradas.
    Capitulo lll
    https://www.radioislam.org/protocols/indexpo.htm

  16. Do esmo endereço: “Os falastrões inesgotáveis transformaram as sessões dos parlamentos e as reuniões administrativas em prélios oratórios. Jornalistas audaciosos e panfletários cínicos atacam diariamente o pessoal administrativo. Os abusos do poder, finalmente, prepararão a queda de todas as instituições, e tudo será destruído pela multidão enlouquecida.”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *