Recursos de Pimenta Neves, Silveirinha e Daniel Dantas sufocam o STF

Pedro do Coutto

Numa entrevista excelente (e oportuna) ao repórter Felipe Recondo, publicada na edição de quinta-feira de O Estado de São Paulo, o ministro Cezar Peluso defendeu a aprovação, pelo Legislativo, de sua proposta que reduz drasticamente a sequência interminável e desnecessária da maioria dos recursos que chegam ao STF.

O presidente do Supremo acentuou quer na última década chegaram à Corte nada menos que 1 milhão e 222 mil processos. Deste total, a enorme fração de 92% é recusada e somente 6 mil e 199 envolveram matéria constitucional. Os recursos constituem o que considero uma escala protelatória. Tanto assim que, de acordo com Peluso, 86% pelo menos foram julgados em duas instâncias anteriores. Mas enquanto isso alcançaram o efeito suspensivo.

Para não pagar o que deve, por exemplo, de 2000 a 2010, o INSS ingressou com 166 mil e 653 recursos. Nos casos de corrupção comprovada, entretanto, não apresentou recurso algum. O Supremo, ressaltou seu presidente, encontra-se sobrecarregado ao extremo. Tem razão. Qual o Tribunal de instância máxima que pode receber a média de 122 mil processos por ano e julgá-los com eficiência? 

Não são apenas os processos. Há também os casos de pedidos de habeas corpus como os dos jornalistas Pimenta Neves, do fiscal de Rendas do RJ, Rodrigo Silveirinha e seu grupo de correntistas de Genebra, do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, do banqueiro Daniel Dantas que tem contas bloqueadas nos EUA. Todos eles, condenados em várias instâncias permanecem em surpreendente liberdade porque obtiveram habeas corpus do STF. Inclusive, vale dizer, através de liminares.

O critério de tais processos não consegue ser apreciado pelo plenário. São casos criminais, todos eles.  Principalmente o de Pimenta Neves. Condenado a 15 anos de prisão pelo Tribunal do Júri, em São Paulo, teve a condenação mantida pelo STJ, que reduziu a pena para 13 anos. Esperava-se a ordem de recolhimento ao sistema penitenciário. Mas não. Como pode recorrer ao STF, continua em liberdade.

Impressionante. Impressionante também o número de casos criminais que conseguiram atravessar a planície e chegar ao Planalto. Na década, ao todo são 5 mil e 307. Muito bem. Cezar Peluso revela que apenas 9 decisões foram a favor dos réus. Quer dizer: menos de 0,2%. Mas qual a percentagem de tempo que ocuparam nos trabalhos da Corte? Peluso tem razão. Os recursos a torto e a direito têm que acabar. Sobretudo porque não se referem à produção efetiva de Justiça, mas  sim representam manobras para evitá-la. Além disso, há os casos de prescrição da pena. Um artifício para que réus escapem do julgamento.

Vejam os leitores o caso do mensalão, escândalo que explodiu em 2005 e levou o presidente Lula a demitir o chefe da Casa Civil, José Dirceu. A denúncia do então Procurador Geral, Antonio de Souza, foi aceita em 2007 pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do processo no STF. Passados quatro anos, as testemunhas arroladas pela defesa ainda não foram ouvidas. Que dizer?

Que dizer também das sentenças brasileiras? Ao contrário das americanas, não são líquidas e concretas. Reconhece-se o direito, mas depois vem  a era extremamente longa destinadas aos cálculos. Demoram em média três anos em plena época da informática. Quando são concluídos, aparecem contestações de valores mínimos, porém capazes de esticar ao máximo os pagamentos finais das indenizações. Há questões que aguardam solução há 30, 40 e até 49 anos, caso Ademar de Barros-Chagas Freitas.

Em 1974, a Corte Suprema dos EUA recebeu a acusação contra Nixon no dia 8 de
 julho e a julgou no dia 24, somente dezesseis dias depois. O argumento é irrespondível. Peluso tem total razão em sua denúncia ao país, através da imprensa.

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