Redução da maioridade penal fere cláusula pétrea ou não?

Jorge Béja

Para esclarecer dúvidas dos comentaristas da Tribuna da Internet sobre a proposta de redução da maioridade penal, usarei a heurística, na intenção de me tornar o mais claro possível.

1) Em que artigo a CF faz referência às normas pétreas e quais são elas?

R – Artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado (I), o voto direto, secreto, universal e periódico(II), a separação dos Poderes(III), os direitos e garantias individuais(IV)”.

2) A inimputabilidade penal para os menores de 18 anos se encontra inserida como Direitos e Garantias Individuais?

R – Não. Os Direitos e Garantias Individuais são aqueles elencados nas 78 indicações do artigo 5º da CF, que, ao abordar matérias penais, nelas não incluiu a questão da inimputabilidade penal. Essas indicações são exaustivas, nelas se esgotam e não são meramente exemplificativas. Caso contrário, o constituinte não teria sido tão cuidadoso e específico.

3) Onde a CF dispõe que os menores de 18 anos são inimputáveis?

R – No artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Bem longe, bem distante, portanto, do artigo 5º e já perto do final da CF, que soma 250 artigos, sem considerar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4) Então, é possível o Congresso Nacional reduzir a inimputabilidade penal de que trata o artigo 228 da CF?

R – Sim. Por não ser a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos uma norma pétrea, a redução é perfeitamente possível. O que o artigo 60 da CF proíbe é a abolição, e reduzir maioridade (inimputabilidade) penal não é aboli-la, isto é, não é retirá-la da Constituição, mas adequá-la, ajustá-la em razão das transformações e dos fenômenos sociais que ocorrem a cada dia, além de atender à vontade de 90% ou mais dos brasileiros, segundo mostram as pesquisas. Aliás, para a Ciência do Direitoa nada é absoluto, imutável e para sempre, a começar pela vida da pessoa humana, que tem princípio, meio e fim.

5) Existe precedente que fortaleça o raciocínio expostos nas respostas anteriores?

R – Sim. E precedente forte. Se o disposto no artigo 228 da CF fosse mesmo norma pétrea, fora daquelas disposições penais expressamente referidas no artigo 5º, todos os demais artigos que lhe antecedem (226, 227) e lhe sucedem (229 e 230), timbrados no Capítulo VII que trata da “Familia, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, forçosamente também seriam normas pétreas, insusceptíveis de serem abolidas (este verbo abolir é o do artigo 60).

6) Então, qual o precedente forte?

R – O artigo 226, § 3º, da CF dispõe: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Tem-se, pois, que o casamento civil, conforme dispõe a CF, somente é possível entre o Homem e a Mulher. Não obstante, o STF autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir de quando vem se multiplicando a cada dia.

Conclusão: assim como não houve, da parte do STF, a abolição do costume (casamento civil apenas entre homem e mulher), mas adequação e ajuste à evolução dos tempos, ao ponto de permitir e oficializar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a redução da inimputabilidade penal também segue o mesmo caminho, o mesmo raciocínio, a mesma lógica, ao ser ajustado e adequado à mesma evolução dos tempos e dos fatos sociais.

11 thoughts on “Redução da maioridade penal fere cláusula pétrea ou não?

  1. Não, Béja. O rol do artigo quinto não é taxativo, conforme dispõe o seu próprio parágrafo primeiro.

    Além disso, segundo o STF, as limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial a legalidade e a anterioridade tributária, tão distantes topograficamente do art. 5o, constituem direitos e garantias individuais protegidos pelo manto da cláusula pétrea.

    Estão empurrando um modelo bisonho para “enfrentar” a questão da segurança pública. Qualquer modelo etário, biológico, já é uma anomalia. Subestimam a inteligência dos brasileiros, perdem tempo e fazem jogo de cena e malabarismo jurídico com questões sérias como a violência que tão mais intensamente atinge os vulneráveis da base da pirâmide social, que não são burros, apenas honestos e trabalhadores.

    Todo brasileiro sabe que o modelo ideal seria o biopsicológico. Mas os palhaços programados pelas quadrilhas partidárias pensam que estão governando para uma plateia desqualificada.

    • O § 1º do artigo 5 da CF diz “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

      Parece que o prezado comentarista quis se referir ao § 2º. Se assim foi, todas as disposições constitucionais passariam, então, a ser normas pétreas, no tocante ao regime e princípios pela Constituição adotados, em razão da generalidade da norma constitucional ao dizer “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição…”. Tudo na Constituição é Direito. Nela, tudo também é garantia.

      Quanto à legalidade e à anterioridade tributária, não as vejo incluídas em nenhuma das 4 matérias que o artigo 60, § 4º impede que sejam objeto de emenda constitucional. Seria preciso, então, incluí-la, para integrar o elenco das normas pétreas.

      Para meu conhecimento e de todos os leitores e comentaristas, encareço ao nobilíssimo Fábio Balonequer que nos transcrevesse ao menos a Ementa do STF a respeito. A todos nós será de grande utilidade.

      Quanto à redução da maioridade penal, tenho para mim que para os menores de 16 e 17 anos a inimputabilidade penal deveria ser presumida. E quando elidida, através de exames médico-forenses por bancas multidisciplinares, o acusado responderia pelo crime na forma do Código Penal, conforme artigos anteriores que aqui subscrevi.

      Muito agradeço ao precioso comentário.

      Jorge Béja

      • Sim, foi ao parágrafo segundo que desejei fazer referência. Grato pela oportuna retificação. A esse dispositivo, inclusive fazem referência aqueles que advogam o caráter constitucional dos tratados internacionais de conteúdo protetivo aos direitos humanos, ainda que não incorporados na forma do parágrafo terceiro, em especial quando internalizados no ordenamento brasileiro anteriormente à EC 45. Mas a abordagem que adotei se refere, em caráter especial, à existência de direitos individuais em diversos dispositivos (não em todos) da Constituição, inclusive no art. 228, de maneira clara e inequivoca.

        Conforme mencionei, trata-se de uma análise sistemática e teleológica. Os direitos e garantias individuais aptos a receberem a proteção em seu núcleo fundamental não podem ser restritos àqueles taxativamente enumerados nos incisos do art. 5o da CRFB.

      • A referência jurisprudencial não se restri.ge à ADI 939. A proteção mais rídida a esses direitos fundamentais de primeira dimensão encontra, sobretudo, forte amparo nas fontes doutrinárias mais proeminentes.

      • Quanto à adoção do critério biopsicológico, percebo que há uma concordância entre nós nesse ponto, inclusive no tocante à preservação do ônus probatório e da sistemåtica acusatória, com amplo respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

      • Minha crítica se concentra na falta de seriedade e de honestidade com que essa importante questão vem sendo tratada por nossos congressistas.

        Não somos um país de tolos. Apesar de muitos estarmos desiludidos e aparentemente apáticos, indiferentes, nesse teatro de péssima atividade cênica.

  2. Dr Béja:

    O artigo 226, § 3º, da CF dispõe: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Tem-se, pois, que o casamento civil, conforme dispõe a CF, somente é possível entre o Homem e a Mulher. Não obstante, o STF autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir de quando vem se multiplicando a cada dia.

    Teria, então , o STF se pronunciado além do que diz a Lei ? Ou seja, o próprio guardião da Carta não a respeitou ? HF tem razão quando diz que o STF também erra, mas erra ‘por último’ ?

    Abraços !!!

  3. Excelente e preciso o artigo. Mas me permito aos seguintes “pitacos”.
    Sinto repulsa cada vez que leio a palavra federação, como se fossemos uma união de estados que formaram o Brasil, quando na verdade os “estados” nada mais são do que subdivisões administrativas. A “federação” foi inventada na proclamação da república para justificar a existência do senado.
    Quanto ao artigo 226, § 3º, da CF, o STF, não apenas o aboliu, com alterou o significado da palavra casamento, oriunda da palavra casal. Em qualquer língua a palavra “casal” significa um ser macho junto com um ser fêmea. Logo não pode haver casamento entre iguais. O que o STF deveria ter feito, e suprimir o artigo 226, embora eu não concorde.
    Quanto a maioridade penal, ora em foco minha opinião é que não pode uma sociedade admitir que hajam crimes sem autor e sem punição.

  4. A meu pedido — e certamente de todos os demais leitores também — aguardo o comentário do nosso Francisco Bendl, que não temos lido e com quem não tenho trocado mensagens há mais de uma semana. Comente Bendl, por favor. Seu comentário, tanto quanto de todos os demais leitores, é de suma importância. Mas caso não queira, me curvo.
    Grato,
    Jorge Béja

  5. Debate engrandecedor! Apelo ao estimado Bendl para que retorne aos comentários. Sua ausência deve estar sendo festejada pelos espíritos de porco que objetivam repelir as pessoas com elevado senso crítico e com conhecimento das mazelas que assolam o Brasil. Abs

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