Reflexões sobre o erro do ministro Moro em seu virtuoso Pacote Anticrime

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Moro precisa descartar um dos dispositivos que ele mesmo criou

Jorge Béja

Nos últimos 22 anos, o atual ministro Sérgio Moro deu sentenças, decidindo sobre o direito e a conduta dos outros. Era juiz de direito. Aplicava as leis. Delas, não era seu autor. E as aplicava com pulso firme e a mais ampla visão social. Agora, ministro, não julga, mas propõe. Creio que toda a redação deste anteprojeto e seu conteúdo tenham saído de sua mente e de seu punho.

Sabendo ele que nas decisões dos tribunais de segunda instância pode haver discussão que desafia recurso cabível para os chamados tribunais superiores (Extraordinário/STF e Especial/STJ), o ministro Moro inseriu o parágrafo 1º ao artigo 671-A do Código de Processo Civil, permitindo desde logo sua interposição para impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pelo tribunal.

DECISÃO DÚBIA – A inserção do parágrafo único transmite a nítida impressão-dedução de que o próprio tribunal reconhece a vulnerabilidade da decisão condenatória que tomou. E decisão judicial não pode ser dúbia, imprecisa, hesitante a ponto da própria lei assim considerar.

O parágrafo 1º do artigo 671-A que consta neste anteprojeto é dispensável, porque não se trata de uma brecha para os ricos, poderosos e influentes, mas para todos os réus condenados em segunda instância criminal, independente de classes e posições sociais.

O parágrafo único possibilita que a decisão do tribunal não seja firme e certeira naquilo que decidiu. Tanto isso é verdade que o próprio tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória das penas, no entender dos desembargadores, quando esteja presente questão constitucional ou legal relevante e que não ficou bem decidida, bem apreciada, bem julgada, a ponto de necessitar ser reexaminada por Tribunal Superior.

SEM FIRMEZA – Num linguajar coloquial e bem simples, dirão os desembargadores: “Assim decidimos, mas não sentimos firmeza na decisão que proferimos. Portanto, a parte condenada fica dispensada de cumprir provisoriamente a pena até que Tribunal superior ao nosso reveja a decisão. Então, que se impetre recurso”.

Para que seja atingido o objetivo de cumprimento imediato da pena de prisão após condenação em segunda instância, como ocorre em praticamente todos os países, basta suprimir o parágrafo único e deixar ao talento do defensor da parte condenada a tarefa de suscitar questão de relevância federal, isto é, de ferimento à Constituição, caso em que o recurso é o “extraordinário” para o STF, ou de ferimento à legislação infraconstitucional, caso em que o recurso é “especial” para o STJ.

Agora, que me perdoe o autor do anteprojeto, fazer constar um parágrafo supérfluo, reconhecendo a possibilidade da existência de questão relevante a possibilitar recurso e inviabilizar o cumprimento imediato da pena, isso não é inteligente, muito menos jurídico.

15 thoughts on “Reflexões sobre o erro do ministro Moro em seu virtuoso Pacote Anticrime

  1. Tomo a liberdade de copiar abaixo uma resposta do Doutor Béja, publicada em outro post, que, acredito eu, complementa o presente artigo.

    “Jorge Béja
    Alverga, o Executivo — na pessoa do presidente da República — é parte legitimada para enviar ao Congresso projeto de lei.
    É o caso.
    A proposta, a ser examinada e votada nas duas Casas Legislativas, poderá ser aprovada ou não.
    Poderá sofrer emendas, substitutivos, exclusão deste ou daquele artigo, mudança de redação e muito mais.
    Depois, se aprovado e tal como aprovado, vai à sanção do presidente da República, que sancioná-lo-á tal como recebido do Congresso ou vetará.
    No caso de veto, a lei volta ao Congresso que poderá ou não derrubar o veto.
    Creio que o processo legislativo está sendo seguido à risca, na conformidade da Constituição.”

    -Que bom que a esperança de um país melhor ainda não tenha morrido!
    -Que bom que ainda exista autoridade que siga à risca a Constituição!

  2. Certissimo mais uma vez Dr. Beja.

    O Brasil é uma bagunça pois as leis , propositadamente, são elaboradas com brechas, lacunas, omissões, por menores que sejam, para permitir uma saída em caso de necessidade.

    Se nem com o texto explicito, sem ressalvas, os politicos e os juízes de todas as instancias, reinterpretam a lei, como dar esta brecha??

    Certíssimo dr Beja:
    se existe qualquer contestação sobre a lei, ela deve seguir (na minha modestíssima opinião leiga) a direção de arguir a constitucionalidade da lei e não a aplicabilidade da lei.

    Lei é para ser aplicada sem escapismo

    Em qualquer lugar do mundo menos no Brasil.

    Tambem esperava que a partir de Moro , tivéssemos menos leis, mais claras, diretas e sem escapismos ou interpretações.

    Acho que o STF deve julgar a constitucionalidade e não a aplicabilidade. Isto é taraefa do delegado/ juiz que faz o enquadramento.

    Peloamor de Deus dr Moro: chega de formulismos, linguajar castiço e excludente, leis que nao pegam.

    è muito dificil fazer:

    Furto pena x
    Roubo com arma pena x
    Lesao pena x
    Morte pena x

    e seus acréscimos para a crueldade.

    Senão se vai o boi com a corda e a esperança desaparece antes que a gente possa percebe-la, o que dirá usufrui-la.

  3. Primeiro que o STF não julga a constitucionalidade da Lei e sim a inconstitucionalidade. Segundo, que leis que não firam a Constituição, gostemos ou não, podem ser sancionadas pelo Presidente e devem ser cumpridas. Terceiro, que se o STF pode dar pitaco em todas as leis, que se termine com o Congresso e o Senado e que o STF assuma definitivamente a Ditadura da Toga.

    • Primeiro, que só quem entende a Ciência do Direito é que deve opinar a respeito.

      Segundo, o STF ao decidir sobre a constitucionalidade de uma lei, implicitamente também está decidindo sobre sua conformação com a Constituição. Se ela for declarada constitucional, ipso facto ela não está sendo declarada inconstitucional. E vice-versa. Se declarada inconstitucional também a Corte está declarando que a mesma vai de encontro à Constituiçãom que ela não é constitucional.

      Terceiro, declaração de inconstitucionalidade importa, in rem versus, declaração de constitucionalidade negativa. O nome do instrumento acionário é desinfluente. O que importa é o conteúdo (“Narrat mihi facto dabo tibi ius et Jura Novit Curia).

      Quarto, que o ato sancionador que lança o presidente da República ao aprovar uma lei que lhe é submetida a veto precede, evidentemente, a qualquer arguição de ser ela constitucional ou inconstitucional no STF. Não se pode interpor arguição de igual sentido enquanto a lei está em gestação.

      Quinto — e por ora, último —- o STF não dá “pitaco”,(adjetivação de baixa cultura e imprópria para distinguir decisão da Suprema Corte), goste-se ou não da decisão. Em todas as leis que pelos meios legais sejam submetidas ao crivo da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o STF não só pode como tem o dever de jurisdição, de dizer o Direito, de dizer se a lei fere ou não a Carta da República. É do seu múnus. É republicano. Está na Constituição.

      “Quosque Tandem Abutere Catilina Patientia Nostra?”

      • Só que o nosso STF legisla no lugar do congresso e depois, estupidez é para quem pode pois o STF julga a inconstitucionalidade das leis queira o senhor ou não. Podes ser um emérito advogado mas não és Deus e tens mais errado do que acertado, aqui na Tribuna. Sou da ralé mas não sou snobe.

  4. Paulo 2 resumiu tudo

    Se é tudo com o STF, a toda hora ( vejam a patacoada da segunda instancia, os recursos de Lula etc….) para que todo o resto??

    Fecha tudo e o presidente eleito se aconselha com o stf e ajustam os ponteiros

    Fácil, rápido, objetivo e sem perda de tempo.

    Provável seja uma tragedia, mas mais barata que a atual

  5. É possível sim haver o questionamento judicial de projeto de lei e proposta de emenda constitucional. No caso de projeto de lei, se houver vício formal no processo legislativo, parlamentar federal da casa legislativa em que o projeto estiver tramitando pode ajuizar mandado de segurança junto ao Supremo para sustar o processo legislativo viciado. No caso de PEC com vício material atentatório à cláusula pétrea, parlamentar federal da casa legislativa em que a PEC estiver tramitando também pode impetrar mandado de segurança no STF visando sustar a tramitação de tal PEC. Isto ocorre porque os parlamentares federais têm direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

    • Prezado Alverga,
      os comentários anteriores giraram em torno de arguição de inconstitucionalidade de lei ainda tramitação, antes de se tornar lei e ingressar no mundo jurídico.
      Seu comentário é perfeitamente pertinente no tocante ao processo legislativo. Terminado este e promulgada a lei, aí, sim, é que tem lugar o debate em torno da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no STF.
      Agora, projeto de lei, proposta de emenda constitucional tramitando com vício atentatórios a cláusulas pétreas —- e mesmo não-pétreas — cabem, sim, mandado de segurança não apenas para sustar sua tramitação bem como para adequá-la ao figurino constitucional. Fala-se, aqui, portanto, de mandado de segurança da parte de parlamentares ou de pessoas e entidades que a lei lhes outorga a prerrogativa de impetrá-lo.
      Mas os comentários trataram de ADC e ADINs.

  6. Por favor desconsiderem meus comentários.

    Pelo que entendi sou um simples cidadão, sem qualificação para discutir as leis, apenas sofrer o duro efeito de sua perversidade quando (como parece ser costumeiro) , intencionalmente mal elaboradas.

    Consolida-se, para mim, a convicção de que o Direito, especialmente no Brasil é uma atividade fechada, intencionalmente burocratizada e conduzida em caminhos inacessíveis ao cidadão comum.

    Esta aura de inacessível aos mortais, solidifica seu distanciamento da realidade objetiva. Junte-se a isto, o conceito de classe superior, advogada pelo “operadores do direito” em todas as instancias, a ilha de fantasia das cortes superiores em Brasilia , temos que realmente assistir este baile linguístico bestificados.

    Vida longa ao tortíssimo direito no Brasil.

  7. Como sempre disse , juiz não nasceu para pensar e muito menos interpretar, esta profissão é técnica e a maioria , não possui raciocínio lógico, intelectual e muitos menos moral para isso. Juiz , como um computador, deve se limitar aos comandos impostos, no caso deles, os comandos são as leis e as regras pré-estabelecidas. O caos jurídico que o Brasil vive , é justamente devido o fato de um juiz se achar no direito de pensar e interpretar. O Judiciário brasileiro é comprovadamente imperito , negligente e imprudente.

  8. Parágrafo Único do Artigo 52 da Constituição:
    “Nos casos previstos nos incisos I (processo contra presidente da República) e II (processo contra STF), funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, COM inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
    E por que o Lewandowski, presidente do STF, resolveu legislar por conta própria e ficou por isso mesmo? Aqui é guerra do mais forte. A lei?Ora a lei….

  9. Concordo 100% com o Dr. Béja. De forma clara, sem rodeios, objetivamente, mostrou o absurdo de um anteprojeto de lei que diz “prenda logo, mas, se tiver uma duvidazinha, não prenda não”!

    Falassério, Moro, com todo o respeito.

    Quanto aos comentários desabonadores, é triste ter que perder tempo em lê-los. Só não perco tempo em comentá-los, Mas não posso deixar de observar ao teimoso Paulo2 que existe a ADC, que nada mais é que a ação declaratória de constitucionalidade, cujo objeto é… adivinhe, Paulo2!

    E pra complicar um pouco, já que acabei de desenhar para quem não entende do riscado, fique sabendo que existe uma outra espécie de ação, também privativa de julgamento pelo STF, que se chama ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

    Vá procurar no Google, depois falamos.
    Um amplexo, Dr. Béja.

    • Prezado dr. Oigres Martinelli. Duas ou três semanas atrás escrevi artigo e logo no início registrei “como é bom ler Oigres Martinelli”. E citei nominalmente outros leitores que elevam o debate aqui na TI.

      Dr. Oigres, guardei para nunca mais esquecer esta sua frase concisa e precisa: “prenda logo, mas, se tiver uma duvidazinha, não prenda não”.

      Pronto. Tudo está dito numa só frase. É a frase que retrata o parágrafo primeiro do artigo 617-A do anteprojeto que o doutor Sérgio Moro apresentou. Quem dera que Sérgio Moro lesse tudo o que foi escrito aqui, a respeito do 617-A § 1º do anteprojeto que o dr. Oigres Martinelli assim carimbou:

      “prenda logo, mas, se tiver uma duvidazinha, não prenda não”.

      Recebo e retribuo o abraço (amplexo), Dr. Martinelli.

      • Dr. Béja, fico honrado com suas palavras, não por elas, em si, mas pela boca (ou pela mão) de quem as diz (ou escreve).

        Mas, magistral, mesmo, foram suas observações sobre o anteprojeto. Simples e precisas.

        Fiquei atônito, em função do que vimos nos últimos tempos quanto à capacidade do ilustre ex-juiz, a pensar: o que terá passado na cabeça, na brilhante cabeça, do Dr. Moro para permitir essa forma, tão contrária à Filosofia do Direito?

        Quero crer que ele se distraiu, engoliu uma barriga, como se costumava dizer; não há outra explicação.

        Felizmente é apenas um anteprojeto. Caminhará muito para chegar, se chegar, a virar lei, com tempo de sobra para expurgar esse… não sei que nome usar.

        Um forte abraço, Dr. Béja.

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