Reforma da Lei de Improbidade tem avanços, mas se destaca pelos retrocessos inaceitáveis

Charge do Glauco (Arquivo Google)

Fábio Medina Osório
Estadão

O projeto de lei 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade (8.429/1992), contém avanços oriundos de conquistas doutrinárias e jurisprudenciais, mas é sobre seus retrocessos que pretendo tratar. Qualquer projeto de lei deveria contemplar apenas avanços, jamais retrocessos, pois retrata uma visão prospectiva e é fruto de experiências históricas e diagnósticos importantes.

O primeiro ponto digno de nota é que o projeto suprimiu a improbidade culposa. A Lei de Improbidade contemplava o ilícito culposo, na modalidade de lesão ao erário, com culpa grave ou erro grosseiro (conforme a jurisprudência do STJ).

INEFICIÊNCIA ENDÊMICA – Sabe-se que o combate à grave ineficiência endêmica é tão importante quanto o combate à corrupção pública. Uma das facetas da improbidade, como forma de má gestão pública, é precisamente a ineficiência grave.

É verdade que o Ministério Público ajuizou muitas ações de improbidade contra gestores por culpa leve ou até mesmo culpa ordinária, desprezando o erro juridicamente tolerável, e tal comportamento processual talvez tenha estimulado uma retaliação do legislador. Todavia, importante corrigir excessos através dos órgãos de controle e do próprio Judiciário, jamais pela mutilação indevida da lei.

Fábio Medina Osório, Advogado Geral da União

Mais retrocessos do que avanços, diz Osório

AMBIENTE OPACO – Somente se pode punir o erro grosseiro ou a culpa grave, e nem sempre os fiscalizadores procederam dessa forma à luz da Lei de Improbidade. Não se justifica, contudo, suprimir o ilícito culposo, abrindo caminho à impunidade de graves ineficiências. O ambiente opaco e gravemente ineficiente é fértil à corrupção sistêmica.

Outro retrocesso inaceitável foi a supressão da legitimidade das advocacias públicas para a propositura das ações de improbidade. Com efeito, a titularidade privativa do Ministério Público caracteriza um monopólio intolerável, pois muitas ações qualificadas foram de autoria justamente das advocacias públicas estaduais e federal, as quais têm conhecimento profundo sobre a defesa do erário e atuam com base em hierarquia e visão coletiva sobre a matéria.

PERDA DE FUNÇÃO – Obviamente, seria necessário evitar bis in idem na propositura de ações e regular os efeitos de eventuais acordos de não persecução cível, considerando a natureza material desses acordos.

Finalmente, outro lamentável atraso foi a previsão de sanção de perda da função pública em novo formato. Agora, com a reforma, essa sanção passou a atingir apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, nas hipóteses de lesão ao erário e violação aos princípios. Entendo que, no máximo, poderia haver uma possibilidade de modulação, jamais uma obrigatoriedade de o magistrado vincular-se a essa limitação.

Um agente público pode causar prejuízos imensos ao erário na condição de prefeito e sofrer a condenação na qualidade de deputado estadual ou vereador. Nessa circunstância, não poderá perder a função pública. Vislumbro perspectiva de impunidade com essa previsão legal, pois é comum que réus em ações de improbidade mudem de funções públicas no curso dos processos.

(Fábio Medina Osório é advogado e ex-ministro da Advocacia-Geral da União)

2 thoughts on “Reforma da Lei de Improbidade tem avanços, mas se destaca pelos retrocessos inaceitáveis

  1. “Retrocessos inaceitáveis”; inaceitáveis por quem????
    Nós parecemos uma nação sem alma infelizmente.
    Os abençoados, de decepção em decepção, vão tirando nossas esperanças.
    Que saudades do Darcy Ribeiro e seus projetos de educação juntamente com o brilhantismo do arquiteto Oscar Niemeyer, na elaboração dos CIEPS, apelidados pelos calorosos cariocas de Brizolão e só por causa disso, para não dar chances ao Engenheiro Leonel de Moura Brizola, destruiram tudo. E o gato angorá não pagará na justiça dos homens nenhum centavo.

  2. Se compararmos a corda bamba sobre a qual, um representante eleito pelo sufrágio popular,
    tenta-se equilibrar, durante o exercício do seu mandato, isso em se tratando de segurança jurídica. No outro extremo, um policial que ingressa na função pública, sem o escrutínio coletivo e se torna um agente quase impunível, mesmo perpetrando os crimes mais hediondos.
    Nem de longe dá para estabelecer uma relação de importância entre os dois encargos, já começa por salientar que o constituído pela via eleitoral está autorizado por uma comunidade ou quorum composto de: contribuintes, consumidores, trabalhadores, usuários, desocupados; enfim, cidadãos.
    O correto seria tratar a todos com isonomia. Mas se entre os infratores, resguardadas as devidas proporção do delito cometido, alguém pode usufruir de beneplacitos, esse favorecido deve ser aquele que ascendeu pela cumplicidade do povo.

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