Reforma engessada proveitosa para o INSS

Roberto Monteiro Pinho

Enquanto a Previdncia Social, na carona do EC n45/2004, estse beneficiando da nova estrutura da Justia do Trabalho, para executar sua parte nos processos liquidados nos ltimos cinco anos (j que os outros esto prescritos), o trabalhador amarga a morosidade na soluo dos que tramitam em execuo. Trata-se de um contencioso de bilhes de reais, que vai se dissipando, ao passo que os devedores dos crditos trabalhistas, desaparecem do universo comercial, (a mdia de quatro para o grupo de dez aes), o que demanda a segunda fase da execuo, contra a pessoa do scio.

preciso salientar, em primeiro plano, que a reforma trabalhista em tramitao h 18 anos no Congresso, est ancorada na CCJ do Senado, desde o incio do governo Lula da Silva (2003), e no avana, porque seus integrantes, no encontram meios para agiliza-la, ou perderam o interesse em faze-lo, segundo previses s deve ir a plenrio e a partir do segundo semestre de 2011.

A Emenda 45/04 trouxe JT, entre outros as seguintes alteraes: Aumento da composio do TST de 17 para 27 Ministros (Art. 111-A); fixao do nmero mnimo de 07 Juzes para os TRTs (Art.115); Ampliao do rol de competncias Constitucionais (Art. 114): julgamento das aes oriundas da relao de trabalho includo as relaes entre servidores e administrao pblica, aes oriundas do exerccio de direito de greve e representao sindical, os remdios constitucionais sujeitos a jurisdio trabalhista, os conflitos de competncia entre rgos da jurisdio laboral, as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial afetas a relao de trabalho.

No tocante ao beneficio da mquina da especializada, temos, as aes relativas s penalidades impostas pelos rgos de fiscalizao, as execues de ofcio das contribuies sociais relativas a seguridade social do empregador e do trabalhador e outras controvrsias oriundas da relao de trabalho. O trade jurdico independente do estado/judicirio questiona se a atuao de ofcio do Juiz do Trabalho, para cobrana de contribuio previdenciria em decorrncia de suas decises/sentenas/acordos, no feriria os princpios da imparcialidade, do devido processo legal e da inexistncia do contraditrio, esta a questo central.

Seguindo a linha dos defensores da inconstitucionalidade da execuo de ofcio, podemos arrazoar que haveria a quebra da imparcialidade se o magistrado iniciar a execuo de ofcio para cobrar as contribuies sociais, atuando assim, em tese, como parte. Vejamos a lio de Idelson Ferreira: “Ao presidir o processo de execuo, mesmo quando este tem por objetivo a apurao e o recolhimento do crdito previdencirio, o juiz participa da relao processual como rgo do Estado, encarregado da prestao jurisdicional, e no no interesse do Poder Executivo. Para tanto, a sua participao deve se limitar composio dos interesses em conflito; e como sabidos, os interesses do Poder Executivo, no caso da execuo das contribuies sociais, nem sempre esto representados por ttulo lquido e certo, pois ainda dependem de um procedimento de liquidao, sujeito a m ato decisrio que integra o exerccio da jurisdio (…). Diante deste quadro inquietante que se formou no seio da especializada, pelo menos dois pontos so relevantes, o uso da mquina laborativa em beneficio da Previdncia Social, envolvendo o magistrado que deixa seus afazeres processuais de cunho essencialmente trabalhista, e o tempo suprimido dos serventurios.

Ao contrrio de sua linha filosfica, conciliadora, clere e eficaz, a reforma trabalhista no tem no seu texto, ato momento, propostas viveis para torna-la moderna, gil e capaz de atender sua enorme demanda de aes, agravada pela enchente de execues da Previdncia Social, sendo que mais de 80% delas envolvendo valores incontroversos que j deviam ter sido pagos ao trabalhador, o que no ocorreu por deficincia fiscal do INSS. Isso ocorre porque os dois pontos nevrlgicos que tratam do conhecimento da ao, instruo e sentena, ganharam nos ltimos anos, por conta da inexplicvel liberdade para julgar e formatar suas peas decisivas, oposio aos critrios rgidos de viabilidade incorporados por enorme gama de inovaes que elitiza o processo trabalhista, deixando-o sem consistncia necessria para sua eficcia.

Se a mxima da magistratura considera que o juiz no onipresente, e de suas decises, delas cabem recurso, a pratica desarranjada do ritual processual, pe em risco a execuo, e inmeros so os erros que levam a nulidades e transformam a lide num aberratio jris. Vale lembrar que em 1992, o ento ministro do TST, Almir Pazzianotto, (texto extrado de documento dos anais do Senado), deu a seguinte declarao, Senadores, volto Justia do Trabalho, que um caso a parte. Um lamentvel caso a parte. A Justia do Trabalho lenta, conservadora, tem grande dose de vaidade e precisa compreender que no resolver os problemas do Pas. A afirmao minha? assevera. (…).

Justia personificada por seus integrantes

A Previdncia Social responsvel por mais de 26 milhes de benefcios, diretos a pessoas que subsistem graas aos seus pagamentos de aposentarias, penses, auxlios, etc. APrevidncia Social pagou: a)em 2005: R$ 146 bilhes; b)em 2006: R$ 165bilhes; c)em 2007: R$ 185 bilhes; d)em 2008: R$ 201 bilhes; e)em 2009: projetados R$ 228 bilhes (dados da Folha de So Paulo, 09.11.08), no que consiste na maior folha de pagamento do mundo. Este quadro revela a necessidade premente de arrecadao dos tributos sociais, em consonncia ao que dispe o art. 114, VIII da CF/88: “Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (…) VIII – a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir”. Este mecanismo, data mxima vnia, s ganhou corpo aps a EC 45/2004, que ampliou a competncia da especializada.

Vale lembrar que a Lei a n8212, de 24/06/91, que cuida da Organizao da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, no seu art. 43, com a nova redao dada pela Lei n 8620, de 05/01/93, prev que “nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social”.

Mas foi o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pacificou a questo, ao decidir que no cabe Justia do Trabalho a cobrana das contribuies devidas ao INSS sobre as aes declaratrias, nas quais reconhecido o vnculo de emprego do trabalhador sem pagamentos de quaisquer parcelas trabalhistas. Neste captulo reside uma das maiores agresses aos cofres da Previdncia, quando o juiz reconhece perodo com base em prova testemunhal, sem que o empregador seja ouvido, isso ocorre justamente quando se trata de empresa com atividade encerrada. A partir da referida deciso, o inciso I da Smula 368 passa a dispor que a competncia da Justia do Trabalho, quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salrio de contribuio.

Os freqentes erros de avaliao do judicirio laboral, parte dos seus prprios integrantes, comeando pelo comportamento discriminatrio que do aos sindicatos. um desses equvocos porque reflete no posicionamento da entidade associativa dos juzes trabalhistas, que antagnicos a PEC da Reforma Sindical que modificava a estrutura das agremiaes de trabalhadores, e que foi apresentada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, com subsdios do Frum Nacional do Trabalho, teve ostensiva oposio da entidade classista dos juzes (Anamatra). Ocorre que a reforma trabalhista, como pretendia a elite nacional, no poderia anteceder a sindical, os pontos da nova carta sindical e da laboral, eram necessrios para atender a enorme demanda legal dos direitos trabalhistas, que se levados ao juzo, sem o anteparo das comisses de trabalhadores, ganhariam roupagem de complexo processualismo.

Este formato reacionrio contra a estrutura jurdica do contrato laboral, foi fulminado por fora da alterao do art 8 da C.F. na PEC da reforma, inciso VI obrigatria a participao das entidades sindicais na negociao coletiva, e ainda sendo mantido: s entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no mbito da representao, inclusive em questes judiciais e administrativas.

As agruras do empregador ganham dimenso irracional, seno vejamos: recente o presidente do Flamengo Walter Oaquim deu a seguinte declarao imprensa: - No me lembro de ter vindo ningum com papel timbrado para comprar (jogador) o Marco Antnio. At porque ele no demonstrou qualidades para ser titular do Flamengo e ficava atrs do Athirson e do Cssio. Voc acha que diante disso eu no venderia? At porque o Flamengo sempre precisa de dinheiro. Acho ridcula essa pretenso de receber dinheiro alegando isso. S pode ser brincadeira. E foi mais frente, Infelizmente, no Flamengo existe uma indstria da Justia trabalhista. Funcionrios que trabalham ganhando R$ 1 mil e depois conseguem R$ 400 mil na Justia tornaram-se rotina.

Mas isso tambm ocorre com freqncia, entre outros, no segmento da gastronomia, onde garons com pouco tempo de contrato so contemplados com sentenas milionrias. Este aberratio jris, pode ser contestado, mas o para isso a rda. precisa estar bem assessorada, o que nem sempre possvel devido a escassez de recursos para manter um departamento jurdico, capaz de enfrentar essas nuances do processo trabalhista, que poderia ser agasalhada no sentido de acolher a proteo do estatuto da micro empresa, ao passo que o rte. sob a gide da hipossuficincia, recebe enorme ajuda do juiz no quesito execuo, graas o termo de oficio, que faculta a juiz a condio especial de impulsionar o feito, o reflexo dessa anomalia o baixo ndice de arquivamento de processo na JT.

Aqueles que defendem maior liberdade na soluo dos conflitos, no podem olvidar que o direito positivo, no autoriza a Justia do Trabalho atuar na homologao de acordos celebrados antes da interposio da competente ao, posto que o art. 114 da Constituio Federal claro ao dispor que: Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. Enquanto paira dvidas quanto o tema especfico proposto, h quem defenda a inconstitucionalidade parcial do 3 do artigo 114 da CF/88 no que tange expresso “de ofcio que comprometeria a imparcialidade do juiz. Com maior inciso, vem o posicionamento daqueles que vislumbram no pargrafo citado a violao aos princpios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contraditrio e da Independncia e Separao dos Poderes. Isto porque, na petio inicial trabalhista, no haveria pedido de condenao do ru (reclamado) ao pagamento de contribuies.

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