Reforma inerte provoca o acmulo de aes

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista congelada no Congresso, e que durante oito anos de governo sindicalista, representada pelo presidente Lula da Silva, no conseguiu destravar o texto laboral, precisa permissa vnia, ser modernizada e enxugada para melhor atender aos que atuam neste judicirio, vez que dos 922 artigos da CLT, cerca de 300 so incuos, enquanto no captulo da execuo esta justia alberga pontos de outros cdigos de lei, o que vem gerando nulidades.

Analisando detalhadamente os dados do Conselho Nacional de Justia, podemos constatar que o levantamento mostra que de cada duas aes que do entrada na Justia do Trabalho, uma resulta em recurso para a segunda instncia. Enquanto isso, de cada trs recursos analisados nos Tribunais Regionais, um sobe para o TST, onde se conclui, com o fim do agravo de instrumento, este Colendo no mais se far necessrio. E dos que chegam ao que seria a ltima instncia da Justia Trabalhista, um em dez apela para o Supremo Tribunal Federal. Das duas uma: ou a demanda boa para os litigantes, ou ocorrem incidentes que geram nulidades, a maioria no processo de execuo, conforme vem destacando esta coluna.

Em 2006, ingressaram na Justia do Trabalho 3.504.204, e foram julgados 3.306.831. A concluso que no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justia do Trabalho, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhes de causas. O levantamento do CNJ revela que, alm dos 27 ministros do TST, a Justia do Trabalho dispe de 2.892 juzes, sendo que 2.430 esto na primeira instncia e 462 na segunda, e conta tambm com um total de 76 mil servidores. difcil saber qual o nmero ideal de juzes, sendo que em mdia, h trs juzes trabalhistas para cada grupo de 200 mil habitantes.

Analisando os nmeros, a mdia de processos julgados por juiz de segunda instncia foi de 1.193. Na primeira instncia, de 1.581, concluindo que cada juiz julgou de 100 a 120 processos por ms. Ou de 20 a 25 por semana. O problema que j havia na primeira instncia um acumulado de 2,7 milhes de processos no julgados em anos anteriores aos quais se somaram mais 2,9 milhes de novos casos. Assim, tocou a cada juiz da primeira instncia um volume de 2.362 casos para serem julgados.

Na verdade quando se fala em inrcia, podemos somar a este malfadado travamento da JT, a aprovao de paliativos populistas do direito trabalhista, um deles a recente aprovao da Proposta de Emenda Constituio 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licena gestante de 120 para 180 dias. A proposta altera a redao do inciso XVIII do artigo 7 da CF, estendendo a todas as trabalhadoras o benefcio que havia sido concedido pela Lei n 11.770/08 s funcionrias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidad. Por essa lei, as empresas que aderissem ao programa teriam benefcios fiscais.

Mas existe no Senado uma outra proposta, se trata do Projeto de Lei n 231A/95 que teve relatrio favorvel da Comisso Especial e j foi aprovada pela Cmara dos Deputados em 2009, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O tema tem inspirao no xito produtivo, na reduo de jornada de pases industriais, e por isso este seria um enorme passo no campo laboral que o Pas j devia ter dado, no entanto ao que tudo indica o grupo do presidente Lula e seus aliados no congresso preferiram trabalhar em projetos paliativos, passando ao largo da questo da jornada laboral.

O fato que o Direito do Trabalho tem sofrido inmeras transformaes nos ltimos tempos, algumas dessas tentativas frustradas, a pretensa mudana diz respeito flexibilizao da CLT, do de cujus PL 134/2001, pilotado pelo ento ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, cujo intuito era a de elastecer a possibilidade de negociao, sob o argumento da garantia da manuteno dos empregos e a criao de novos postos de trabalho, com reflexo para diminuir a informalidade.

O projeto modificava a redao do art. 618 da CLT, conforme seu texto, Art. 618: Na ausncia de conveno ou acordo coletivo firmado por manifestao expressa da vontade das partes e observadas as demais disposies do Ttulo IV desta Consolidao, a lei regular as condies de trabalho. 1- A conveno ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituio Federal, No podem contrariar Lei Complementar, as Leis n 6321, de 14 de abril de 1976, e n 7418, de 16 de dezembro de 1995, a legislao tributria, a previdenciria e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio-FGTS, bem como normas de segurana e sade do Trabalho.

Aps neste malogro no limiar do governo FHC, o pas criou uma expectativa de que as relaes de trabalho dariam enorme passo para seu aperfeioamento, possibilitando mais contrataes e segurana para o trabalhador, inclusive quanto questo da informalidade, desafio permanente dos governos. A flexibilizao por este atalho da modificao do art 618 era ardilosa, at porque j existem inmeros artigos na CLT que possibilitam a negociao. O art. 8, inciso XIV que permite a majorao da jornada de trabalho, por meio de negociao, para empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, alm disso a Lei 6901/98, que institui diversas vantagens – dentre elas a reduo de impostos – ao empregador que contratar empregados, por prazo determinado, alm de seu quadro funcional, isto , no despedindo obreiros seus, visou diminuir o desemprego, pouca coisa resolvendo.

Para a sociedade, este tema trabalhista um desafio para os polticos, tanto que em nenhum momento os principais atores da sucesso presidencial abordaram este tema, principalmente quanto informalidade, que atinge 65 milhes de pessoas.

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