Reforma inerte provoca o acúmulo de ações

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista congelada no Congresso, e que durante oito anos de governo sindicalista, representada pelo presidente Lula da Silva, não conseguiu destravar o texto laboral, precisa permissa vênia, ser modernizada e enxugada para melhor atender aos que atuam neste judiciário, vez que dos 922 artigos da CLT, cerca de 300 são inócuos, enquanto no capítulo da execução esta justiça alberga pontos de outros códigos de lei, o que vem gerando nulidades.

Analisando detalhadamente os dados do Conselho Nacional de Justiça, podemos constatar que o levantamento mostra que de cada duas ações que dão entrada na Justiça do Trabalho, uma resulta em recurso para a segunda instância. Enquanto isso, de cada três recursos analisados nos Tribunais Regionais, um sobe para o TST, onde se conclui, com o fim do agravo de instrumento, este Colendo não mais se fará necessário. E dos que chegam ao que seria a última instância da Justiça Trabalhista, um em dez apela para o Supremo Tribunal Federal. Das duas uma: ou a demanda é boa para os litigantes, ou ocorrem incidentes que geram nulidades, a maioria no processo de execução, conforme vem destacando esta coluna.

Em 2006, ingressaram na Justiça do Trabalho 3.504.204, e foram julgados 3.306.831. A conclusão  é que no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justiça do Trabalho, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas. O levantamento do CNJ revela que, além dos 27 ministros do TST, a Justiça do Trabalho dispõe de 2.892 juízes, sendo que 2.430 estão na primeira instância e 462 na segunda, e conta também com um total de 76 mil servidores. É difícil saber qual o número ideal de juízes, sendo que em média, há três juízes trabalhistas para cada grupo de 200 mil habitantes.

Analisando os números, a média de processos julgados por juiz de segunda instância foi de 1.193. Na primeira instância, de 1.581, concluindo que cada juiz julgou de 100 a 120 processos por mês. Ou de 20 a 25 por semana. O problema é que já havia na primeira instância um acumulado de 2,7 milhões de processos não julgados em anos anteriores aos quais se somaram mais 2,9 milhões de novos casos. Assim, tocou a cada juiz da primeira instância um volume de 2.362 casos para serem julgados.

Na verdade quando se fala em inércia, podemos somar a este malfadado travamento da JT, a aprovação de paliativos populistas do direito trabalhista, um deles a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7° da CF, estendendo a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei n° 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Por essa lei, as empresas que aderissem ao programa teriam benefícios fiscais.

Mas existe no Senado uma outra proposta, se trata do Projeto de Lei n° 231A/95 que teve relatório favorável da Comissão Especial e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2009, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O tema tem inspiração no êxito produtivo, na redução de jornada de países industriais, e por isso este seria um enorme passo no campo laboral que o País já devia ter dado, no entanto ao que tudo indica o grupo do presidente Lula e seus aliados no congresso preferiram trabalhar em projetos paliativos, passando ao largo da questão da jornada laboral.

O fato é que o Direito do Trabalho tem sofrido inúmeras transformações nos últimos tempos, algumas dessas tentativas frustradas, a pretensa mudança diz respeito à flexibilização da CLT, do de cujus PL 134/2001, pilotado pelo então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, cujo intuito era a de elastecer a possibilidade de negociação, sob o argumento da garantia da manutenção dos empregos e a criação de novos postos de trabalho, com reflexo para diminuir a informalidade.

O projeto modificava a redação do art. 618 da CLT, conforme seu texto, Art. 618: “Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título IV desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho. §1º- A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, Não podem contrariar Lei Complementar, as Leis nº 6321, de 14 de abril de 1976, e nº 7418, de 16 de dezembro de 1995, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, bem como normas de segurança e saúde do Trabalho”.

Após neste malogro no limiar do governo FHC, o país criou uma expectativa de que as relações de trabalho dariam enorme passo para seu aperfeiçoamento, possibilitando mais contratações e segurança para o trabalhador, inclusive quanto à questão da informalidade, desafio permanente dos governos. A flexibilização por este atalho da modificação do art 618 era ardilosa, até porque já existem inúmeros artigos na CLT que possibilitam a negociação. O art. 8º, inciso XIV que permite a majoração da jornada de trabalho, por meio de negociação, para empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, além disso a Lei 6901/98, que institui diversas vantagens – dentre elas a redução de impostos – ao empregador que contratar empregados, por prazo determinado, além de seu quadro funcional, isto é, não despedindo obreiros seus, visou diminuir o desemprego, pouca coisa resolvendo.

Para a sociedade, este tema trabalhista é um desafio para os políticos, tanto que em nenhum momento os principais atores da sucessão presidencial abordaram este tema, principalmente quanto à informalidade, que atinge 65 milhões de pessoas.

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