Reforma precisa discutir o micro e a informalidade

Roberto Monteiro Pinho

Intimamente ligada ao entrave trabalhista, o maior desafio para o governo continua sendo informalidade, segmento responsvel pela perda da arrecadao fiscal, e como medida de combate a este gene, gerou a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (Lei n 123/06), atingindo mais de 90% das empresas existentes no Pas. Esta lei criou uma srie de facilidades tributrias e de negcios, como o tratamento diferenciado em licitaes pblicas, este ltimo regulamentado em 2007. O objetivo do governo com a nova lei conseguir tirar cerca de 1 milho de empresas da informalidade, ou seja, 10% do total dos informais. Por conta desta medida, em 2006 a comentarista de economia do jornal “O Globo”, Miriam Leito, pegou carona no assunto e, alertou que: “o Pas precisava desarmar a bomba-relgio montada pela informalidade”, que rene mais da metade dos trabalhadores brasileiros, sem nenhum beneficio para sua aposentadoria.

Na opinio do conceituado socilogo Jos Pastore, a CLT foi feita para uma poca em que o trabalhador era totalmente desprotegido. Ela criou vrios direitos e, com o passar do tempo, os legisladores acrescentaram outros mais, sem levar em conta as despesas. A ponto de os gastos ficarem impraticveis para a maioria das empresas brasileiras. “O problema do Brasil nesse campo que a lei trabalhista uma lei nica tanto para uma megaempresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema porque so situaes diferentes. Situaes diferentes exigem tratamentos diferenciados, infelizmente a nossa lei no permite isso”, afirma o professor da USP”. Ele conta que depois de desembolsar R$ 1 mil e de esperar 4 meses, um profissional perdeu a pacincia com a papelada e decidiu abrir sua clnica veterinria antes mesmo de ela estar regularizada. Sem encontrar outra sada explicou: “Eu no posso funcionar legalmente e isso faz com que eu no possa contratar novos funcionrios, como vou admitir novas pessoas se eu no tenho empresa aberta?”. O resultado foi que, trs pessoas que j trabalham na clnica passaram a engrossar a lista dos informais do Brasil e as veterinrias tornaram-se “prestadoras de servio”. a terceirizao, uma tendncia que se acentua no Brasil como alternativa ao emprego formal, alertou Pastore.

Este problema social laboral parte do grupo de cruciais questes que compe o texto da reforma trabalhista que tramita h 16 anos no Congresso, e que de forma inexplicvel no vem sendo tratado por seus integrantes (legisladores, executivos do governo entidades sindicais e juristas), com o devido esmero que a matria merece. Com vrios sistemas de aposentadoria, existem os privilegiados que so os funcionrios das estatais que recebem bilhes do Estado para fortalecer seus fundos de penso, que vo garantir suas aposentadorias, e os funcionrios pblicos, (servidores) que possuem a garantia de uma aposentadoria com o salrio (teto) do fim de carreira, enquanto os trabalhadores do setor privado formal tm aposentadoria apenas at um teto fixado pelo INSS, e quanto ao informal, no lhes restam uma migalha. Na verdade falta reunio de mais esforos para incrementar a modernizao das leis trabalhistas, dando as empresas condies especiais para contratarem e tirarem mais gente da informalidade, ainda uma incgnita.

O que parece em primeiro plano uma boa idia e superao desde fenmeno informal, deparamos com nuvens sombrias, do sistema de funcionamento do judicirio trabalhista, inicialmente por conta da liberdade concedida aos seus juizes, que esto transformando a vida dos pequenos e micros empregadores num desastre. Isso porque existe previso legal, e o juiz do trabalho pode aplicar seu entendimento, no entanto aproveitando este dispositivo, esto desenfreadamente, sem avaliar as conseqncias de suas decises de forma bilateral modificando textos legtimos de lei, a favor do reclamante (empregado), em flagrante discriminao a outra parte que deve gozar dos mesmos privilgios a luz da Lex Mater, que assim preconiza: “Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; II – ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei”; (…).

O fato que a CLT tem clusulas de abertura (inspirada no direito espanhol) para que o juiz decida extra ou ultra petita, (fora do pedido), so os que no foram pedidos por qualquer das partes e o ultra petita (alm do pedido), utilizado para denominar a deciso cuja condenao concede alm do que foi pedido pelas partes, mas ambas so raramente adotadas pelo magistrado trabalhista, que elegem como mtodo jurdico, a interpretao do texto de lei. Visto pela tica da proteo ao trabalho, a figura do micro e pequeno empregador, se encaixa neste modelo jurssico da toga trabalhista, dado a sua baixa cota de faturamento, e por conseqncia merecendo por natureza tratamento distinto do grande empregador, como entendeu Franceschini em seu festejado texto doutrinrio: “A defesa dos pobres deve ser igual de seu adversrio” (Gaetano Franceschini, Il Patrocinio, Milano, 1903).”(In Comentrio aa Consolidao das Leis do Trabalho, 23. ed.)”. Isso equivale dizer que os dois plos envolvidos na demanda contratual, sob o crivo estatal da JT, devem ter tratamento igual, para que no ocorra violao deste magno principio de justia.

Juzes conciliam at mesmo na lide temerria

Um dos fatores de estimulo para que o trabalhador, aps receber suas verbas rescisrias, ingresse com ao contra o seu empregador, na Justia do Trabalho, a expectativa de que o juiz estar sempre ao seu lado, isso ocorre notadamente, quando na audincia inaugural forado o acordo, sem que o magistrado considere a possibilidade do reclamante no ter razo em seu pleito. Entende que julgador laboral, que uma ao trabalhista s arquivada por falta de objeto, quando se faz acordo ou o empregador paga o titulo executivo. Para evitar uma lide temerria na especializada, seria necessrio em primeiro plano que a punio (m f) ao advogado, tambm fosse extensiva ao reclamante e vice-versa. Este modelo socialista tupiniquim, da toga vetusta conduzir a ao trabalhista, traz pernicioso retrocesso qualidade do judicirio, “in rebus trepidis”, eis que corrompe a parte mais singela do direito do trabalho, que o da conciliao pelo bem de todos, quando o direito cristalino.

bom mencionar a teoria imanentista, conhecida tambm como clssica ou civilista, dico que reinou absoluta desde o Direito Romano, nas lies de Celso e Ulpiano, at meados do sculo XIX e teve como um de seus maiores defensores o mestre Savigny, que desenvolveu e modernizou a concepo romana, que viajou at nossos tempos, hoje comum ver este tipo de ao, que dificilmente se extingue na estatal laboral. Para o que o leigo entenda, segundo essa teoria, o direito de ao seria imanente (integrante) ou integrada ao direito material, ou seja, uma qualidade que todo direito (material ou substancial) possui, quando numa reao sua violao. O Cdigo Civil brasileiro de 1916, ainda adotando tal teoria, trazia no seu art. 75, o entendimento que lhe era consagrador, de que: “a todo direito corresponde uma ao, que o assegura”. Se por um lado, no ngulo acadmico, estaria o julgador a merc para determinar o final da lide, imputando as penalidades aos litigantes de m f, por outro, quando se trata da pessoa do empregador, este tipo de defesa, sem a devida prova cabal, pende a ser castigada.

Existe no direito brasileiro uma srie de caminhos legais para o magistrado se aproximar deste instituto, o que infelizmente no detectado na especializada, que ainda acreditam seus integrantes que esta, s trata das questes das relaes do trabalho, com o hipossuficiente de um lado e o explorador do outro. Interessante frisar que, o ordenamento jris lex, est atento ao abuso, pois poucos diplomas sofreram vrias alteraes (Lei n 6.771, de 27.3.1980; Lei n 8.952, de 13.12.1994; Lei n 9.668, de 23.6.1998; e, Lei n 10.358, de 27.12.2001) eis porque, data maxima vnia, na filosofia civilista, sempre para melhor punir ou para aumentar as caracterizaes da litigncia de m-f. bom lembrar que este instituto punitivo, derivada de lide temerria, desintegrada do direito material, que precisa ser asseverada com a aplicao do art. 32 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (EOAB) que prev a responsabilidade do advogado pelos atos que, no exerccio da sua profisso, praticar com dolo ou culpa, e ainda, o pargrafo nico da mesma norma cuida da responsabilidade solidria com o seu cliente, em caso de lide temerria.

O fato que se no existissem as aes trabalhistas e menos ainda esta complexa gama de direitos criados pelos magistrados inovadores, nossa ateno estaria voltada pelo incentivo criao de postos de trabalho formal, que ironicamente so destrudos pela avalanche destruidora das decises abruptas do judicirio laboral. Quando se fala em postos de trabalho, bom lembrar que desde a dcada de 80, as tecnologias destruram centenas de milhes de empregos em todo o planeta. Os empregos cresceram apenas nas prestaes de servios de onde se trocaram carteiras assinadas por contratos de cooperativas. H como se reverter esse quadro, s que preciso muito mais do que pretendem esses especialistas. H necessidade de se criar outros produtos, principalmente que substitua as energias e outros imprios que concentram as maiores fortunas do planeta, e sem deixar de fora, a modernizao da JT, tornando-a um instrumento de pacificao para empregados e empregadores.

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