Reforma trabalhista ignorada no governo Lula

Roberto Monteiro Pinho

Nenhuma nação do planeta com exceção do Brasil dispõe de enorme complexo para tratar das relações de trabalho, composto do Ministério do Trabalho (MPT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Justiça do Trabalho (JT), e para dar suporte a este trio estatal, são necessárias, centenas de Delegacias do Trabalho (DRTS), seccionais do MPT, 24 tribunais e 1,6 mil varas trabalhistas, agregando ainda outras milhares de varas estaduais, que suprem a lamentável ausência da JT em cerca de 4,6 mil cidades brasileiras, com isso temos o maior custo de manutenção de judiciário do planeta.

Da mesma forma que detectamos a deformidade material da especializada, enfrentamos a triste e lacônica realidade, de que no limiar do governo Lula, decorridos quase oito anos, a reforma trabalhista, sorrateira, foi empurrada ano a ano, sem que os principais temas, reivindicados pela sociedade, fossem resolvidos: a redução da jornada de trabalho de 44 horas, para 40 horas semanais e a informalidade, que hoje atinge uma massa de 65 milhões de pessoas.

Enquanto o presidente Lula da Silva, durante seu governo, se consagrou como o fenômeno da popularidade (a maior da história política do país), este predicado não foi utilizado por ele, para articular a reforma trabalhista, que desde o governo FHC, com a tentativa de flexibilização do art. 618 da CLT, fulminada na CCJ do Senado em dezembro de 2001, permanece travada.

Isso significa para sociedade um enorme prejuízo financeiro, não só pelo custo da manutenção deste complexo, mas pela sua ineficácia, isso porque 14,5 milhões de ações trabalhistas estão empilhadas nos tribunais do trabalho, sem solução, pior, travadas, parte por falta de condições de execução devido à extinção das empresas no mercado, e por outro pelas injunções praticadas pelos magistrados trabalhistas no processo de execução.

Na justiça laboral existem os mais elementares erros de citação, bloqueios de contas e ativos financeiros, patrimônio e mobiliários, títulos de clubes com dívidas de anuidades, questões em que são determinadas penhora de lápides e jazigos, citação de cujus, menores de idade, violação a regra processual, quanto a Lei 8009/90 (Bem de Família), bens de terceiros, erros no edital de praça e leilão, ausência de dados nos editais de praça e leilão, citação com penhora de bens de sócios que não faziam parte da sociedade no período em que o empregado laborou, manutenção da penhora de bens que se dilapidam, a exemplo de veículos, máquinas e perecíveis, um dos exemplos crônicos desta anomalia jurídica, é o do navio Jaguaribe da massa falida do Lloyd Brasileiro, aportado em plena Baia da Guanabara há mais de 20 anos a espera de decisão, data máxima vênia, que a própria União protela através do Ministério Público do Trabalho.

Convém lembrar que a partir de 2009, a Fundação Getúlio Vargas, vem utilizando inteligente instrumento por meio de um índice – o ICJ-Brasil – que mede a confiança do cidadão brasileiro na instituição Poder Judiciário. O último relatório apresentado, do 1º trimestre de 2010, o ICJ-Brasil chegou a 5,9 pontos, de uma escala de 0 a 10, e o Judiciário riograndense com 6,1 pontos, foi o que obteve o maior índice entre todas as regiões metropolitanas.

O ângulo dessa questão é revelador porque mostra que o fundamento do Estado é a própria confiança depositada pelos cidadãos – nele e em suas instituições – e por isso o índice exposto deveria atingir naturalmente níveis mais dignos. São por essas nuances antes invisíveis para a sociedade e até mesmo para o próprio judiciário, até então estatisticamente desorganizado, vinha alimentado a convicção dos seus integrantes de que estariam atuando com satisfação, que somado a soberba da maioria, acabou transformando o atendimento ao cliente litigante a péssima qualidade.

Como prova desta corrida inversa aos interesses dos trabalhadores, não pelas injunções identificadas, a JT é hoje um jurisdicionado altamente elitizado, seus integrantes recebem os melhores salários do país, e o maior entre todos os poderes de Estado, e nem por isso, compensam a altura o que a sociedade lhes proporciona. O fato é que estamos assistindo continuamente uma enormidade de desmandos jurídicos e insubordinação aos ditames dos Enunciados, Súmulas, comportamento este, divorciados dos mais ricos entendimentos que se fundam no social e no conciliar.

Extremamente voltada para o tecnicismo,  a justiça laboral se transformou num “aberrario juris”, tanto que nem mesmo as inovações e a proliferação de novas ferramentas jurídicas estão auxiliando na solução dos conflitos, tendo como reflexo desta anomalia congênita o próprio encalhe de milhões de ações, antigas e novas, onde as protocoladas a partir de 2005, são tidas como um novo patamar das questões processuais, tanto que o programa de metas introduzido pelo CNJ tem a bem da verdade, (média de solução de 20%) resultado muito aquém do suficiente para como solução para o travamento dos conflitos.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *