Reforma trabalhista não será prioridade no governo Dilma

Roberto Monteiro Pinho                                                                                                      

A Reforma Trabalhista que tramita há 16 anos no Congresso, não está na pauta do novo governo como assunto prioritário, e deve ser relegada ao segundo plano nos próximos quatro anos de mandato da presidente eleita Dilma Rousseff. Não é surpresa, já que durante a campanha eleitoral Dilma não fez menção a reforma trabalhista, da mesma forma que o candidato derrotado José Serra, sequer dedicou uma linha sobre o assunto. A partir dessa indubitável constatação, os articuladores da reforma, mais à frente, mesmo estando sob o teto do Fórum Sindical do Trabalho, excepcionalmente, terão que utilizar o canal do Partido dos Trabalhadores – PT, (via CUT), para levantar a questão no próximo governo.

Aproveitando, já que Dilma sinalizou na sua primeira entrevista depois de eleita, que Lula será seu consultor, este é o caminho para os sindicalistas conversarem com o presidente Lula da Silva, cuja origem sindical o torna afeto a este segmento. Ainda assim a premência da reforma se justifica diante da substituição do anacrônico processualismo, praticado nos tribunais, que apesar de avanços na cultura jurídica, se perde na deturpação de textos legais, e por isso, entre outros senões, a Justiça do Trabalho não atinge o mister da entrega da prestação jurisdicional célere. 

Embora a nova presidente tenha dedicado ao segmento um ponto no seu anunciado programa de governo, sob o titulo “Cidadania e Emprego”, algumas questões são vitais para dar estabilidade e lastro para a  nova administração federal, – a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a reserva de mercado de trabalho para brasileiros nos empreendimentos ligados ao Petróleo (leia-se pré-sal), recolocação do desempregado no mercado formal, o emprego para os jovens e por último, o mais latente dos problemas sociais do País, a informalidade que segundo dados da FGV reúne 65 milhões de pessoas.

Por outro existe uma tensa discussão no habitat do trabalho sobre o contrato temporário, cujas cláusulas se forem modificados, alteradas ou criadas novos dispositivos, podem se tornar um escape para a livre contratação protegida da vigilante CLT, jurisprudências, súmulas e das decisões dos juízes trabalhistas. Muito embora sejam esses últimos vistos como vilões pelos empregadores, a reforma se faz urgente, e uma das suas flagrantes anomalias é de que dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são autenticamente trabalhistas. Convém lembrar que está em curso o  PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira, num total de 206 leis referentes à C.L.T., e revoga 195 dessas leis, pergunta-se, a matéria será votada? 

Outra questão fundamental, agregada ao laborativismo, é a carga tributária, onde o Brasil comparado a outros países, é o recordista mundial absoluto em encargos trabalhistas, 102,76%, mais que do que o próprio salário, enquanto nos Estados Unidos, a percentagem que o empregador pago de encargos sobre a folha de pagamentos é de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, no vizinho Uruguai o custo é de 48,05% e na Alemanha atinge 60%. Isso significa que o salário pago ao trabalhador é pouco mais que o dobro que ele ganha, mas só recebe uma parte, outra fica no FGTS, INSS, PIS, Imposto Sindical, Rais e outros, assim se este valor fosse revertido diretamente na conta do trabalhador, o salário seria maior e o empregador por sua vez, não sofreria tanta pressão fiscal e trabalhista.

Se de um lado pende a questão tributária, no outro temos o massacre de micros e pequenos empregadores, que não dispõe de assessoria trabalhista de nível para enfrentar a complexidade do novo tema laboral (dano moral, trabalho a distância entre outros) julgados na JT. Ao que parece o ideal do trabalhismo, na concepção do magistrado trabalhista, acabou ficando no meio do caminho, a simplicidade, oralidade, foi substituído pela retórica jurídica, com a usinagem de textos aplicados nas decisões das Varas Trabalhistas (primeiro grau) e dos Tribunais (segundo grau). 

Ao contrário do que seus integrantes e os comprometidos com o sistema estatal do judiciário trabalhista sustentam, que a JT é por excelência uma justiça social, numa análise sem comprometimento com os dois segmentos que litigam neste judiciário, se pode constatar que o ideal do trabalhismo acabou ficando no meio do caminho, capitulado, pelas invencionices. Das decisões das Varas Trabalhistas e dos Tribunais, cabem recursos, muitos deles com base em texto esposado de outros códigos, isso porque dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são trabalhistas.

A lei trabalhista na verdade, foi elaborada numa época em que o trabalhador era totalmente desprotegido, e sequer existia a JT, muitos de seus artigos foram se dissipando, ao passo que a voracidade do Estado tutelador aperfeiçoou seus mecanismos, extraindo compulsoriamente da força laboral tributos (o FGTS por exemplo) que deveriam ir direto para o bolso do trabalhador. Uma série de injunções produziu maléfico efeito nas questões do trabalho, mais que a própria falta de postos de trabalho, o desemprego, atrelado ao seguro desemprego, que tanto corrompe a rescisão contratual, a ausência de preparo técnico (ensino profissionalizante), remeteu o trabalhador para a clandestinidade. A JT acabou abrindo um hiato entre o preconizado social do trabalho, no binômio salário/alimento, por não atender os que batem as suas portas (atraídos compulsoriamente pela falsa garantia de que seus direitos serão quitados), para exigir o cumprimento da legislação trabalhista.

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