Reforma trabalhista só no segundo semestre de 2011

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista que os presidentes, FHC fustigou e Lula enrolou, fica para o ano seguinte (2011), da eleição em 2010 para, presidente, governadores, senadores e deputados, repetindo o que já vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do presidente FHC, ou seja, há 16 anos, a discussão sobre seu texto permanece sem solução, ou conclusão. O tema cerne da reforma é a flexibilização das leis trabalhistas, tendo como carro chefe à redução da jornada de trabalho, a supressão do terço constitucional das férias, o décimo terceiro salário, a livre negociação entre patrões e empregados de forma mais abrangente, sem a intervenção do Estado Juiz. Os estudiosos mais entendem que não é necessário estabelecer novas regras para horas extras, porque já existe o Banco de Horas, da licença maternidade e outros direitos que já estão em pratica e não causa o menor obstáculo para a produção.

Olhando linearmente, o campo de visão é o conjunto da reforma trabalhista, nisso inclui a Justiça do Trabalho, que tem hoje o principal elemento desestabilizador do mercado de trabalho formal, que eis que por conta das incestuosas injunções praticados pelos seus magistrados, a cada ano milhares de empregadores, deixam de assinar carteiras de trabalho e mergulham no mercado formal. A situação é de alerta, tanto que o governo está debruçado em estudos para encontra um ponto de segurança para o controle deste segmento que hoje atinge 65 milhões de trabalhadores informais.

Há muito se percebe que a liberdade permitida aos juízes trabalhistas está explicitamente devorando as garantias do trabalho, num paradoxo entre conceder com exagero (é uma forma de punir), ao de procurar conciliar. Em razão disso o Conselho Nacional de Justiça introduziu na seara do jurisdicionado a Recomendação n° 8/2007 com o Plano Metas para através de acordos processuais, instituindo as jornadas da e conciliação nos tribunais, só este foram duas (Meta 2 e 3). Embora seja colocada em pratica em todo judiciário, para a Justiça do Trabalho este senão é uma especial expediente, serve para tirar a poeira do comodismo da maioria dos juízes que preferem (vide estatísticas), levar a termo uma disputa judicial, muitas vezes de valor ínfimo, a chegar de forma exaustiva ao acordo entre as partes. Isso ocorrer data máxima vênia, porque em sentido oculto este juiz esta sugestionada culturalmente muito mais para atender a demanda jurídica na sua linguagem clássica que propriamente ao da linguagem simples que é a filosofia do processo trabalhista, em suma, este se tornou cientifico e de difícil atuação ate mesmo para experientes advogados trabalhistas.

Enquanto o empregador busca alternativas para manter seu quadro de emprego estável, pouco se registra no seio da especializada, na busca de mecanismos que possam frear, arrefecer ou até mesmo estabelecer regras rígidas (que não poderão ser agredidas, como o peso da perda do mandato de juiz), faça com que a execução trabalhista seja levada de forma serena e de latente aplicativo do direito escrito e não sob a leviandade de atos concisos ao direito da pessoa e leia-se negócio. Olhando com maior critério o Meta 3, do CNJ, veio pra aplacar a ira da sociedade, quanto à morosidade do judiciário, data vênia, no que o juiz do trabalho entende que uma vez liquidado o título devedor, este assunto se encerra e ele fecha sua estatística, daí ao perigo da injunção legal. A prova de que o empregador merece, a maior das considerações reflete na situação em que o país enfrentou a crise financeira mundial, e manteve os números estáveis de empregado, fortalecendo o Brasil no cenário mundial, Se isso não merecedor da especial atenção do governo e do próprio jurisdicionado, acho que devemos citar a velha frase, dos idos da revolução e “64”, “o último que sair apague a luz”.

Direito deturpado e truculência jurídica

Pesquisa sobre os ingredientes que causam desemprego, realizada em 2003 pelo National Bureau of Economic Research, tendo como colaboradores, “The Regulation of Labor”, Washington, (NBER, 2003), buscou razões para a  informalidade à luz da flexibilidade ou rigidez das leis trabalhistas em 85 países (Simeon Djankov e colaboradores). As Principais conclusões foram: – Os países ricos regulam o trabalho muito menos do que os países pobres; – Níveis mais altos de regulação estão relacionados com informalidade e altas taxas de desemprego, especialmente entre os mais jovens; – Dentre os 85 países estudados, o Brasil é o mais regulamentado de todos, apresentando as mais altas taxas de informalidade e desemprego, mesmo nos períodos de forte crescimento econômico. Há cerca de quatro anos, (a pesquisa ocorreu em 2003) -, existiam na informalidade mais de dez milhões de microempresas e empresas de pequeno porte que ocupavam aproximadamente 14 milhões de postos de trabalho.Em outubro de 2003, existiam no Brasil 10.525.954 pequenas empresas não agrícolas, das quais 98%, ou seja, 10.335.962 pertenciam ao setor informal e ocupavam 13.860.868 pessoas.

Preocupado com alarmante crescimento o governo incentivou o legislador brasileiro, para através da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já alterada pela Lei Complementar 127/07, procurar meios para colocar ponto final nesta questão. Acreditavam os técnicos do governo que, ao prescrever e fazer vigorar normas que incentivam as próprias sociedades empresárias e aos próprios empresários a saírem da informalidade. Isso porque no discurso de Lula, tínhamos o prenuncio de que a reforma trabalhista e sindical, sairia ainda no seu governo (ele se reelegeu e saiu no segundo). O sinal vermelho das projeções apontava a aquela altura que a tirania da informalidade crescente, a sua força de trabalho também será reduzida à metade nos próximos 15 (quinze) anos, o que significa, neste mesmo ritmo. Daí que é latente que o micro e pequeno negócio devem prosperar, com o amparo legal dentro dos mesmos princípios concedidos na luz da filosófica C.L.T., já que sabidamente, o trabalhador brasileiro, embora não seja aquele hipossuficiente de 1943, ainda carece de certos e úteis tratamentos diferenciados, inclusive daquele que ainda o vê nesta condição.

O  presidente Lula da Silva abraçou a Lei n° 9.841/99, e fez a Lei Complementar n° 123/2006, alterando e instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterando as Leis n°s  8.212 e 8.213/91 da CLT. Como primazia para forjar uma nova Carta Laboral, o governo apoiou e fez força para a criação do Fórum Nacional do Trabalho, que consiste em oito grupos de trabalho. Só que esqueceram de avisar os juízes do trabalho, quanto ao tratamento jurídico diferenciado preconizado na intmidde do texto: “Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores”. Parágrafo único. “O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social”.

Em manifestação do presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, Robson Braga de Andrade, para as empresas industriais voltarem a gerar empregos será preciso “discutir a reforma trabalhista de tal forma que incentive as empresas e o setor econômico a contratar sabendo que terão parceiros na sua empresa e não apenas pessoas que vão ter a garantia de emprego independente da sua atuação como trabalhador”. Numa clara alusão aos tributos sociais, Braga sinalizou: “Aquilo que é direito do trabalhador à gente tem que preservar, mas aquilo que é simplesmente aportado para a União, estados e municípios e não tem uma reciprocidade na prestação de serviços, a gente tem que discutir”, acompanhando o dirigente o deputado José Carlos Aleluia, lembrou a questão dos confiscos on line, que termina destruindo a operação normal das empresas”, citou o deputado.

Convém lembrar que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LC n° 35/79, dispõe em seu art. 35 que “São deveres do magistrado: I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”, e o mínimo que se espera do juízo do trabalho é a condução do processo do trabalho dentro da sua essência conciliadora, e quando exaurida esta possibilidade, desenvolver a ação com a aplicação das regras dentro dos limites da tolerância, evitando extrapolar com atos de constrição que violem direito e gere nulidades, trazendo por conseqüência a morosidade no processo, que é data venia o pior dos males que um trabalhador possa esperar de sua ação. O fato é que a lentidão do judiciário é uma preocupação do governo, é por isso que alguns tribunais já estão determinando, a exemplo do TRT1 (RJ), (através do Projur) a obrigatoriedade da realização de uma pauta por semana destinada a conciliação. O grande problema é que os juízes substitutos designados pelos titulares das Varas Trabalhistas, é que estão fazendo essas audiências, e pelo que se avalia, estamos mais uma vez, diante de solução paliativa, já que melhor seria a instituição do juízo leigo, para tratar deste tipo de pauta.

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