Regimento do STJ determina que ministros são substituídos quando viajam

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Ministra deveria ter cumprido o Regimento

Jorge Béja

Voltemos ao caso da libertação de Adriana Ancelmo, autorizada por ministra do Superior Tribunal de Justiça a cumprir prisão preventiva em casa (prisão domiciliar) e não no presídio de Bangu para onde foi recolhida. A ministra que autorizou chama-se Maria Thereza de Assis Moura e o motivo por ela alegado foi o fato de a ré ter um filho de 11 anos e a lei diz que o juiz “poderá” conceder o benefício. No artigo de hoje, nosso editor Carlos Newton demonstrou que os dois filhos de Adriana e Sérgio Cabral, de 11 e 14 anos de idade, vão sofrer muito mais com a mãe em casa. E Carlos Newton também escreveu sobre aquele “poderá” que consta da lei, não se tratando, portanto de um dever, de uma obrigação que a lei impõe ao juiz, e sim de mera faculdade, analisando cada caso.

Nesta segunda-feira, a Tribuna da Internet publicou nossa análise comprovando que o artigo 52, item I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina que ministro-relator ausente tem a obrigação de passar seus processos ao revisor, para que o substitua na função da prestação jurisdicional, ou seja, despachar, ordenar, decidir e julgar e tudo mais que necessário for.

DIZ O REGIMENTO – Se não houver revisor, os processos do ministro ausente deverão ser repassados ao ministro imediato em antiguidade. A conferir:

“Artigo 52 – O relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculo eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência”.

O Habeas Corpus (medida urgente, portanto) de Adriana Ancelmo foi para a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma, e quando veio à tona que a ministra estava em Paris, participando de reunião internacional, o assessoria de imprensa do STJ não negou a informação. Esse fato merece máxima transparência e a revelação de toda a verdade. Sabemos que decisão judicial não se discute. Cumpre-se. Mas “vós que sois alevantados do povo para julgar seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa justiça”, como nos deixou escrito Rui Barbosa em “Cartas de Inglaterra”.

FATO E CIRCUNSTÂNCIAS – Então, autorizado pelo nosso imortal Águia de Haia, embora pudéssemos, como cidadãos e povo, não vamos julgar a justiça que a ministra entendeu fazer e que para ela ela foi a decisão certa. Vamos abordar fatos e circunstâncias.

Um deles diz respeito à ausência da ministra, não apenas ausência do STJ como ausência do território nacional. Mesmo que, hipoteticamente, o artigo 52, item I, do Regimento Interno do STJ não obrigasse à ministra ausente o repasse os processos de sua relatoria ao revisor ou ao colega mais dela próximo na ordem de antiguidade, o senso natural e a razoabilidade mandariam que fosse feito o repasse.

Observe-se que o presidente da República, quando se ausenta do país, o vice assume, com os mesmos poderes do titular. Se é assim no Executivo, por que não seria de ser também no Judiciário?.

PALCO DE EXIBIÇÃO – E para terminar. Será que a senhora ministra não se deu conta de que estava, de Paris, assinando ordem para tirar da cadeia e mandar de volta para casa, justamente uma presidiária que, com seu marido, fizeram da mesma Paris o palco da exibição de suas luxúrias, do cinismo exibicionista da gastança do dinheiro que surrupiaram do povo do Rio de Janeiro?

Logo de Paris, meritíssima senhora ministra?

20 thoughts on “Regimento do STJ determina que ministros são substituídos quando viajam

  1. Certamente o senhor, dr.Béja, jamais conviveu na sua vida com esses acontecimentos jurídicos, que têm deslustrado a história da Justiça no País nos últimos quinze anos!

    Uma longa lista de erros e decisões equivocadas daqueles que foram guindados aos tribunais superiores e que deveriam ter consigo “notável conhecimento jurídico”.

    Entretanto, a prática mostrou que esta capacidade era frágil, tímida, e também tem sido responsável pelo caos que nos encontramos como povo e nação.

    Agora, a minha curiosidade estaciona nas razões pelas quais Suas Excelências tanto consideram os ladrões do erário e dos cidadãos brasileiros, diante da quantidade de criminosos soltos, gozando não só de liberdades quanto aproveitando o dinheiro que roubaram das estatais, fundos de pensão, BNDES, empréstimos consignados, de propinas, acordos espúrios, alianças imorais … uma relação infindável de atos escabrosos!

    Esta, de a ministra do STF decidir em Paris(!) sobre a prisão domiciliar da srª Adriana Ancelmo foi algo surpreendente, claro, de forma negativa!

  2. Boa noite, srs e sras, da TI.
    Os politicos brasileiros atuais, são rigorosos, seguidores do Principe Maquiavel, literalmente.
    Creio sinceramente que nós Brasileiros, entramos numa ordem social tupiniquim e dela não sairemos.
    Não lamentemos, se aceitamos de bom grado, ver, ouvir e eleger como PRESIDENTE, SENADORES, ETC.. candidatos sem instrução nenhuma, do que reclamar-mos.
    Fui boia fria, trabalhei, estudei, me formei, jamais aceitavamos nosso chefe ter formação menor que a nossa para dirigir-nos, em cargo de chefia, na empresa.
    Hoje qualquer desqualificado nos dirige, nos faz de trouxa e não podemos reclamar do servidor publico.
    Servidor esse que aposenta com pouca idade ganhando até 5 vezes mais que nós mesmo sendo desqualificado ???
    Porque reclamar do status quo?
    O que nos apresenta hoje, foi nossa escolha, e não será mudada, a não ser pela força.
    Aceitamos o ESTADO tomar conta de nossos filhos, acabar com ensino e saude.
    NOSSOS DESQUALIFICADOS REPRESENTANTES, nos roubam descaradamente, não respeitam as leis existentes e criam novas para suas conveniencias.
    Não iludam-se e nem aos outros, os status -quo, não será alterado, chiem, gritem, esperneiem, tudo continuara como dantes no quartel de abrantes.
    Aquele brio na cara, fio de bigode não existe nesse meio.
    DEsculpem o alongado, mas, só a força alterará o status-quo dominante.
    Que se igualem todos os cidadãos como no art. 5º. publico e privado todos recebendo, igualitariamente, mesma aposentadoria.
    Dirigentes, todos desde o vereador, alem de probidade devem ter curso superior e competencia comprovada em administração.
    Paz e saude a todos
    DE um sexagenario cansado da esbornia neste pais.

  3. Opinião, Paulo Vellinho – As duas castas

    A primeira delas habita o andar de cima; a segunda o andar de baixo.
    Na primeira – Setor público, 3,7 milhões de aposentados e pensionistas, custam 156 bilhões de reais.
    Na segunda – setor privado, 29.2 milhões, custam 150 bilhões de reais.
    Calculem a abissal diferença na média mensal de cada um.

    O corporativismo destruiu o País !

    do site Polibio Braga

    • O sr.Polibio Braga só esqueceu de informar que os aposentados do setor público contribuiram em 11% sobre os seus VENCIMENTOS INTEGRAIS enquanto os aposentados do setor privado contribuiram em alíquotas de 8% a 11% sobre vencimentos que variam de um salário minimo até o teto da Previdência privada(+- R$5500,00).
      Em muitos casos,como a aposentadoria rural,houve ZERO de contribuição.
      Será que foi esquecimento mesmo ou má fé?
      Que o sr.Políbio e os que transcrevem suas bobagens escritas tenham mais um pouco de honestidade intelectual.

      • Excelente Antonio Bastos ! Seu comentário é perfeito ! As aposentadorias devem ser proporcionais às contribuições
        O resto é ignorância pura e simples ou demagogia barata.
        Parabéns pelo seu excelente comentário !

  4. mais um absurdo, do funcionalismo deste PAIS VARONIL, que deve ser exterminado. CORREIOS
    .
    retirado do site do Polibio Braga.
    quarta-feira, 29 de março de 2017

    Presidente dos Correios diz que plano de saúde está “matando” estatal.

    Segundo Campos, em números ainda preliminares, do prejuízo total de cerca de R$ 2 bilhões apurado pelos Correios em 2016, R$ 1,8 bilhão referem-se ao plano de saúde. Do total de custos do plano, a estatal paga 93% e os funcionários, 7%.

    Como aceitamos quietos e calados esse roubo de nossos bolsos.

    Enviei uma carta notificação extra judicial, via sedex 10, paguei R$ 35,00.
    Sumiram com a notificação.
    Não consegui falar com a ouvidoria, o procon fez uma carta a ser enviada para a ouvidoria.
    Necessario enviar por carta AR, dos correios ?? Valor do AR R$ 15,00, desisti da notificação via correios.

  5. Dr Béja,

    Um privilégio poder ver uma análise tão bem humorada e objetiva da questão.

    Traçando um paralelo.
    – As pessoas com responsabilidade na Inglaterra estão convencidas de que é um erro abandonar a União Européia, mas não ousam não tomar as providências que promovam esta separação, por uma única razão. Porque assim foi decidido em cobsulta popular.
    Já no Brasil…

  6. Prezado Dr. Jorge Béja,

    Se a ministra assinou (eletronicamente, com certificado digital), colocando no texto o local da decisão como sendo “Brasília (DF)”, sem estar nesse local, pois estava em Paris (França), e portanto fora do Brasil, e mandou a decisão pela Internet, será que isso não seria “falsidade ideológica” (art. 299 do Código Penal) por parte dela? (“inserir …… declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita….”)
    Qual a validade de uma decisão assim nesse Habeas Corpus nº 392806 ?

    Código Penal
    Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
    Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
    Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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