Regra do salrio mnimo deve valer para todos os vencimentos

Pedro do Coutto

Foi publicada no Dirio Oficial de 28 de fevereiro, sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei que estabeleceu o salrio mnimo de 545 reais para este ano e manteve o atual sistema de aumentos anuais at o exerccio de 2015. Est bom, um modo lgico e positivo de recuperar a defasagem encontrada ainda existente e que teve origem nos perodos que antecederam o governo Lula.

A forma fixada baseia-se no resultado do PIB verificado dois anos antes e mais a inflao registrada pelo IBGE no ano imediatamente anterior. Para o atual exerccio ficou assim estabelecido um percentual de 6%. O PIB de 2009 registrou 0,2 pontos. Apenas.
Para 2012, haver uma descompresso e um avano do mnimo em relao taxa inflacionria. O PIB de 2010 acusa uma evoluo de 7%. A inflao de 2011 vai oscilar entre 6 e 7 pontos. Assim, daqui a um ano, o salrio mnimo ter de receber um acrscimo de 13 a 14%.

A entrada do PIB no clculo um avano. Sem dvida. O PIB reflete o ritmo de desenvolvimento econmico do pas. Mas a que est no deve ficar restrito base salarial. Mas ser extensivo a todos os nveis de vencimentos. Afinal de contas, a inflao sobe para todos e tambm todos contribuem, em suas faixas de atividade, para o processo de desenvolvimento econmico. No h razo para incluir os 27% que ganham o piso e excluir os 83% da mo de obra ativa cuja remunerao espalha-se pelas diversas outras categorias.
Isso de um lado.

De outro, por uma razo lgica. Se, atravs do tempo, o mnimo receber uma correo superior utilizada para os demais salrios, em determinado instante todos os trabalhadores e servidores pblicos estaro englobados no piso. O que no faz o menor sentido.
A desigualdade significa um desestmulo ao maior esforo, formao mais completa, a maior capacidade de execuo e complexidade do prprio trabalho. E, como disse h pouco, todos contribuem dentro de seus limites para o avano do PIB. Que resulta na maior renda per capita, j que esta o resultado da diviso do PIB pelo nmero de habitantes.

E neste ponto entra um outro aspecto: o Produto Bruto pode crescer e no acarretar melhora na distribuio de renda. Esta no adianta supor o contrrio somente pode ser alcanada atravs do salrio. Isso porque o salrio o nico instrumento possvel de, no caso brasileiro, desconcentrar a renda nacional e redistribu-la em condies socialmente justas.
CASO DOS TERCEIRIZADOS

Um outro assunto, mas que tambm se refere ao trabalho humano. O diretor do Departamento de Coordenao das Empresas Estatais, Srgio Silva, atravs do site Mediacon News, revelou, edio de 2 de maro, que o governo est preparando um projeto de lei ou decreto para regulamentar a presena da mo de obra terceirizada nas empresas estatais. O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da Unio, apresentou um relatrio sobre a questo. Somente a Petrobrs possui 291 mil empregados terceirizados, dentre os quais 143 mil prestadores de servios. A Petrobrs apresentou suas explicaes. So convincentes. No se pode fazer concursos pblicos para contratar tal nmero de empregados. No haveria tempo, no seria possvel. Entretanto no apenas a Petrobrs que possui terceirizados. Possuem tambm o Banco do Brasil, a Caixa Econmica Federal, os Correios, a Eletrobrs, o Banco do Nordeste do Brasil, Furnas. Esta ltima a
que tem menos. Srgio Silva tem razo: no se pode demitir mais de 400 mil pessoas, impossvel substitu-las. Da a necessidade de um estatuto prprio para o setor que respeite os direitos trabalhistas e assegure a continuidade plena dos trabalhos. Interessa ao Brasil.

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