Regra do salário mínimo deve valer para todos os vencimentos

Pedro do Coutto

Foi publicada no Diário Oficial de 28 de fevereiro, sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei que estabeleceu o salário mínimo de 545 reais para este ano e manteve o atual sistema de aumentos anuais até o exercício de 2015. Está bom, é um modo lógico e positivo de recuperar a defasagem encontrada ainda existente e que teve origem nos períodos que antecederam o governo Lula.

A forma fixada baseia-se no resultado do PIB verificado dois anos antes e mais a inflação registrada pelo IBGE no ano imediatamente anterior. Para o atual exercício ficou assim estabelecido um percentual de 6%. O PIB de 2009 registrou 0,2  pontos. Apenas.
Para 2012, haverá uma descompressão e um avanço do mínimo em relação à taxa inflacionária. O PIB de 2010 acusa uma evolução de 7%. A inflação de 2011 vai oscilar entre 6 e 7 pontos. Assim, daqui a um ano, o salário mínimo terá de receber um acréscimo de 13 a 14%.

A entrada do PIB no cálculo é um avanço. Sem dúvida. O PIB reflete o ritmo de desenvolvimento econômico do país. Mas – aí é que está – não deve ficar restrito à base salarial. Mas ser extensivo a todos os níveis de vencimentos. Afinal de contas, a inflação sobe para todos e também todos contribuem, em suas faixas de atividade, para o processo de desenvolvimento econômico. Não há razão para incluir os 27% que ganham o piso e excluir os 83% da mão de obra ativa cuja remuneração espalha-se pelas diversas outras categorias.
Isso de um lado.

De outro, por uma razão lógica. Se, através do tempo, o mínimo receber uma correção superior à utilizada para os demais salários, em determinado instante todos os trabalhadores e servidores públicos estarão englobados no piso. O que não faz o menor sentido.
A desigualdade significa um desestímulo ao maior esforço, à formação mais completa, a maior capacidade de execução e complexidade do próprio trabalho. E, como disse há pouco, todos contribuem dentro de seus limites para o avanço do PIB. Que resulta na maior renda per capita, já que esta é o resultado da divisão do PIB pelo número de habitantes.

E neste ponto entra um outro aspecto: o Produto Bruto pode crescer e não acarretar melhora  na distribuição de renda. Esta – não adianta supor o contrário – somente pode ser alcançada através do salário. Isso porque o salário é o único instrumento possível de, no caso brasileiro, desconcentrar a renda nacional e redistribuí-la em condições socialmente justas.
CASO DOS TERCEIRIZADOS

Um outro assunto, mas que também se refere ao trabalho humano. O diretor do Departamento de Coordenação das Empresas Estatais, Sérgio Silva, através do site Mediacon News, revelou, edição de 2 de março, que o governo está preparando um projeto de lei ou decreto para regulamentar a presença  da mão de obra terceirizada nas empresas estatais. O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, apresentou um relatório sobre a questão. Somente a Petrobrás possui 291 mil empregados terceirizados, dentre os quais 143 mil prestadores de serviços. A Petrobrás apresentou suas explicações. São convincentes. Não se pode fazer concursos públicos para contratar tal número de empregados. Não haveria tempo, não seria possível. Entretanto não é apenas a Petrobrás que possui terceirizados. Possuem também  o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, os Correios, a Eletrobrás, o Banco do Nordeste do Brasil, Furnas. Esta última a
 que tem menos. Sérgio Silva tem razão: não se pode demitir mais de 400 mil pessoas, impossível substituí-las. Daí a necessidade de um estatuto próprio para o setor que respeite os direitos trabalhistas e assegure a continuidade plena dos trabalhos. Interessa ao Brasil.

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