Regras substituem a lei no processo trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalasen, pediu ao Senado a aprovação de um projeto de lei que cria a certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CDT), concedidos somente para as empresas que pagam em dia as suas dívidas trabalhistas. Isso significa que as empresas que não pagam seus débitos, não poderão ser contratadas pelo serviço público. Sequer poderiam, independente da concessão da certidão de débito proposta pelo ministro, porque essas empresas públicas são subsidiariamente responsabilizadas.

O projeto é um embuste para atingir não a prestadora de serviços às empresas públicas e o governo (estão envolvidas em 80% das ações), mas a empresa privada, inclusive o projeto não faz distinção dessas com o micro e pequeno empregador, consequentemente teremos uma catástrofe coletiva no segmento que mais emprega, setor que segundo a FGV, Dieese, Ipea e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável por 80% dos empregos no País. Na verdade essa e outras propostas que vertem do judiciário trabalhista sejam do TST, Regionais e da própria Anamatra (entidade classista dos magistrados trabalhistas), só fazem açodar ainda mais o debilitado judiciário laboral.

É fácil para o trade trabalhista entender que qualquer mudança ou novidade que venha agrupar o enorme arsenal de leis, jurisprudências, súmulas e enunciados no processo trabalhista, só vai causar mais travamento da ação, que segundo dados do CNJ, levam em média cinco anos tramitando na execução. Aliás, este é o ad infinitum desta justiça, em razão da enorme dificuldade que seus magistrados enfrentam no manejo das ferramentas e do texto legal disponibilizado no universo do direito do trabalho e seus consignatários.

Em detalhes, podemos adiantar que uma desses percalços pontuais também reside no fato de que um alvará de processo liquidado está levando em média três meses para ser liberado. È uma heresia a magistratura trabalhista tentar abafar suas próprias mazelas, com propostas inócuas, quando a maioria das Varas está marcando audiências com prazos de seis meses a um ano. Agregue ainda que o julgamento dos embargos de execução, arrematação e de terceiros interessados, demoram em média seis meses para serem julgados, levando em conta que 90% desses recursos são negados, até a publicação da decisão, e entrada do novo recurso de embargo de declaração, (quando couber), e do agravo de petição, que é a medida salutar prevista na CLT, de ponta a ponta estima-se a duração de um ano de tramitação.

O fato é que a Carta Magna, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ampliando seus poderes para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho e não somente de emprego. Consequentemente o legislador, carimbou o passaporte desta justiça e sendo a relação de trabalho de abrangência muito maior que a relação de emprego, o efeito causado no processo do trabalho ganho velocidade no conhecimento, mas se perdeu em meio aos equívocos do processualismo utilizado pelos juízes, que ao esposar dispositivos de outros textos de lei, acabam travando a ação, a exemplo do que ocorre com o advento da lei federal n° 11.232/05 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, impondo multa de dez por cento àquele que condenado ao pagamento de quantia certa ou já estabelecida em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias.

Sua utilização, permissa venia, está em flagrante desafio ao preconizado na Carta Laboral, que dispõe do artigo 769 da CLT que só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas.  

Na realidade verteu aqui uma enorme celeuma, porque parte dos juízes trabalhistas no afã de resolver o processo de forma sumária, até abrupta, aplica esta norma para a primeira execução de sentença, quando a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

A corrente que não adota se fixa no fato de que, na medida em que a CLT tem dispositivo específico para tratar de liquidação e execução de sentença (arts. 876 a 892), a aplicação do artigo, 475-J nessas situações, afronta o comando do artigo celetista. Antes mesmo da EC 45/04, a relação de emprego era apenas uma das modalidades da relação de trabalho, ou seja, caracteriza-se pela relação entre empregado (art. 2º da CLT) e empregador (art. 3º da CLT), e quando não respeitada, o conhecimento e formatação do vínculo, se dava em juízo através do complexo de atos seqüenciais e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho.

Com a judicialização a ação trabalhista inchou, agregou novos conceitos, a exemplo do dano moral e a execução de ofício do tributo social, e sem a menor sombra de dúvida, o prazo de duração do processo foi elastecido, fulminando por completo o art 5°, inciso LXXVIII, o Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo.

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