Regulação de vetos a postagens nas redes sociais não pode ser feita por decreto

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Charge do Rice (Arquivo Google)

Mariana Muniz, Gustavo Schmitt e Marlen Couto
O Globo

A iniciativa de limitar a atuação das redes sociais no Brasil e proibir que as plataformas apaguem publicações ou suspendam usuários — objeto de um decreto preparado pelo governo Bolsonaro, com parecer favorável da Advocacia-Geral da União — pode ser inconstitucional, por se trata de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

A necessidade de participação do Congresso já foi citada pelo ministro Luís Roberto Barroso e também pela professora de Direito Internacional e Comparado da USP, Maristela Basso. Segundo ela, a medida, caso entre em vigor, seria inconstitucional.

SÓ EM DITADURAS — “Uma medida como essa é comum em governos despóticos e dificilmente encontra precedentes em democracias. Revela abuso de poder do Executivo ao tentar legislar, além de ser inconstitucional. Além disso, viola o princípio constitucional da livre iniciativa. Essas plataformas são livres para ter seus estatutos e seus códigos” — afirma a especialista.

O professor da Faculdade de Direito da USP Mauricio Dieter também avalia que um possível decreto do governo viola prerrogativa do Congresso:

“Um novo decreto com essas disposições, que ultrapassam o Marco Civil da Internet, violaria os limites da competência legislativa delegada ao Executivo. Se assim for, seria uma ingerência grave e sumária nas mídias sociais, algo que só pode acontecer por meio de lei, aliás, que existe e que não prevê esse tipo de controle” — afirma Dieter.

JÁ EXISTEM REGRAS – O especialista lembra que a prática de apagar conteúdos está prevista nos termos de uso de cada plataforma:

“Uma iniciativa dessa natureza poderia ser lida como reação autoritária de governos que utilizam as mídias sociais para assegurar e fortalecer sua base social de apoio, agora com receio de ter suas constas suspensas ou postagens excluídas em função das regras privadas de conteúdo com as quais consentiram”, afirma Dieter.

O assunto ainda está em estudos no Planalto, que só começa a debater o texto do possível decreto no decorrer da semana.

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REDES JÁ EXCLUÍRAM NOVE VÍDEOS DE BOLSONARO

Desde o início da pandemia, ao menos nove vídeos compartilhados pelo presidente Jair Bolsonaro foram excluídos nas principais redes sociais em operação no Brasil por violarem regras das plataformas. O caso mais recente ocorreu em abril, quando o YouTube tirou do ar cinco vídeos do presidente por promoverem desinformação sobre medicamentos sem eficácia contra a Covid-19. As publicações excluídas eram lives semanais de Bolsonaro com apologia ao uso de remédios como hidroxicloroquina e ivermectina.

Em março de 2020, o Facebook e o Instagram removeram um mesmo vídeo publicado nas duas plataformas por Bolsonaro no qual o presidente aparece em um passeio por cidades satélites de Brasília.

Na ocasião, Bolsonaro voltou a se posicionar contra o isolamento social como estratégia contra a pandemia. O vídeo mostrava Bolsonaro conversando com um ambulante. Nele, o presidente defende que as pessoas continuem trabalhando, e diz para “quem tem mais de 65 ficar em casa”.

TAMBÉM NO TWITTER – O mesmo vídeo foi removido também pelo Twitter, que excluiu ainda outra publicação com o mesmo teor. Nela, Bolsonaro entra em um supermercado, volta a provocar aglomerações, critica as medidas de isolamento e diz para jornalistas que “o país fica imune quando 60%, 70% foram infectados” e que um remédio contra o coronavírus “já é uma realidade”.

Postagens de Bolsonaro também receberam selos com indicação de desinformação. No mês passado, o Facebook e o Instagram marcaram com aviso de “informação falsa” um vídeo publicado nos perfis do presidente.

Na postagem, Bolsonaro compara títulos em espanhol e português de uma reportagem de um veículo de imprensa sobre o discurso que ele fez no Fórum Econômico Mundial em 2019. O presidente usou uma tradução incorreta do espanhol para criticar o jornal.

CONTEÚDO FALSO – Em maio do ano passado, o Instagram ocultou um post com conteúdo falso replicado por Bolsonaro nos stories de sua conta oficial. A mensagem afirmava, incorretamente, que o número de mortes por doenças respiratórias no Ceará havia caído entre 16 de março e 10 de maio de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019.

Em janeiro, o Twitter também incluiu um selo de informação falsa em postagens de Bolsonaro e do Ministério da Saúde sobre “tratamento precoce” sem eficácia contra a Covid-19.

5 thoughts on “Regulação de vetos a postagens nas redes sociais não pode ser feita por decreto

  1. ((Esse governo detém o monopólio do Cinismo e Descaramento))

    Após buscas contra Salles, Aras entra com ação no STF para barrar operações sem aval da PGR
    PGR pede ao Supremo que Ministério Público sempre seja ouvido antes de medidas solicitadas pela polícia
    Mariana Muniz e Aguirre Talento
    21/05/2021 – 18:50 / Atualizado em 21/05/2021 – 19

    https://oglobo.globo.com/brasil/apos-buscas-contra-salles-aras-entra-com-acao-no-stf-para-barrar-operacoes-sem-aval-da-pgr-25028884?versao=amp

    • Pela primeira vez, na história republicana, um chefe da PGR faz parte, de fato, do Poder Executivo.
      -Seria por que o Palácio do Planalto se converteu em um HARAS? Cadê a tão buscada e reclamada autonomia de Ente de Estado, que outras Instituições tanto reivindicam e, o Ministério Público que a conquistou, agora quer abdicar desde status?

  2. Vamos ver se eu entendi, o presidente ditatorial está querendo proibir que mídias sociais censurem as postagens?
    Certo, mas o q as mídias censuram são apenas postagens falsas ou elas TAMBÉM censuram postagens de certo espectro político que elas discordam???
    Boa pergunta, não é mesmo?!
    Se o que é dito, não se concorda, então isso faz parte do debate e não deve ser censurado.
    Se o decreto impedirá que o adversário político seja calado, então eu apoio e acredito que todos deveriam apoiar, pois Censura é algo vergonhoso.

  3. O discurso do mito hoje é um, porque quem está no poder hoje é ele. Amanhã quando não estiver mais será o contrário deste, porque aí ele é que vai ser contra a censura às redes sociais. Em Pindorama sempre foi assim, quando se está no poder é uma coisa, quando se está na oposição é totalmente outra.

  4. O que ele deseja é continuar expandindo as redes de distribuição de Fake News.
    A solução seria que as mídias sociais colocassem em cada transmissão a completa identificação da origem e trânsito das mentiras para a justiça determinar se é transgressão da liberdade de expressão.

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