Relator do TCU não aceita que Arno seja autor das pedaladas

Mário Braga
Estadão

Durante evento sobre práticas de boa governança, em São Paulo, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo das contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, disse que o parecer sobre o assunto tem caráter técnico. “Nosso voto não é com intenção política”, afirmou.

O ministro do TCU comentou ainda o documento assinado pelo ex-secretário do Tesouro Nacinoal Arno Augustin em que ele assume a responsabilidade sobre as manobras contábeis, mas defende a legalidade das medidas, que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”. “Não adianta o Arno Augustin dizer que foi ele que fez as pedaladas. As contas são da presidente”, destacou, durante a abertura do terceiro dia de trabalhos do 3º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit.

O ministro disse, durante o evento, que propôs a rejeição das contas da presidente, apesar de ter concedido prazo de 30 dias para explicações do governo. A expectativa de Nardes é que a questão seja decidida em até dois meses. “Vamos formatar nosso voto em 45, 60 dias”, estimou.

MUITAS ILEGALIDADES

Nas contas públicas de 2014, o tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em “pedaladas fiscais”, além de R$ 281 bilhões em distorções totais. Essa é a primeira vez que um presidente da República terá de fazer sua própria defesa em função de problemas nas contas públicas.

Nardes afirmou que não aprovou com ressalvas as contas do ano passado, como tradicionalmente é feito pelo TCU, porque os governantes não ouvem os pontos a serem melhorados. “Chega de aprovar contas com ressalvas porque o governo passou dos limites, como no caso da Petrobrás”, disse, após uma breve análise do caso da estatal. “Falta de aviso não foi, mas, infelizmente, governantes não aceitaram as sugestões”, afirmou.

SEM CREDIBILIDADE

Em evento em São Paulo, Nardes também disse que o País está vivendo uma crise de credibilidade das principais instituições da República, especialmente da Presidência.

Nardes disse que a boa governança embasa a melhora da produtividade e da competitividade do País. “Precisamos de projeto de nação e para isso é preciso ter, acima de tudo, estabilidade na economia e essa análise não pode ser feita de forma improvisada.”

 

Em sua fala, o ministro expôs dados do TCU que indicam o baixo grau de governança do serviço público no País e apontou para a necessidade de reversão desse quadro, listando as principais fragilidades e os pontos a serem melhorados. Segundo ele, práticas de boa governança tendem a melhorar a distribuição de renda, gerar empregos e levam um país a ter projeto de nação.

14 thoughts on “Relator do TCU não aceita que Arno seja autor das pedaladas

  1. A responsabilidade nominal é do presidente da República. Mas, será que na prática também? Digo isso porque nem na ditadura os ditadores mandaram na prática na política econômica. Desde Roberto Campos com Castelo Branco no poder até outro dia com Henrique Meirelles com Lula a gente tem visto uma prática diferente. FHC, por exemplo, foi até desmentido 24 horas depois pela turma do Malan no episódio das taxas de juros.

  2. Raríssimos presidentes e primeiros ministros no mundo são versados em economia para comandarem políticas econômicas na prática de seus países. Que me lembre nas últimas décadas, apenas Oliveira Salazar em Portugal e Rafael Correa atualmente no Equador. Todos os demais delegaram e delegam para bons ou maus assessores.

    • Quando se delega alguma coisa, assume-se o onus da decisão errada. Se a Anta delegou ou não, ou se tinha ou não capacidade para entender a complexidade da coisa, a responsabilidade continua sendo dela. Espera-se que ao menos os assuntos como as pedaladas tivessem sido comentados com ela. Se a corda estava tão frouxa que ela “não sabia de nada” então, também, temos aí um bom motivo para o impeachment.

  3. Boa governança para o PT parece ser cultivar um clube de amigos para mamar dando braçadas nas tetas de uma das maiores cargas tributárias do planeta.

  4. Mais uma da razão cínica do Grã Circus Petralis. Daqui a pouco vão falar que foi o porteiro. A legislação é clara sobre a ‘cadeia de responsabilidades’. Quem nomeia tem sim responsabilidade pelos atos do nomeado.

  5. Decreto-lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942.(Código Civil)
    Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
    Se a lei não especificar o prazo para que a mesma entre em vigor (vacatio legis), teremos por base este artigo da LICC, que determina que entre em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.
    Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    A lei depois de tornada publica através de publicação oficial, respeitando o período de vacatio legis se houver, passa a vigorar para todos, não podendo ninguém alegar ignorância para justificar seu descumprimento.

  6. Talvez, além de tentar escapar à responsabilidade que é só sua, a mulher-mandioca queira mostrar que não mentiu na campanha, quando dizia que tudo estava bem, porque, coitada, ela não sabia do buracão em que já estávamos metidos.

  7. Em grande parte essa situação fiscal se deve a dois fatos: A corrupção desenfreada e a total irresponsabilidade com os gastos públicos devido às eleições. Não se lembram do ‘ em eleição vale o diabo ‘ ? A atual situação dos cofres do governo é drástica, não estão pagando nada à ninguém. As embaixadas só estão funcionando graças à boa vontade dos seus encarregados que estão pagando dos seus bolsos contas básicas , como água e luz. Deram o cano no Fies. Várias Universidades Federais estão parando, pois falta tudo, têm algumas até com os telefones cortados, sem contar o cano que deram nas empresas terceirizadas. Isso sem contar com os monstruosos ‘restos a pagar’ que deixaram para 2015, só na UFRJ esses restos a pagar estão em torno dos R$ 120 milhões.
    No Acre a Polícia Federal está fazendo diligências de ônibus, devido a falta de verbas para combustível e manutenção das viaturas. As obras do Minha Casa Minha Vida estão paradas, pois deram o calote nas empreiteiras , que nada tem a ver com a Lava Jato.
    A situação é tão crítica, que ontem o Pezão enviou um Projeto à Alerj, para legalizar o escambo, ou seja para que o estado possa receber parte das dívidas em mercadoria.
    O pior é que a imprensa chapa branca quer debitar toda essa irresponsabilidade à Operação Lava Jato e, por conseguinte ao Dr. Moro, isto é, tentam juntar o útil ( calotes) ao agradável ( tentar livrar a cara dos ‘cumpanherus’).

  8. A culpa pode ser: in committendo ou in faciendo, in omittendo, in eligendo, in vigilando e in custodiendo. Tem-se a culpa in committendo ou in faciendo quando o agente pratica um ato positivo, isto é, com imprudência. Mas se ele cometer uma abstenção, ou seja, for negligente, a culpa será in omittendo, como p. ex.: um professor de natação que, por estar distraído, não socorre o aluno, deixando-o morrer afogado. Contudo, a omissão só poderá ser considerada causa jurídica do dano se houver existência do dever de praticar o ato não cumprido e certeza ou grande probabilidade do fato omitido ter impedido a produção do evento danoso.

    Já a culpa in eligendo advém da má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, como p. ex.: admitir ou manter a seu serviço empregado não habilitado legalmente ou sem aptidões requeridas. Esta modalidade está prevista no art. 1521, inc. III do CC e na Súmula 341 do STF. A culpa in vigilando é aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito o responsável deve pagar, como p. ex.: a ausência de fiscalização do patrão, quer relativamente aos seus empregados, quer à coisa. É a hipótese de empresa de transportes que permite a saída de ônibus sem freios, o qual origina acidentes. É o que se observa no art. 1521, incs. I e II do CC.

    E, por fim, a culpa in custodiendo é aquela que advém da falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto, sob os cuidados do agente. Tal modalidade possui presunção iuris tantum de culpa. No direito brasileiro, em regra, presumem-se culpados os representantes legais por seus representados; o patrão pelos danos causados por seus empregados; os donos ou detentores de animais pelos prejuízos causados por esses a terceiros; o proprietário do edifício ou construção pelos danos resultantes da ruína, consoante os art. 1521, 1527 e 1528 do CC.

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