Renúncias fiscais superaram gastos com Educação e Saúde

Pedro do Coutto

O relatório do Tribunal de Contas da União sobre o desempenho da economia brasileira no exercício de 2010, publicado no Diário Oficial de 3 de Junho, que já comentamos parcialmente, revela na página 102 que a soma das renúncias fiscais do governo alcançaram 143,9 bilhões de reais, superando as despesas com Educação, Saúde e Assistência Social. Estas, somadas, ficaram em torno de vinte por cento abaixo do montante focalizado no parecer do ministro Aroldo Cedraz, aceito integralmente pelo TCU. Renúncias fiscais são incentivos embutidos no Imposto de Renda, IPI,na COFINS, além dos bônus referentes ao Vale Transporte e aos Tíquetes Refeição ou Alimentação.

Mas esta face do esquema tributário ainda não é por si a mais relevante, uma vez que se pode considerar a troca de menos imposto por mais serviços. Em tese. Mas vá lá que seja. Funciona, no entanto, também para mostrar como são baixos os recursos destinados à Saúde e à Educação. Para não falar no saneamento básico, essencial à vida humana.

Mais importante dôo que as renúncias fiscais – assinala Cedraz – é a não cobrança das multas fiscais aplicadas. Estranho. O Tribunal concluiu que para cada 100 reais de multas assinaladas apenas 4,70 reais são pagos. Índice assim de somente 4,7%. Por que será que tal fenômeno sucede? A exemplo do INSS, mestre em não quitar efetivamente sentenças judiciais, o governo, de modo geral, não cobra o que lhe devem (as empresas, claro) e não paga o que deve aos servidores públicos e trabalhadores particulares. Veja-se o exemplo do Imposto de Renda. Implacável para uns. Suave para outros. Há graves problemas – assinalou o TCU – nos processos de construção de indicadores setoriais e de seu monitoramento.

Aroldo Cedraz verificou que no que se refere à execução orçamentária o montante de restos a pagar quase triplicou nos últimos cinco anos. Em 2010 atingiu 129 bilhões de reais. Para o ministro relator, o fenômeno revela desequilíbrio entre a locação anual de recursos na lei de meios com a realidade da execução dos programas governamentais. Verificou-se também continuar alarmante (e crescente) o passivo deixado pelas prestações de contas de convênios firmados pela administração federal.

No ano passado, houve um aumento de 8% nas contas não devidamente prestadas. Ou seja: serviços não foram comprovados, mas foram recebidos pelas entidades que têm obrigação de executá-los. Um desastre isso, digo eu. Mas La nave va, como disse Fellini. Nem sempre em mares calmos.

Em matéria de intervenção da União Federal na atividade econômica, Aroldo Cedraz pede atenção para um aspecto essencial. A percentagem de captação de recursos pelo Tesouro Nacional (SELIC) é de 12% ao ano. Muito bem. Entretanto, os créditos repassados pelo BNDES a empresas particulares, e mesmo estatais, para investimentos (Taxa de Juros de Longo Prazo, TJLP) vencem juros anuais entre 4 a 6%. Quer dizer: o governo paga mais de juros pelo que obtém no mercado do que pelo crédito que fornece. Uma contradição. Para o Tribunal de Contas, a diferença que pesa numa aplicação de 236 bilhões, através do BNDES, resulta numa perda anual de 14,2 bilhões de reais para o Tesouro Público.

Aqui estão pontos bastante claros, veiculados em linguagem direta, livre das sombras do economês. Isso nos ajuda a ver a realidade econômica e administrativa do país. Em 2010 foi assim. Como será em 2011?

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