Respostas às críticas dos comentaristas ao artigo “Moralismo Antidemocrático”.

Humberto Braga 

1) “A Constituição do Brasil é um biombo para proteção da corrupção dos políticos!”

Resposta: O crítico não aponta os artigos da Constituição que protegem a corrupção. Evidentemente ele nunca leu e nem sequer viu a Carta Magna. Mas, na sua espessa ignorância só pode estar clamando contra os Direitos e Garantias fundamentais (arts. 5 a 17), que figuram nas Constituições de todos os países democráticos do mundo. Está implícita na crítica a convicção de que, na grande maioria, nossos políticos são corruptos. Escrevi no artigo “Ética na política”, em O Globo de 09/04/10: “Se isso fosse verdade, ou a atividade política neste país é intrinsecamente corruptora ou a sociedade brasileira de hoje é essencialmente corrupta”. Na primeira hipótese, é impossível extinguir a política, que é disputa pelo poder. Ela sempre se faz, nas democracias ou nas ditaduras, nos parlamentos ou nos quartéis, nas praças públicas ou nas antecâmaras dos potentados. Na segunda hipótese, não é possível trocar o ‘’corrompido’’ povo brasileiro por outro ‘’imaculado’’.

Se o crítico tivesse um mínimo de informação histórica, saberia que a corrupção grassou em épocas não remotas, em países que ele considera politicamente modelares: Estados Unidos, França, Inglaterra, etc.

O ataque generalizado, indiscriminado, à atividade política no Brasil, é uma agressão estúpida ao regime democrático. Seus atores são saudosistas da noite ditatorial, em cuja sombra, na falta de denúncias públicas (censura) era fácil furtar com segurança e tranquilidade. Reproduzo aqui o que escrevi no meu artigo anterior: “Quem não sendo ditador, ama a ditadura, não é um cidadão, é um servo. Não merece repúdio e sim desprezo”.

Política é luta pelo poder que, na democracia, tem de travar-se no espaço da legalidade (regras do jogo). É um disparate pretender a regeneração moral da sociedade pela ação política. Não é função do Estado a reforma dos costumes e valores. Isso é tarefa para os pais, os educadores, os pregadores.

Os fins do governo democrático devem ser: o cumprimento da lei (o que exclui patrocínio da corrupção ou tolerância com ela), o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a segurança pública e a manutenção da ordem, a prosperidade econômica, a redução das desigualdades sociais, a eficiente administração dos serviços públicos, o incentivo e o amparo ao desenvolvimento educativo e cultural, a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, a harmonia entre os poderes, a defesa nacional, etc. Mas, na paranóia “moralística”, esses fins são secundários. Presidente de República bom seria o que ficasse no palácio ordenado “Pega o ladrão!”. Probidade é pré-requisito fundamental para qualquer atividade pública ou privada, mas não pode ser o único mérito de um homem público.

A Constituição protege todos, bons ou maus. Corrupção é crime punível pelo Código Penal. É  indigência mental querer a Carta Magna diferentemente aplicada, conforme os indivíduos em causa sejam supostamente bons ou maus. O mérito jurídico seria irrelevante… Casuísmo é a antítese da norma constitucional.

Se os críticos acham que o Código Penal não é suficiente para a punição dos corruptos, que então, proponham novas leis. Mas estas não podem abolir os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição. Se isso acontecesse, os danos à segurança e às liberdades dos cidadãos seriam incalculavelmente maiores do que os decorrentes da presença de alguns calhordas em casas legislativas. Os Direitos e Garantias são cláusulas pétreas.

Entendem muitos juristas que nem uma nova Constituição pode alterá-las sem prévia consulta popular. Sem elas não há democracia e sim a lei da selva ou o arbítrio da tirania. Se, por exemplo, fossem suprimidos os princípios constitucionais da presunção da inocência e da irretroatividade da lei penal, não haveria mais segurança para ninguém. Se amanhã uma lei estabelecesse que fumar é criem, um homem, que tivesse deixado esse hábito há anos, seria um criminoso.

Enxovalhar a Carta Magna do país, sem sequer ler os seus primeiros 17 artigos (Direitos e Garantias Fundamentais), é algo pior do que ignorância e estupidez. É irresponsabilidade moral. 

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2) “Nunca precisei da Constituição”.

Resposta: Ele não tem idéia da força contensora da Carta Magna. Não sabe que, sem ela, desaparecia a segurança jurídica de todos, portanto, inclusive a dele. Não sabe que, sem ela, ele, se tivesse a má sorte de desagradar a algum poderoso, este poderia, tranquilamente, mandar invadir sua casa, pilhar os seus bens, abusar como quisesse de seus familiares, moê-lo de pancadas e lançá-lo numa enxovia, sem possibilidade de reparação. Se o crítico não teme essa possibilidade, é porque jamais adimitiu a hipótese de desagradar a algum poderoso, com ou sem Constituição. Assim, dispensa a proteção dela… 

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3) “A Justiça brasileira não pune os corruptos”.

Resposta: Ele deveria apontar os elementos legais, materiais e humanos para a reforma, que julgar necessária, do poder judiciário. Naturalmente também indicando de onde viriam os recursos para esse objetivo.

É possível suprimir aquele poder, no Brasil ou no mundo? É fato que “tribunais populares” foram instituídos na Rússia Comunista, durante a Guerra Civil (1918-21), em Cuba, após a queda de Batista, etc. Esses ‘’tribunais’’ não fizeram verdadeiros julgamentos e sim expurgos políticos sob o comando de governos. Seu objetivo era destruir o inimigo e não apurar culpas de crimes. Eram incompatíveis com o Estado de Direito. Os excessos na China durante a chamada Revolução Cultural foram estimulados, dirigidos pelo Partido Comunista com finalidade ostensivamente política. Naquele país, o governo controla todas as importantes atividades públicas.

Dispensado o Judiciário só restaria um recurso extremo para combater a alegada impunidade: implantar o “terrorismo ético”, a cabo de Esquadrões da Morte para o linchamento dos supostos corruptos. Mas, se alguém reclamar essa providência “benemérita’’, deve assumir a responsabilidade de, pessoalmente, organizar os grupos de extermínio moralizadores e participar de sua ação. 

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4) “Fulano (um conhecido político) deveria estar na cadeia e não no Congresso”.

Resposta: Talvez ele (o político) mereça a cadeia. Mas acontece que em nenhum país democrático do mundo a simples má reputação de um homem público é suficiente para a sua condenação judicial. Para isso é preciso uma coisa chamada prova. É um princípio milenar de Direito pela força, pode dar-se o caso de, amanhã, o seu Fulano, investido de poder discricionário, meter na cadeia os que falam mal dele, a começar pelo crítico de agora.

O homem foi eleito pelo povo de seu Estado (Em cada pleito recebeu centenas de milhares de votos). Como impedir a eleição de indivíduos da espécie dele? Retirando do povo o direito de indicar seus mandatários? O povo está insuficientemente preparado e habilitado para isso? Quem então está suficientemente preparado e habilitado para substituí-lo? Vê-se bem que a paranóia “moralística’’ destila veneno antidemocrático. Ela quer acabar com o Estado de Direito para inaugurar o Reino da Virtude. 

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5) “O senhor H.B. tem razão, juridicamente, mas, se eu fosse Ministro do STF, votaria pela inelegibilidade daqueles sujeitos impugnados”.

Resposta: Este crítico não é obtuso e certamente é homem de bem, mas não poderia ser Ministro do Supremo porque coloca o seu respeitável sentimento pessoal acima da Constituição que os membros daquela Corte se comprometeram a defender.

A lei da Ficha Limpa tem propósito moralizador, mas tal como foi aprovada no Congresso, abriria caminho para grandes abusos. No próprio ano eleitoral, uma eventual maioria legislativa poderia eliminar a candidatura de quem ela quisesse, criando as inelegibilidades que quisesse.

Cinco Ministros votaram pela constitucionalidade da lei. Devemos acreditar que foram motivados pelas suas convicções jurídicas e não pelo desejo de agradar à mídia.�
 

Humberto Braga é Conselheiro
  aposentado do TCE-RJ

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