Resta saber se o Supremo realmente cumprirá seu papel…

Roberto Dias e Eloísa Machado
Faculdade FGV Direito SP

Uma reforma constitucional pode ser atacada juridicamente tanto na fase de deliberação como após sua aprovação. Em ambos os casos, será o Supremo Tribunal Federal o responsável pelo julgamento.

Durante os debates no Parlamento, a proposta pode ser contestada se o próprio processo legislativo ferir a Constituição, o que pode ocorrer por dois motivos: em caso de desrespeito aos procedimentos de votação ou quando a deliberação tiver por objeto uma das chamadas cláusulas pétreas.

No caso da PEC da redução da idade penal, deputados podem impetrar mandado de segurança sustentando que têm o direito de não participar de um processo legislativo viciado. Neste ponto, não há manobra regimental, vontade do presidente ou intenção da maioria dos parlamentares ou da população que possa se sobrepor ao impedimento constitucional de reapreciação, num mesmo ano, de uma matéria já rejeitada. Além disso, se a Constituição diz que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, sequer poderia haver votação sobre a matéria em questão, que reduz os direitos dos adolescentes.

AUTOCONTENÇÃO

Tradicionalmente, Ministros do STF resistem a interromper o processo legislativo, mesmo em casos graves, sob o argumento de respeito ao Legislativo, que ainda não decidiu definitivamente a matéria. Porém, de forma anacrônica, esta autocontenção não é percebida quando o STF analisa as emendas constitucionais já aprovadas pelo Congresso. Neste caso, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, pode-se questionar tanto o processo legislativo da emenda como as ofensas às cláusulas pétreas.

É papel do STF proteger minorias, como já ocorreu nos casos da união homoafetiva e das cotas para negros. O Supremo deve assegurar também os direitos das minorias parlamentares, como já fez ao julgar a cláusula de barreira ou a instauração de CPIs. Medidas jurídicas existem para combater o abuso do poder, quer do presidente da Câmara ou da maioria parlamentar. Resta saber se o STF cumprirá seu papel.

(artigo publicado pelo Estadão)

4 thoughts on “Resta saber se o Supremo realmente cumprirá seu papel…

  1. Vejam so:
    “Além disso, se a Constituição diz que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, sequer poderia haver votação sobre a matéria em questão, que reduz os direitos dos adolescentes.”

    -Realmente…
    Os deputados querem suprimir um dos direitos fundamentais dos adolescentes brasileiros: O direito de matar impunemente… Veja como os deputados sao atrasados!!!
    -Nao sei como os ADOLESCENTES INGLESES conseguem sobreviver sem um DIREITO TAO FUNDAMENTAL como esse!
    -Onde esta a UNICEF que nao toma nenhuma providencia?
    -Onde estao os defensores dos direitos humanos da ONU? Se estes intervirem rapidamente, talvez ainda de tempo para que a SOCIEDADE INGLESA se torne tao evoluida quanto a SOCIEDADE BRASILEIRA ainda neste seculo…
    -Quem sabe os adolescentes de la, ao terem os mesmos direitos dos adolescentes brasileiros, colocados aqui como prioridade, nao poderao competir de igual para igual em matematica, fisica, quimica, biologia…

  2. Um artigo que não merecia estar na Tribuna. Mais uma turma de aloprados e puxadores de votos do PT vindo a publico defender bandidos. O artigo não é a expressão de uma idéia mas um subterfúgio para desviar a atenção sobre o Petrolão. No domingo muitos viram a reportagem sobre os desmandos na construção das usinas de geração de energia elétrica com uma perda de oito bilhões. Então fica claro, porque o PT está fazendo toda esta zoeira com a redução da idade penal. É preciso dissimular!

  3. Os ditadores criando base para suas ditaduras!
    Querem impor a vontade das minorias sobre a esmagadora maioria da população?
    O Brasil vai entrar na lista das guerras civis?
    Olha Sarajevo aí, minha gente.

  4. E a mídia continua escondendo os “malfeitos” dos menores que agora, sabendo da impunidade e convictos de que governo, OAB, ONGs e demais os apoiam, estão promovendo estupros coletivos contra… adolescentes meninas sapiens!
    Foi no Piauí aonde a mídia demorou uma semana para noticiar e só o fez após a morte de uma delas.
    Na semana passada tivemos no Ceará, em Capistrano com outro homicídio cruel, e a mídia está se fingindo de morta para não ter que noticiar. Tentem procurar no google. Só blogs e mídia local divulgaram.
    E ontem soubemos que, há 2 semanas atrás , ocorreu um estupro coletivo de menores machos contra…uma menina sapiens de 12 aninhos! E a polícia só liberou a notícia agora, após a votação da redução da maioridade penal. Curioso, né? Foi no grande Rio e nem o G1 nem o Globo souberam…
    http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/menina-de-12-anos-e-vitima-de-estupro-coletivo-na-baixada-fluminense-adolescentes-gravaram-crime-06072015

    Vale tudo para encobrir a verdade e impor o desejo da minoria sobre a maioria.
    Será que a verba que o governo destina às ONGs que dizem fazer trabalho social com os jovens está influenciando nesta posição do PT e seus aliados em defender, custe o que custar, o menor infrator?
    E o discurso demagógico da dilma para a platéia sobre o direito das mulheres? As adolescentes não entram nestes direitos? Não merecem uma única citação da presidentA?
    Devem continuar aceitando seus estupros na masmorra cínica das ideologias eleitoreiras que fazem tudo para se manterem no poder?

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