Restrição à aplicação do foro privilegiado enfim já tem maioria no Supremo

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Charge do Frank, reproduzida de A Notícia

Carolina Brígido
O Globo

Preocupados com a falta de estrutura para lidar com a avalanche de processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a delação da Odebrecht, os ministros deverão mudar a regra do foro privilegiado. Pelo menos seis dos 11 integrantes da mais alta Corte do país se mostram favoráveis à restrição da aplicação do foro — o que, na prática, vai proporcionar a transferência para a primeira instância do Judiciário de vários processos que hoje tramitam no Supremo, desafogando os gabinetes e proporcionando a tramitação mais célere dos casos remanescentes. O julgamento sobre o foro está marcado para 31 de maio.

A maioria dos ministros do STF está convencida de que, se não for aprovada a mudança, o tribunal não tem como conduzir tantos processos penais sem que eles prescrevam, deixando os investigados impunes sem ao menos haver julgamento. As regras de prescrição estão expressas no Código Penal. Por exemplo: quem responde a inquérito apenas por caixa dois, cuja pena é de até cinco anos de prisão, pode ser beneficiado pela prescrição 12 anos depois do fato. Esse prazo é reduzido à metade se o investigado tem mais de 70 anos.

ENFIM, NA PAUTA – A ação que discute a restrição do foro especial é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e foi liberada para a pauta do plenário em janeiro.

Com a chegada dos novos processos, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, se convenceu de que não há mais motivo para o STF adiar essa discussão e pautou o julgamento para o mês que vem.

A Constituição Federal define o STF como o foro para processar e julgar as principais autoridades do país: senadores, deputados federais, ministros de Estado, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o presidente da República. No processo que será julgado, Barroso sugeriu que o foro privilegiado seja aplicado apenas a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, relativo ao cargo específico ocupado. Atualmente, o foro especial vale para qualquer crime atribuído a autoridades, independentemente de quando foi cometido e do tipo de crime praticado.

TROCA DE FORO – Um dos grandes impasses para a celeridade de processos é a troca constante de foro. Se um cidadão comum comete crime, o processo é aberto na primeira instância. Se, em seguida, ele é eleito deputado, por exemplo, o caso é transferido para o STF. E se o tribunal não conseguir julgar o caso durante o mandato do parlamentar e ele não for reeleito — o que é bastante comum —, o processo segue novamente para a primeira instância.

A mudança de juiz para conduzir a ação muitas vezes atrasa as investigações, porque o magistrado precisa analisar tudo o que foi feito pela instância anterior e determinar, se for o caso, a produção de novas provas.

Alguns ministros do STF concordam integralmente com a proposta de Barroso. Outros aprovam a mudança na regra do foro, mas têm propostas diferentes. Mesmo que não seja aprovada a proposta de Barroso, o tribunal deverá promover a mudança, ainda que de forma menos abrangente. Cármen Lúcia tem falado sobre a necessidade de rediscutir a regra a vários interlocutores, de forma pública e privada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A mudança proposta pelo ministro Barroso é fundamental e urgente, mas a presidente Cármen Lúcia demorou para colocar em pauta, sem motivo algum. Aliás, a lentidão da Justiça não tem justificativa, é coisa para Francisco Barroso e Capistrano de Abreu, respectivamente: “O Brasil espera que cada um cumpra seu dever”, “Todo brasileiro precisa ter vergonha na cara” (e não necessariamente nesta ordem). O resto é conversa fiada, os juízes deixam criminosos impunes por mera “tecnicalidades” em processo, quando o que importa é o espírito da lei, que teria (no Brasil isso não funciona) que prevalecer sobre a letra fria da lei. O Judiciário brasileiro precisa de vassoura, aspirador de pó e alvejante. É igual ou pior do que os outros podres poderes. (C.N.)

9 thoughts on “Restrição à aplicação do foro privilegiado enfim já tem maioria no Supremo

  1. Exatamente !

    Essa data tardia me preocupa.

    Até porque se for aprovada a lei de abuso de autoridade, esse julgamento não terá a serventia desejada ao povo.

  2. A lava a jato precisa chegar ao judiciário. Mesmo antes do aparelhamento dos tribunais superiores já se ouvia falar em venda de sentenças, abuso de autoridade, omissão, negligência, julgamento tendencioso em processos contra empresas condenadas a pagar indenizações milionárias, abuso na decretação de segredo de justiça, recebimento de vantagens indevidas dentre tantos outros crimes. O Brasil PRECISA ser passado a limpo!

  3. Eis a Realidade Brasileira, fria e crua , explicitada na “NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG”.
    O Brasil não e regido pelo espirito de UM povo sustentado por UMA lei.
    Trata-se de vários países, varias castas de povos, regidos por varias leis….
    Esse o verdadeiro espirito da coisa…
    Seu nome, sua família, sua idade, sua conta no banco… Brazil, Brasil, Brasilda, etc…

    Nunca dará certo enquanto continuar assim…

  4. Caro Newton, assino a NR, e destaco a frase final, realmente, o poder do judiciário, faz que os Juízes, com diversas nomenclaturas, desembargadores e ministros, se considerem “Deus”, imunes, pois, sua canetas, são metralahoroas, a desonrar a Srº Justiça, estuprando-a e vilipendiando, matando a Esperança, dos 3Ps, Pobre, Preto e Puta, e conivente com os criminosos de alto coturno, que rpoubam milhões e bilhões do “Cofre Publico”, abastecido com suor e lágrimas do Cidadão Trabalhador, ao ser escorchado em impostos, que alcança a entrega de 06 salários anuais, miseráveis, para serem roubados. Infelizmente o STF, a muito, passou a ser stf, com sinistros, dando péssimo exemplo aos outros tribunais chamados superiores.
    Em razão de não termos “Justiça”, o Brasil, virou “Republiqueta Democradura”.
    Há uma Justiça, que faz Justiça, a Divina, cujo Tribunal, a Consciência, nos julga pelas nossas “Obras”, Boas, Luz e Paz, má, Ranger de dentes, que acontecerá, quando a porta do túmulo se abrir, destino final do corpo material, de nossas Almas imortais, pois, a vida da alma continua, para um dia, através da reencarnação sucessivas, (conversa de Jesus, com Nicodemos), alcançar o Mundo Espiritual da Luz, seu destino final, quando “Amar a Deus sobre todas as coisas, e ao Próximo como a si mesmo, Leis Cósmicas.
    A Dourina Cristã, infelizmente, deturpada pelos falsos profetas das seitas religiosas, colocaram a vida material efemera, acima da Vida Espiritual Eterna, através do séculos, e hoje colhemos o fruto amargo da Dor, JESUS, nos deu o Código da vida, seu Evangelho, que apresenta um DEUS de Amor, com uma Justiça Misericórdiosa, para nossas almas, com as Leis: A cada um segundo suas obras e Pagarás até o último ceitil, que acontece com a reencarnação, e não um inferno ou céu inexistente, o Tribunal está em nós: a Consciência, que julga nosso Livre arbítrio, de nossas Obras.
    Que Deus Pai se apiede de nossa humanidade, que renegou, sua Luz, trazida por Jesus, o Cristo. Meditar é preciso, “O Caminho da Luz e Redenção de nossas Almas”, está informado, a 2 mil anos por Jesus.

  5. Primeiro que o foro privilegiado se aplica as ações no exercício do mandato. Quando um “privilegiado” pratica uma ação penal que não seja inerente ao mandato ele não tem direito ao foro. Roubar, não é inerente ao mandato então não existe foro privilegiado para o ladrão. A forma que o STF tem aplicado o foro privilegiado, indiscriminadamente, está completamente fora da lei. E quando o STF anda fora da lei, e tem andado muito, então não existe mais a lei e somos um país de foras-da-lei (ou seja lá como se põe esta palavra no plural).

  6. Mandato jamais poderia ser “esconderijo” de bandido.
    O sujeito comete um crime qualquer e depois “compra” um mandato a troco de dentadura ou outra bizarrice qualquer e tem a garantia da impunidade, dada por um ministro do supremo, que não julga e não deixa ninguém julgar.
    Como no ditado antigo, o STF não “obra”, mas também não desocupa a moita.
    Crimes contra o erário público, deveriam ser de julgamento sumário, com preferência sobre todos os outros processos.
    Paulo Maluf, Jader Barbalho, Romero Jucá e tantos outros, são usuários constantes do instituto da prescrição, nem mais se preocupam com condenações.
    Crimes de guerra não prescrevem, são exemplos os nazistas ainda vivos que são julgados, da mesma forma as roubalheiras contra o tesouro deveriam assombrar o ladrão até a hora da morte e ainda confiscar a herança deixada pelo bandido, impedindo o uso da riqueza pelos descendentes.

  7. “………….. e a pedra filosofal”

    Tem traficante aceitando cartão de débito, talvez até pagamentos em 10 vezes “sem” juros.
    Todos os beneficiados com bolsas e outra bondades movimentam através de cartão.
    Os quase 40 milhões de formais e os mais de 32 milhões de aposentados e pensionistas tem conta em banco e os respectivos cartões.
    Enfim, todos tem o dinheiro de plástico
    Para as mesadas clones dos cartões dos responsáveis com limites.

    Com o governo radicalizando e deixando em circulação apenas moedas:
    Muitos estabelecimentos que só aceitam dinheiro atuando 100% no caixa dois entrariam no novo esquema ou fechariam .
    Não perguntariam mais; “quer cpf na nota”
    Transportar 100 mil moedas na cueca, 500 mil em malas, ficariam inviáveis.
    Fim da “saidinha de banco”.
    Fim da informalidade.
    Fim da declaração de imposto de renda.

    Caixa dois não é privilégio de politiqueiros e empresas, é de cabo a rabo e “utopiar” é direito de todos.,

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