RJ ficou sete anos sem pagar precatórios

Pedro do Coutto

Em declarações publicadas no Diário Oficial de 17 de julho, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Joaquim Ferreira Levy, revela que este ano o governo Sergio Cabral vai pagar 150 milhões de reais em precatórios atrasados, dos quais a parcela de 6 milhões –acentuou- refere-se ao Rioprevidência. O Rioprevidência é o fundo de aposentadorias e pensões dos funcionários estaduais. Em 2007, primeiro ano da atual administração, foram saldados 134,3 milhões zerando as dívidas consolidadas e, 1999 e no ano 2000. Quer dizer: de 99 a 2006 praticamente precatório algum foi quitado. Precatórios são dívidas dos poderes públicos para com servidores, fornecedores e empreiteiros, resultantes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Que fizeram Anthony Garotinho, Benedita da Silva e Rosinha Mateus que governaram o RJ nesse período? Pelas palavras de Ferreira Levy, nada. Omitiram-se completamente. Com isso, causaram um prejuízo enorme aos que venceram ações na Justiça. Um desastre. Uma atitude quase inacreditável. Quase. Porque, quando ocupou o Palácio Guanabara, Benedita da Silva sequer pagou o décimo terceiro salário ao funcionalismo dos três Poderes. Mas não foi penalizada. Ao contrário. Aí está ela ocupando uma Secretaria no mesmo governo que a inclui entre os responsáveis pelo não pagamento dos precatórios.

Este não pagamento torna-se administrativamente mais grave se levarmos em conta o que determina taxativamente o artigo 100 da Constituição Federal. Diz ele: “À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim”. O parágrafo primeiro acrescenta: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado”. Mais claro impossível. E, a seguir do primeiro, o parágrafo  segundo do mesmo artigo:”As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do Tribunal que proferir a decisão determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito a requerimento do credor”.

Portanto, o não cumprimento da Constituição Federal implica não somente no prejuízo às vezes irrecuperável dos vitoriosos na Justiça, como também uma agressão ao Poder Judiciário. O artigo 100 da CF é absolutamente lógico e, inclusive, garante com força ainda maior os créditos dos funcionários públicos, aposentados e pensionistas, na medida em que podem eles antecipar-se ao produto das ações movidas por empresas. Isso porque, analisando-se objetivamente o texto da Carta Magna, conclui-se que a ordem cronológica é um fato, mas os direitos provenientes do trabalho  se sobrepõem aos direitos caracterizados nas relações entre o capital e a máquina administrativa pública. Como é possível, assim, que um princípio constitucional tão claro e tão forte pode deixar de ser cumprido por sete longos anos? Transformou-se numa espécie de verso de Camões dedicado a Raquel, filha de Labão, serrana bela. Outros sete vão demorar para apagar o rastro dos sete degraus da omissão e do descaso. Que fazer? Que pensar?

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