Roberto Marinho foi enganado

Ditadura “legalizou” compra da TV Globo SP aceitando
documentação anacrônica e sem valor

1 – Há 9 anos tramita na Justiça Ação Declaratória promovida pelos herdeiros dos antigos acionistas (família Ortiz Monteiro) da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, hoje Tv Globo de São Paulo, cujas ações (52% do capital social inicial) foram transferidas ao jornalista Roberto Marinho, pela Portaria 430, de 27 de janeiro de 1977, assinada pela então Diretora de Divisão de Radiodifusão do DENTEL, no caso, salvo engano, a engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, que reside no Rio de Janeiro.

2 – Os hoje controladores da TV Globo de São Paulo, desde que a questão foi levada à Justiça, foram unânimes em afirmar que adquiriram a emissora de Victor Costa Júnior, administrador do canal de TV paulista, isto, em 9 de novembro de 1964.

3 – Nos processos administrativos referentes à outorga de concessão e de transferência para Roberto Marinho (nº 6023/64 e nº 10810/65,  aos quais foram apensados outros sobre o mesmo assunto) não há, CONTUDO, nenhum documento que prove essa posse por parte de Victor Costa Junior, mesmo porque do inventário dos bens deixados por seu falecido pai, em 1959, NUNCA CONSTOU A TITULARIDADE DESSAS AÇÕES.

4 – O Instituto Del Picchia de Documentoscopia e o Ministério Público Federal observaram uma série de irregularidades na documentação apresentada pela família Marinho para obter a regularização da situação acionária da emissora, em 1976, DOZE ANOS DEPOIS QUE O JORNALISTA ROBERTO MARINHO AFIRMOU TER comprado a emissora (sem a INDISPENSÁVEL autorização prévia governamental) de Victor Costa Junior, que, segundo o DENTEL, NUNCA FOI ACIONISTA DE TAL CANAL DE TV.

5 – A Portaria 430/77, assinada pela engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, regularizou a titularidade das ações pleiteada por Roberto Marinho sem atentar para as IRREGULARIDADES havidas na ASSEMBLÉIA Geral Extraordinária de 30 de junho de 1976 e à qual, AO CONTRÁRIO DO RELATADO, não compareceram ou nem se fizeram representar, por absoluta impossibilidade,  os  acionistas titulares de 52%  do capital social inicial, porque teriam morrido em 1962 e 1964, porque não deram procuração para ato futuro e porque já teriam transferido essas ações em 1955 para Victor Costa, mediante contrato condicionado e que não foi cumprido.

6 – Muito pior foi a aceitação da transferência das ações de 635 acionistas minoritários para o doutor Roberto, a custo zero, porque não leram a convocação feita por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, em agosto de 1975, um ano antes da AGE de 30 de junho de 1976, para que regularizassem sua situação perante a sociedade. Ora, quem não tinha a situação regular eram os controladores extra-oficiais, que publicaram o edital e que precisavam de qualquer forma justificar o exercício do controle acionário do canal 5 de São Paulo. Os 635 acionistas minoritários (titulares de 48% do capital inicial) que compraram as ações em 1952, desde aquela data já estavam com sua situação regularizada, não necessitando provar mais nada.  Suas ações foram assim mesmo transferidas para Roberto Marinho, sem contrapartida alguma, ou melhor, POR UM CRUZEIRO CADA.

7 – Inacreditável mesmo foi a utilização de documentos anacrônicos  por Luiz Eduardo Borgerth, então diretor da TV Globo, para tentar justificar junto ao governo a transferência das ações dos verdadeiros acionistas da então Rádio Televisão Paulista S/A (E NÃO DE VICTOR COSTA JUNIOR) para Roberto Marinho, em procurações e substabelecimentos com dados falsos, datas equivocadas e ATÉ sem datas. E o que é pior: transferiu para Roberto Marinho, em 1977, ações da Rádio Televisão Paulista S/A, quando se sabe que desde 1972 ela já se transformara em Televisão Globo de São Paulo S/A.

8 – Nos anos de chumbo,  entre 1964 e 1977, os fiscais do ditatorial governo revolucionário “não atentaram” para as graves irregularidades e ilegalidades presentes nos pleitos dos  novos controladores da empresa de comunicação e, principalmente, para o fato de que os acionistas mortos ou vivos não deram procuração a ninguém, mas assim mesmo, quiçá, MEDIUNICAMENTE,   foram representados na AGE DE 30 de junho de 1976 SEM QUE O NOME DO SEU REPRESENTANTE E RESPECTIVAS PROCURAÇÕES CONSTASSEM DO PROCESSO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA O JORNALISTA ROBERTO MARINHO, EM ATA TAMBÉM ACEITA E QUE ANTECEDEU A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA REDENTORA DE Nº 430/77.

9 – Nesse cenário, convenientemente, passou-se por cima de uma série de atos impróprios praticados e que não foram resolvidos entre 1964 e 1977, pois  a Portaria 430/77, por si só, não teria poderes para legalizar atos nulos passados e atos viciados de venda e compra de emissora de TV sem o aval antecipado e a conivência contemporizadora das autoridades revolucionárias de então e dos órgãos técnicos competentes.

10 – Junto ao ofício enviado ao DENTEL, pedindo a transferência de todas as ações da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, em 3 de agosto de 1976, Roberto Marinho não anexou o contrato de compra da emissora celebrado com Victor Costa Junior, em 9 de novembro de 64, e nem as procurações que, supostamente,  dariam poderes para seu diretor Borgerth representar os antigos acionistas majoritários (família Ortiz Monteiro) e de quem, DE FATO, NADA COMPROU. Foram ignoradas essas omissões, e a Portaria 430/77, sem contestação, conseguiu inclusive tornar válida a anterior, Portaria 163 de maio de 1965, que autorizara o aumento de capital da emissora de Cr$ 30 milhões para Cr$ 400 milhões, dando a Roberto Marinho o controle que ele em tese já tinha, já que em novembro de 1964 TERIA COMPRADO a TV Paulista de Victor Costa Junior, não acionista e apenas administrador da empresa de televisão.

11 – A Roberto Marinho a Portaria 163 de maio de 1965 deu um prazo de 6 meses para a regularização do quadro societário da TV Paulista, sob pena de perda de efeito da mencionada portaria, que, repita-se, desnecessariamente, teria autorizado o aumento de capital da empresa, para assegurar ao mesmo empresário o controle majoritário, que, a ser verdade a transação de 9 de novembro de 1964, com Victor Costa Junior, de fato, já lhe pertencia. Tal item nunca foi cumprido e acabou esquecido quando da edição e assinatura da Portaria 430/77, em 27 de janeiro de 1977.

12 – Para o Ministério Público Federal, que ainda está investigando o caso, E QUE PODERÁ VIR A PROMOVER AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA CITADA EMPRESA PAULISTA,  “sem dúvida, houve transferência ilegal do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, depois Televisão Globo de São Paulo, para o jornalista Roberto Marinho, visto ter a negociação se baseado em documentação grosseiramente FALSIFICADA. Tal como se deu, o ato de CONCESSÃO estaria eivado de nulidade absoluta. Em sendo assim, responderia o órgão federal responsável pela sua outorga por NEGLIGÊNCIA – na medida em que se limitou  a condicionar a concessão para funcionamento à regularização do quadro societário da empresa”, E O QUE FOI FEITO irregular e ilegalmente pela Portaria 430/77, como demonstrado. ISTO, salvo melhor explicação, que poderá ser prestada pela engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, subscritora do ato administrativo, aparentemente, impossível, pois NULO.

13 – Como vivíamos, sob o domínio do medo e em período em que as leis eram ditadas pela vontade dos presidentes militares, não seria lícito admitir-se que os funcionários do DENTEL, ignorando todas essas ilegalidades, apontadas nos processos judiciais e administrativos, pelo Instituto Del Picchia e pelo próprio MPF, foram obrigados a, simplesmente, assinar a Portaria 430/77 para, de uma vez por todas, tentar-se SEPULTAR uma situação societária sem solução por conta de seus irremovíveis vícios de origem?

* * *

PS 1 – Por isso tudo, estou muito ansioso para assistir ao documentário que está sendo produzido pelo jornalista  Carlos Newton, com o sugestivo título “O Homem que enganou Roberto Marinho”. Não seria melhor e mais consentâneo com a realidade um título mais abrangente como “Os Homens que enganaram Roberto Marinho”?

PS 2 – Tenho para mim, que ele foi enganado, sim, pois, pagou por ações que não existiam e por isso eram intransferíveis. Evidente que a emenda saiu pior do que o soneto.  Foi caso de traição. Abuso de confiança por parte de gente próxima que deveria assessorá-lo e não iludi-lo.

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