Royalties do Rio de Janeiro

Jorge Rubem Folena de Oliveira:

“É inconstitucional a retirada dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo pré-sal, sob o argumento de sua distribuição entre os demais estados, como proposto na “emenda Ibsen”.

O Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do País. Contudo, sofre perdas de receita do seu principal imposto (o ICMS), que, nas operações destinadas a outros Estados da Federação, não tem tributação, por força da imunidade do artigo 155, II, § 2º, X, “b” da Constituição Federal.

Esta imunidade tributária, que vale para o petróleo e a energia elétrica, foi patrocinada pelo Estado de São Paulo durante a Constituinte de 1986/1988, uma vez que aquele Estado é o maior consumidor de energia do país

Veja a contradição: o petróleo e a energia elétrica recebidos por São Paulo não pagam ICMS ao Estado produtor, porém a mesma regra não se aplica ao álcool combustível, do qual aquele Estado é um dos maiores produtores.

Como forma de compensar a perda de ICMS, o constituinte instituiu os royalties em favor dos Estados produtores de petróleo e energia elétrica (artigo 20, § 1º, CF), a fim de preservar o equilíbrio federativo (STF, Mandado de Segurança 24.312).

Todavia, com o anúncio do pré-sal, teve início um debate sobre a pretensa necessidade de distribuir os royalties entre todos os Estados da Federação, o que causará grande perda de receita ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

O argumento de que as riquezas do petróleo devem ser distribuídas entre todos os brasileiros é falacioso, na medida em que a não-cobrança do ICMS oriundo dos estados produtores já é uma forma de diminuir as desigualdades regionais (STF, Recurso E. 198.088).

Esta é uma das formas pelas quais o Rio de Janeiro colabora com os demais estados, principalmente os das regiões mais pobres, uma vez que, por mais de vinte anos não tem recebido um centavo sobre o petróleo e derivados que saem de seu território, que concentra mais de 80% da produção nacional.

Além disso, a legislação em vigor já prevê a existência de um Fundo Especial para repartir parcela dos royalties entre todos os estados e municípios do Brasil, independente de serem produtores ou não de petróleo (Lei 7.990/89, art. 7º, e Lei 9.478/98, art. 49, II, “e”). Ou seja, os royalties já são ou deveriam ser distribuídos entre todos.

Portanto, a retirada dos royalties do Rio de Janeiro constitui agressão ao princípio federativo, que é “cláusula pétrea” (artigo 60, § 4º, I CF).

(Jorge Rubem Folena de Oliveira é presidente
da Comissão Permanente de Direito Constitucional
do Instituto dos Advogados do Brasil)

Comentário de Helio Fernandes:
Inestimável a tua colaboração, Jorge Folena. Já tratamos da questão, muito antes desses “personagens de pensamento vil e ignaro” (royalties muito justos, para o grande J. F. de Macedo Soares). E em se tratando de Sergio Cabral, Carlos Nuzman e o quase “ressuscitado” Ibsen Pinheiro, fingem de populares e defensores da comunidade, mas representam apenas a patuleia das ruas.

Não sabem nem o que estão discutindo ou pretendendo. Sergio Cabral, um farsante, “chorou”, quando o que devia fazer era protestar, se revoltar, demonstrar ao próprio presidente da República o absurdo que estava sendo tramado na Câmara, com total apoio dele, vá lá, da sua base parlamentar.

Eu e você, Folena, já trocamos correspondência aqui mesmo, e chamamos a atenção para a OMISSÃO DESRESPEITOSA do governador e da bancada do Estado do Rio, que CONCORDOU, APLAUDIU, ou pelo menos SILENCIOU.

E mais: esse governador que “senta praça” ao lado do presidente, sempre rindo e se exibindo, não encontrou um momento que fosse para mostrar ao presidente a monstruosidade que se projetava (é de projeto que se trata) na Câmara? Quando o ressentimento de Ibsen se transformou em vingança, Lula afirmou, “não sei de nada, não me falaram sobre esse projeto”.

Ora, se o presidente fez essa afirmação, então é porque o governador não deu uma palavra a ele. Ou serginho cabralzinho filhinho, sem nenhuma credibilidade, quer deixar implícito que um presidente da República mente? Inacreditável, mas rigorosamente verdadeiro.

Não quero defender o presidente Lula, e o que vou lembrar, nem é a favor dele. No dia da doação do terreno da UNE no Aterro do Flamengo, Lula, sem precisar de porta-voz ou ghost-writer, de improviso, tirando as palavras não de um papel de bolso mas da própria cabeça, disse tudo o que pensava sobre o assunto.

Textual: “Os royalties do petróleo não são do Rio de Janeiro ou de qualquer município ou estado, MAS SIM DO BRASIL”. Ao lado dele, gozando a companhia, serginho nem deve ter ouvido, seu orgasmo era tão pessoal e intransferível, que não quebrou o silêncio de maneira alguma.

Depois disso, mais vezes posando, (ou pousando?) com Lula aqui e no exterior, Serginho ainda em silêncio, enquanto se tramava e a conspiração tramitava e transitava.

Agora, serginho acorda, sem sonho ou satisfação, apenas a rotina da subserviência, viu que estava perdendo votos que imaginava e o prestígio que nunca teve, e gritou, “sem os royalties, o Estado do Rio vai à falência”.

Pode ir mesmo, não por causa da perda dos royalties do petróleo, mas sim se for reeeleito, estaremos pagando a ele, pessoalmente, os royalties da incompetência.

Artur Nuzman, ardiloso, solerte, servo e submisso, mas sabendo que ganharia manchetes e espaços nas televisões, esperneou: “Sem os royalties do PRÉ-SAL, SE INVIABILIZAM JOGOS NO RIO”. O presidente do COB há 17 anos, não fala, apenas “esperneia”, e não deu palavra sobre a Copa do Mundo. Só falou (?) na Olimpíada.

E como é ainda mais incompetente do que o governador, não conseguiu dizer, mas teve que se desdizer na mesma hora. O próprio Nuzman já tentou trazer a Olimpíada para o Rio em 2008 e 2012, fracassou inteiramente. E a Olimpíada de 2016 só será no Rio, por causa da intervenção de Lula (reconheçamos), a participação de Havelange (reconhecida) e a presença de Nuzman (irreconhecível).

Em 2008 e 2012, nem se falava em pré-sal como agora. Só que esse pré-sal será discutidíssimo, mas resultados, só dentro de muitos anos, quando Nuzman já não estiver na presidência do COB. Será?

***

PS – Obrigado, Folena, pela claridade que fez jorrar sobre o assunto, embora serginho, Ibsen e Nuzman, continuem na escuridão. O governador “chora”, não a fuga dos recursos, mas a derrota, possível ou provável, na eleição do fim do ano.

PS2 – Agora, esses três pseudônimos deles mesmos, já sabem que o Estado do Rio não perderá nada do que recebe dos royalties do petróleo. A questão do PRÉ-SAL ainda irá demorar muito. Só que é preciso esclarecê-los, não podem guardar conhecimentos.

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