São ilegais os habeas corpus que o Supremo tem concedido a quem vai depor na CPI

Charge do Latuff (Brasil 247)

Jorge Béja

À luz da sociologia, da civilidade, da razão e, fundamentalmente, à luz da legalidade, são inconcebíveis e repugnantes as ordens de Habeas Corpus que o Supremo Tribunal Federal vem expedindo para quem é convocado a depor nesta CPI da Covid, ou CPI da Pandemia, instalada no Senado Federal.

Ninguém, sem exceção, tem direito a receber da Justiça salvo-conduto para não responder às perguntas dos senadores. Cada ordem (salvo-conduto) de HC que o STF expede, três princípios jurídicos são gravemente violados pela Suprema Corte: 1) o de que a ninguém é dado o direito de mentir ou ficar calado quanto interrogado pela autoridade competente; 2) o de que toda pessoa tem o dever de colaborar com a Justiça no descobrimento da verdade; 3) e o princípio de que o interesse coletivo sempre prevalece sobre o Direito ou interesse individual, interesse particular. Ou seja, sempre que se defrontam interesse particular e interesse público coletivo, este  que deve prevalecer. Sempre.

OBJETIVOS CLAROS – Este Inquérito Parlamentar no Senado Federal não investiga conflito entre particulares. Seu objeto é investigar a atuação do governo federal no combate à pandemia do Coronavírus-19, que está perto de atingir 600 mil mortos, sem contar os sequelados.

E investigar, também, a corrupção que os irmãos Miranda – sem que ninguém esperasse – denunciaram que vinha sendo articulada no Ministério da Saúde na intermediação da compra de vacina.

Portanto, o que está em causa é interesse público. É a saúde pública. É a vida do povo brasileiro. É a honestidade dos agentes públicos.  É o dinheiro público quase, quase, empenhado e quase, quase entregue para comprar uma tal vacina indiana.

DEVER DE FALAR – Daí porque todos que comparecem à CPI para depor tem o dever de falar. E falar a verdade. Porque é o interesse público que está em causa. Interesse público que esmaga e acaba com a eventual possibilidade de alguém ficar calado. De alguém não responder. De alguém obter na Justiça uma garantia para nada dizer. Nada falar. Para se omitir. Para mentir. Não, não é sadio. Não é justo que a Justiça beneficie o particular em prejuízo do descobrimento da verdade que trouxe tanta desgraça à coletividade.

Esses salvo-condutos do STF são escancaradamente escandalosos. Jamais poderiam ser concedidos. “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Eis o comando do artigo 378 do Código de Processo Civil (CPC), fonte suplementar e subsidiária do Código de Processo Penal.

E quem vai depor na CPI e mente e/ou se cala, está sujeito à prisão em flagrante e às penas cominadas ao crime de mentir em juízo. De não dizer a verdade. Sim, em juízo, visto que toda CPI detém “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal).

AUTORIDADES JUDICIAIS – Registre-se que a Carta não diz “autoridades judiciárias”, que são os delegados de polícia. A Carta é clara: “autoridades judiciais”, que são os magistrados. Portanto, quem vai à CPI depõe perante agentes públicos parlamentares investidos de poderes que só a magistratura detém.

Dirão alguns que o artigo 379 do CPC dispõe que fica “preservado o direito de não produzir prova contra si próprio”. Ora, é uma excepcionalidade que cede, que não prevalece, que deixa de existir quando se está investigando questão de interesse coletivo, de interesse de toda a população brasileira. Repita-se: esta CPI não investiga conflito particulares.

E para encerrar, aqui vai uma pergunta-sugestão: por que a CPI não enfrenta, imediatamente, as ordens de Habeas-Corpus que são expedidas pelo STF?. Tão logo o ministro a conceda, a CPI, pessoalmente, vai ao gabinete do ministro que concedeu e pede a reconsideração-revogação da ordem. Argumentos e fundamentações jurídicas é que não faltam. Aqui neste artigo estão algumas.

20 thoughts on “São ilegais os habeas corpus que o Supremo tem concedido a quem vai depor na CPI

  1. Não vejo assim. Como a CPI não é um tribunal, não pode obrigar a falar.
    Mas tem aquela máxima: Quem cala consente.
    Ou seja tem como após uma pergunta bem formulada e não respondida apontar caminhos para esclarecer a questão.

    • Mais uma aula magna proferida pelo eminente jurista Dr° Jorge Beja.

      Ainda,ontem na luz do direito, o jurista Dr° Jorge, salientou a fraquinha peça apresentada pelo Sr° Bolsonaro contra Sr° Alexandre de Moraes.
      Surpreendente senhor Min. Moraes, respondeu no mesmo tom,(erro).

      Hoje,é tema da articulista do Estadão senhora Eliane Catanhrde.

      Parabéns ao Blog TI,pautou a matéria.

      PS: Observação foi na mosca…

  2. Preso por mentir na CPI. Como assim mentir? O inquérito não foi instaurado para apurar a verdade? Mas se já conhecem antecipadamente a verdade, para que depoimento de alguém? Não seria o caso de depois de apurado a verdade ai então processar quem cometeu o perjúrio? Acho estas prisões em flagrante por perjúrio uma arbitrariedade total. É coisa para regime totalitário. O depoente se não disser o que o inquiridor quiser, recebe voz de prisão. Que coisa

  3. O artigo lança novas luzes sobre um assunto da maior relevância para a população brasileira – e mundial -, posto que a Covid-19 não se atém a fronteiras.

    Agradeço ao articulista.

    • Batista Filho e Dirceu Batistad, li seus breves comentários. Breves mas suficientes para entender e alcançar o que os prezados leitores pensam.
      Digo que gostaria muito de ver alguém da CPI levar esta questão do STF, a de que o interesse coletivo, público, geral e nacional se sobrepõe ao interesse privado, pessoal e particular de qualquer pessoa.

      Grato por terem lido e comentado. O Direito é uma Ciência que exige criatividade para que não fique estagnada.

      • Caro Dr. Béja, devo até parecer simplório, mas sempre tive para mim de que gastara tantas noites para enfiar “direitos” na Cidadã, que esqueceram das obrigações.

  4. Data vênia caro Dr. Béja, Vossa Senhoria espera decisão lógica vinda da suprema corte, os descalabros do Inquérito do Fim do Mundo já não lhe bastam? Sempre nutri pouca confiança na justiça brasileira, hoje não tenho nenhuma, em grande parte causada por decisões totalmente absurdas tomadas por estes “luminares” dos nossos tribunais superiores.

  5. Muito obrigado Dr Béja eu estava confuso pois não entendia estes HC. O stf falava que eram constitucionais mas, eu ficava com a ‘pulga atrás da orelha’ pois minha confiança no stf é próxima de zero.
    Obrigado pelo senhor fazer o que outras mídias já deveriam ter feito desde muito tempo.

  6. Dr. Béja

    Por Rainer Sousa

    “Na Baixa Idade Média e no período Moderno, a Inquisição Católica foi um artifício utilizado pela Igreja para se obter confissões por meio de processos, pessoas eram presas, interrogadas, punidas e, em casos extremos, lançadas à morte na fogueira”.
    Vamos convocar “Tomaz de Torquemada” para obrigar os depoentes dessa #CPILIXO a confessarem .

  7. Em seg., 23 de ago. de 2021 às 13:09, Ednei Freitas escreveu:
    ———- Forwarded message ———
    De: Ednei Freitas
    Date: seg., 23 de ago. de 2021 às 13:07
    Subject: Decano dos juristas cariocas diz que “são ilegais os HC a quem vai depor na CPI”

    To: ,
    ,
    ,

    Excelentíssimos Senhores Senadores,

    Em artigo no jornal Tribuna da Internet, do renomado jurista carioca Dr. Jorge Beja, decano dos juristas cariocas e constitucionalista, com vasto currículo e inúmeras causas que se tornaram públicas, escrito hoje, dia 23 de agosto de 2021 afirma que “São ilegais os habeas corpus a quem vai depor na CPI”. O artigo se encontra no link abaixo.

    Respeitosamente,

    Ednei José Dutra de Freitas

    http://tribunadainternet.com.br/sao-ilegais-os-habeas-corpus-que-o-supremo-tem-concedido-a-quem-vai-depor-na-cpi/#comments

  8. Sr. Beja, lamento informar que suas análises individuais sobre as decisões do STF são inúteis. O STF a muito tempo não segue mais qualquer parâmetro legal ou constitucional. Decidem o que lhes dá na telha e pronto. Ficar fazendo análises jurídicas das decisões tresloucadas do STF é um mero exercício da futilidade. Hoje o STF decide de um jeito, amanhã o contrário e ficam os bobos fazendo “análises”, tentando achar alguma base legal num amontoado de decisões sem pé nem cabeça que mudam conforme os humores de suas excelências.
    Então Sr. Beja não gaste o seu bom português tentando explicar o que vem ocorrendo com base na lei. Pode jogar o seu vade mecun no lixo e guarde sua constituição comentada no canto de sua estante, não servem mais pra nada.

  9. Caro Dr. Béja,

    Boa tarde.

    Obrigado por lançar luz sobre esses problemas, com o excelente artigo!

    Sem esgotar qualquer tema, como o Sr. mencionou em resposta ao comentarista Dirceu Batistad (12:03), se o direito sofre de estagnação, haverá, por consequência lógica, relevantes impactos sobre o povo destinatário das respectivas normas…

    Gratíssimo!
    Cordialmente,
    Christian.

  10. Muito Obrigada, Drº Ednei!
    Eu estava me perguntando se os argumentos do Drº Béja chegariam ao conhecimento dos senadores.
    Tão bom quando especialistas no assunto, ao menos tentam, colocar lucidez e bom senso nessa anarquia.

  11. “São ilegais os habeas corpus que o Supremo tem concedido”

    Mas não é o STF que interpreta as leis do jeito que eles querem ? São eles que definem o que é ou não legal?

    E o doutor Beja não pode ser preso, só “insinuar” que o STF fez algo ilegal?

    Já não existe jurisprudência, que permite prender quem “contraria” o STF?

  12. Como sói acontecer,magnífico artigo da lavra do eminente advogado Jorge Béja.
    Uma Lição de Direito!
    Para ler,aprender e guardar!

    • Werneck.
      Os membros do STF mesmo sabendo das criticas levam como tiros de festim, ocasionalmente prende alguém como exemplo.
      Usted já ouvi falar da Justiça do Muláh?
      O muláh é um chefe religioso de pequenas aldeias e tinha o poder de dirimir contendas.
      Eis um caso numa audiência:

      Camponês, Muláh, meu asno matou o seu.
      Muláh, asno por asno!
      Camponês, houve um engano, foi seu asno que matou o meu.
      Muláh, o asno é um animal irracional, portanto é inimputável.

      Weneck, foi isso que fizeram com o Lula, a justiça do Muláh.

  13. ENQUANTO HOUVER, UMA LEGISLAÇÃO CAPENGA, ONDE PERMITE QUE O STF DÊ DIREITOS A CORRUPTO, COMO SE MANTER EM SILÊNCIO, MENTIR, OMITIR A VERDADE, SE PROTEGER, ESTE PAÍS SEMPRE VAI TER CORRUPTO, FAZEM UMA LEGISLAÇÃO PARA ROUBAR O ERÁRIO PÚBLICO E NÃO PARA PROTEGÊ-LO, NÃO INTERESSA UMA LEGISLAÇÃO QUE PUNA COM RIGOR, PARA QUEM ROUBAR DINHEIRO PÚBLICO, FICAM RICOS PORQUE SABEM QUE TERÃO IMPUNIDADE, VEJAM QUANTA GRANA PODERIA SER INVESTIDO NO PAÍS.

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