Se a Constituição fosse cumprida pelos governos federal e estaduais, os serviços públicos de saúde iriam melhorar acentuadamente.

Carlos Newton

O governo federal não tem nada que reclamar da extinção da CPMF e alegar que não há recursos para a saúde. Como se sabe, três expedientes foram usados pelo governo Lula para compensar parcialmente a extinção da CPMF: a elevação das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além das parcelas dos lucros das empresas estatais repassadas ao Tesouro Nacional.

Essas medidas ajudaram a aumentar a receita da União, que hoje supera amplamente a obtida em 2007, último ano da cobrança sobre movimentação financeira. Uma análise das projeções do Orçamento deste ano, publicada pela Folha de S. Paulo, mostra que a arrecadação conjunta dessas fontes deverá chegar, ao menos, a R$ 101,3 bilhões, equivalentes a 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto), ou seja, da renda nacional.

O colunista Pedro do Coutto já matou a charada aqui no Blog, ao divulgar como o governo federal e governos estaduais estão desrespeitando a Constituição, no tocante à determinação de que os gastos com a saúde devem representar 12% dos orçamentos.

“No plano federal, assim, a saúde deveria receber, este ano, 240 bilhões de reais. Entretanto a ela estão consignados na lei de meios apenas 75,8 bilhões. No Rio de Janeiro, palco das moscas versão 2011, teriam que ser destinados 6 bilhões em números redondos. Mas estão carimbados somente 3 bilhões de reais”, salientou Coutto, praticamente encerrando a questão.

Deve-se lembrar que há apenas quatro anos, IOF, CSLL e dividendos das estatais não rendiam aos cofres da União mais do que R$ 49,5 bilhões, equivalentes a 1,9% do PIB de então. Apesar de expressivo, esse aumento não seria capaz, sozinho, de repor a perda da CPMF no Orçamento se os demais tributos federais mantivessem o desempenho de 2007, já considerado muito favorável na época.

Acontece que a expansão da economia provocou alta generalizada das receitas federais nos últimos anos, tornando praticamente imperceptível a ausência do antigo imposto. Pelas estimativas oficiais, a receita total da União deverá somar algo entre 19,7% e 20% do PIB, já descontados os repasses obrigatórios para Estados e municípios. Em 2007, com a CPMF nas contas, foram 19,3%.

A diferença entre patamares de um ano e outro é, portanto, muito similar à variação da arrecadação conjunta de IOF, CSLL e dividendos. Em outras palavras, o aumento da arrecadação dessas fontes superou o necessário para manter constante a receita do governo como proporção da renda do país.

A relação entre a receita e o PIB é particularmente importante nesse caso, porque gastos em saúde (finalidade da extinta CPMF) deveriam ser reajustados anualmente conforme o crescimento da economia.

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ESTADOS TAMBÉM NÃO CUMPREM

Os Estados também não podem reclamar, porque não cumprem a Constituição. Levantamento do Ministério da Saúde mostra que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% de suas receitas na saúde, percentual determinado pela emenda 29 – que obriga União, Estados e municípios a aplicar parte de suas receitas no sistema de saúde –, cuja regulamentação deve ser votada esta quarta-feira.

O pior desempenho foi do Rio Grande do Sul, que destinou para a área apenas 5% de sua receita. Esses dez Estados, juntos, deixaram de aplicar cerca de R$ 2 bilhões no setor, segundo as contas do Ministério da Saúde. São Paulo quase atingiu a meta: destinou 11,57%, mas contesta a metodologia do Ministério da Saúde.

Portanto, a solução é simples: basta cumprir a Constituição. Mas quem se interessa? Quem se importa com o que os governantes fazem?

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