Se afetar Bolsonaro, este inquérito 4381 na Polícia Federal será nulo de pleno direito

Celso de Mello afirma que vídeo de reunião ministerial foi ...

Celso de Mello esqueceu de mandar ouvir também Bolsonaro

Jorge Béja

O texto a seguir é do site do próprio Supremo Tribunal Federal: “O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre as diligências autorizadas estão a oitiva dos ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Governo.

O ministro determinou, ainda, que o inquérito tramite em regime de ampla publicidade, em respeito ao princípio constitucional da transparência, pois a investigação “tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fatos, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o presidente da República”.

“O ministro autorizou que sejam colhidos os depoimentos dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), e Walter Souza Braga Netto (Casa Civil). Segundo Aras, o objetivo é esclarecer fatos sobre “eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”. Com a mesma finalidade, foi autorizada a oitiva da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e dos delegados da Polícia Federal Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues”.

“De acordo com a decisão, os ministros de Estado e a parlamentar federal poderão ser ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados com a Polícia Federal, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221). O ministro acolheu, ainda, a sugestão de Aras para que as testemunhas sejam ouvidas em até cinco dias úteis após sua intimação”.

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E BOLSONARO? NÃO SERÁ OUVIDO?

É preciso observar que o ministro autorizou diligências no Inquérito 4831 instaurado para apurar fatos noticiados pelo ex-ministro Sérgio Moro “em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro…”. Em seguida, diz a nota do STF, estão indicadas as diligências autorizadas.

Mas faltou ao Procurador-Geral da República pedir que o próprio presidente fosse ouvido. E na ausência de tal pedido, cabia, então, ao ministro-relator Celso de Mello determinar, de ofício, a oitiva do presidente da República. Sim, porque, segundo a nota do STF, o inquérito “tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fato, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o presidente da República”.

Pronto. Esta oração afirmativa, do punho do ministro do STF, a respeito de fatos, em tese delituosos, “que podem envolver, até mesmo, o presidente da República” é o suficiente, é o bastante para que o senhor presidente da República também fosse, necessariamente, chamado para ser ouvido, cumprindo-lhe aceitar ou não.

INVESTIGAÇÃO NULA – É nula — e não produz efeito como prova obtida através de inquérito policial —, investigação policial em torno de qualquer pessoa sem que se dê à pessoa investigada (ou também que pode ser envolvida como investigada no curso da investigação), o direito de ser ouvido e de requerer, nos autos do Inquérito e/ou Investigação, diligências que entender necessárias.

Afinal, a pessoa é a investigada. Ou no curso da investigação também se tornou investigada, eis que nela, os crimes apurados, ainda que em tese, resvalaram ou colheram-na de cheio. Ou pode a pessoa ser envolvida, como consta na decisão do ministro-relator.

O INVESTIGADO TEM DE FALAR – E Inquérito ou Investigação Policial que tramita e encerra sem ouvir a pessoa que dela também se tornou alvo, é procedimento investigatório nulo. Não poderá servir depois para instruir denúncia contra a pessoa que não foi ouvida, que não teve o direito de falar, de contradizer, de requerer diligência. Que nem dele (Inquérito ou Investigação) oficialmente e nos autos ficou ciente.

Portanto, tudo que está acontecendo neste Inquérito Policial nº 4381 se reveste, de antemão, de nulidade de pleno Direito. Dele não poderá, mais tarde, se valer o Procurador-Geral da República para oferecer denúncia ao STF contra o presidente da República. Nem dele se valer terceiro, para apresentar ao STF Ação Penal Subsidiária, caso o PGR decida pela arquivamento. Isto porque não será mais possível retroagir, isto é, voltar ao Inquérito ou Investigação Policial para suprir lacuna, nulidade, omissão não mais sanável e que compromete a sua inteira legalidade.

16 thoughts on “Se afetar Bolsonaro, este inquérito 4381 na Polícia Federal será nulo de pleno direito

  1. Articulista Jorge Béja:
    Se após ouvidas as testemunhas ora arroladas, o ministro convocar o presidente a depor… estará sanada essa “falha técnica”?
    Mais:
    E em sendo ouvido o presidente, e ainda perdure dúvidas a ser sanadas, quem já depôs não poderia ser ouvido novamente?

    • Dóminus Litis (Dono da Lide), Titular da Ação Penal e quem pode oferecer denúncia- – crime junto ao STF contra o Presidente da República é o Procurador-Geral da República. A prerrogativa é exclusivamente dele, sem prejuízo de qualquer um do povo, ou mesmo partido político ou outra pessoa jurídica qualquer apresentar queixa-crime ao STF contra o presidente da República.

      Há uma corrente que defende que, em se tratando de crime(s) de ação pública — como é o caso — o ministro relator pode, sponte sua, determinar diligências à PF que entender necessárias. Outra corrente defende que somente o PGR, na titularidade da ação penal, é quem pode arrolar mais testemunhas, desistir de uma(s) ou outra(s).
      Seja como for, se antes de encerrado e relatado o Inquérito o presidente venha ser arrolado e ouvido, a nulidade estará sanada. E no caso de contradições entre testemunhas e o próprio presidente, inclusive Moro, podem as testemunhas ser chamadas para oitivas novamente, inclusive acareações.

  2. Dr. Béja, saudando-o afetuosamente, primeiramente.

    A não requisição de oitiva do Presidente pode ter sido proposital, pelo Aras, a fim de ganhar prazo e mesmo avaliar a sustentação dos fatos.

    Além disso, o seu artigo me deixou indeciso num ponto.

    Se o inquérito é peça de informação para colher elementos materiais e identificação da autoria de fato que, em tese, configura delito, subsidiando a ação (do Ministério Público). O depoimento e indiciamento não são dispensáveis (?)

  3. Isso pensei porque para acusação não são necessárias provas, mas fortes indícios, valendo-se do princípio da dúvida em favor da sociedade. Já numa sentença, o princípio da dúvida resolve em favor do réu, se não formada a prova no contraditório judicial.

    • Sim, Leão da Montanha, o inquérito policial, anterior ao oferecimento de denúncia em sede penal, não é investigação nem peça obrigatória. Mas no caso em tela, pediu o PGR e o STF deferiu a abertura de Inquérito Policial. Daí porque diligências e provas a cargo do Inquérito devem ser compatíveis, objetivando a exposição de motivo que ensejou a abertura da investigação policial, i.e. o Inquérito.

  4. A mensagem é de Maurice Obstfeld, ex-economista-chefe do FMI. Obstfeld aponta que a atitude de JB pode leva a uma segunda onda de infecção ou até a um confinamento mais severo no futuro.

    O mundo está aprendendo com o vexame brasileiro (por causa de JB).

    “Bolsonaro fará país pagar caro”

    Para Obstfeld, ex-economista-chefe do FMI, atitude do presidente pode levar a uma segunda onda de infecção ou a um confinamento mais severo à frente

    https://valor.globo.com/impresso/noticia/2020/05/11/bolsonaro-fara-pais-pagar-caro.ghtml

    • Dr. José Carlos de Andrade Werneck.

      Sempre que adentro em raciocínios jurídicos e posto na Tribuna da Internet, fico da expectativa do comentário do Dr. José Carlos de Andrade Werneck e ainda do Dr. Oigres Martinelli. Porque são dois exímios juristas, estudiosos, excelentes advogados e bem conhecem o Direito.

      Se, de um, de outro ou de ambos causídicos, vem comentário que aprova o que escrevi, é um alívio para mim. Sinal de que não escrevi besteira. Quando eu errar, por favor, digam que andei errado e que não é assim. Me sinto aliviado.

      Obrigado por ter lido e comentado. E aprovado.

  5. KKK e depois dizem que o “decano” da suprema corte é o cara. É sim um idiota, todo mundo vai ser ouvido menos o acusado? Mas o entendimento da nossa suprema corte é privilégio de cada um dos 11 sacrossantos ministros, interpretam a Constituição ao seu gosto. Ou interesse. Como a coisa começou e já tem cara de terminar sem esclarecer nada, era o propósito inicial. Só fumaça mas sem chegar ao fogo.

  6. Bom dia , leitores (as):

    Senhores Jorge Béja , Carlos Newton e Marcelo Copelli acontece que o próprio Presidente Jair Bolsonaro ordenou ao Procurador Geral da República – PGR Augusto Aras, que abrisse o Inquérito (INQ) 4831 visando incriminar o então Ministro da Justiça Sergio Moro , e agora esta atuando como advogado e lacaio do Presidente Jair Bolsonaro , revelando seu lado parcial e tendencioso , em prejuízo da PGR e seus membros .

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