Se o STF mudar a segunda instância, a enxurrada de ações indenizatórias pode chegar a R$ 4 bilhões

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Charge do Aroeira (Jornal O Dia/RJ)

Jorge Béja

Não. Não é razoável. Não é plausível. Não se pode aceitar. Menos ainda, concordar. Não é estável. Não é seguro. Não é jurídico. Todas essas reprovações dizem respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no caso da prisão após condenação do réu pela segunda instância.

O renomado jurista Iêdo Batista Neves tem muitos livros jurídicos escritos e publicados. Um deles chama-se “Conflitos de Jurisprudência”. Nos 5 volumes, o autor demostra que um só fato, um só caso, rigorosamente idêntico, encontra decisões conflitantes e diametralmente opostas, tomadas pelos tribunais dos Estados. Até mesmo de um só Estado, mas por câmaras ou turmas diferentes. Mas quando o tribunal é o STF, ainda mais pela voz do seu plenário, aí não pode existir conflito. A decisão há de ser uma só, a bem da segurança jurídica e do alinhamento da jurisprudência nacional.

VAIVÉM SINISTRO – Não se pode aceitar nem conceber que sob o império da uma só Constituição Federal, a de 1988, a mesma situação, o mesmo caso, a mesma hipótese (prisão do réu após condenação pela segunda instância) venha ter pelo plenário da Suprema Corte seguidamente 4 decisões. Uma num sentido. E quatro outras em sentido oposto. Até 2009 a prisão era permitida e no mesmo ano o STF mudou para só autorizar a prisão após o trânsito em julgado da condenação! Ou seja, após esgotados todos os recursos e até que a condenação se tornasse definitiva.

Já em 2016, o mesmo plenário do STF se reuniu, voltou atrás e decidiu por 3 vezes a mesma questão. E todas as decisões foram no sentido de autorizar a prisão após a condenação em segunda instância. E tem mais: em 2018, no Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula da Silva, o plenário do STF novamente autorizou a prisão após condenação em segunda instância.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Essas idas-e-vindas, esse vaivém  instaura a insegurança jurídica. Tudo fica incerto e confuso. E o STF desacreditado. E nem se diga que as três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) – que estão sendo julgadas e terão sua proclamação final prometida para esta próxima quinta-feira, com o voto do presidente Dias Tóffoli –, só por serem ADCs, justificariam novamente a mudança da jurisprudência. Não. Não justificam.

Todas as decisões anteriores, a partir de 2009, ratificadas três vezes em 2016, foram decisões do plenário da Suprema Corte. E o STF, sendo um tribunal constitucional, suas decisões sempre são à luz da Constituição. Ou poderia ser diferente?

Não importa o nome da ação que o STF julga, se ADCs, se Habeas-Corpus, se Mandado de Segurança, se Recurso Extraordinário, ou outra denominação qualquer. Todas as decisões obrigatoriamente são tomadas à luz da Constituição. Afinal, a voz do STF é sempre a da Constituição. Da constitucionalidade, portanto.

“COISA JULGADA” – Logo, esse tema (prisão após condenação pela segunda instância) é  questão pra lá de julgada. É “Res Judicata” (Coisa Julgada) segura e sólida, visto que nada mudou, nem a Constituição Federal nem o caso em julgamento (prisão após condenação em segunda instância). Portanto, o plenário do STF tinha e tem o dever de apenas confirmar sua jurisprudência.

Mas não é e nem será assim. Tudo indica que o plenário do STF vai retroceder. E o retrocesso implicará na soltura de todos os réus que se encontram presos por terem sido condenados em segunda instância. E daí surgirão ações indenizatórias milionárias por danos morais em favor de todos eles pelo tempo que ficaram “indevidamente” presos.. E tudo a cargo do governo federal. Ou seja, da União.

“ERRO JUDICIÁRIO”- A mudança que o STF desenha implicará em “Erro Judiciário”. Erro que levou aqueles à prisão, antes do trânsito em julgado de suas condenações. E sobre “Erro Judiciário”, é o professor Luiz Flávio D’Urso quem nos ensina: “Sendo o Estado responsável pela distribuição da Justiça, será, por conseguinte, de sua responsabilidade os atos judiciais danosos aos cidadão”.

Uma estimativa. Se a Justiça fixar em mil salários-mínimos por dano moral para cada preso que vier a ser libertado em razão deste retrocesso que o STF prenuncia proclamar e se a multidão que ganhará a liberdade for de 4 mil presos, a União, se processada for,  terá que pagar cerca de 4 bilhões de reais de reparação por dano moral!.

18 thoughts on “Se o STF mudar a segunda instância, a enxurrada de ações indenizatórias pode chegar a R$ 4 bilhões

  1. É a leitura singela do que está escrito na Constituição. Até acho que ela está errada.porem apenas o congresso tem autoridade para mudanças no texto. Pessoalmente acho que a prisão ou pena, deveria ser cumprida após a condenação em primeira instância. Houve uma denuncia, o denunciante já exerceu um juízo. O Delegado instaurou inquérito, houve uma ainda precária aceitação de culpado. O Promotor aceitou a denuncia, novamente há o reforço de que um ilícito ou crime ocorreu. Em fim diversas autoridades já se pronunciaram.

  2. Escreveu um jurista, um advogado renomado sobre esta questão da prisão em segunda instância.

    Lamento que alguns comentaristas irão discordar deste artigo com base exclusivamente na leitura literal do artigo da Constituição, deixando de lado os efeitos colaterais, caso o STF decida pela prisão após sentença transitada em julgado.

    Agradeço ao eminente dr.Béja por mais este esclarecimento sobre esta celeuma desnecessária, e que poderá piorar mais ainda a situação interna nacional.

    Abraço.
    Saúde,muita saúde.

    • Caro Bendl,
      Tens toda razão em apoiar do Dr. Jorge Béja, haja vista que tudo que ele escreveu é verdadeiro.
      Não sei o que passa na cabeça de alguns ministro do STF, na tentativa de ajudar os criminosos de colarinho Branco. É isso que se percebe, com o dinheiro da corrupção podem pagar bons advogados, entrar com inúmeros recursos e morrer sem ser condenado. É a justiça pró elite.

  3. Senhor, Doutor, Beja.
    Uma dúvida, típica de alguém totalmente desprovido de conhecimentos jurídicos.

    Os julgamentos foram executados antes desta nova ordem entrar em vigor, se entrar.

    Por ter acontecido antes, é cabível Ações Indenizatórias!?

    • Sim, prezado David, as ações indenizatórias serão plenamente cabíveis. Isto porque a nova decisão do STF será de declaração de constitucionalidade para as prisões somente após a condenação transitado em julgado, isto é, quando não cabe mais recurso. Tanto implica, implicitamente, na revogação das decisões (jurisprudência) anteriores, que mandaram prender após condenação em 2ª instância. Tanto é verdade que os presos, aprisionados porque sofreram condenação por um tribunal (2a. instância) serão (ou seriam) libertados.
      Daí nasce o Direito à reparação. Foram presos quando não deveriam ser, tal como decidiu em 2019 o STF.

  4. -O que não faltam são nobres motivos para justificar a defesa do crime organizado.

    -Parabéns, doutor, pelo enésimo artigo sobre esse mesmo tema.

    • …e como o Estado não tem dinheiro, caberá aos cidadãos pagarem as indenizações. Ou seja, serão roubados mais uma vez. E pelos mesmos bandidos!

      • Isto mesmo!!!!
        Vai sair do meu, do seu e até dos bolsos dos nobres sinistristros. Tudo isto para agradecimento ao nobrissimo hóspede da PF de Curitiba que o recebeu de grades abertas.

  5. Dizem que o Supremo é o GUARDIÃO da Constituição. Mas, que Constituição? A nossa? Nao pode ser. Ela foi promulgada em 1988. Em 1916, o Supremo decidiu que prisão em SEGUNDA INSTANCIA valia. Agora, com a mesma CONSTITUIÇÃO em vigor a querem revogar o que foi decidido naquele ano.Dr Jorge, eu acho que com a “constituição” atual, com as HONROSAS exceções de sempre, o Supremo é t guardião dos interesses dos PODEROSOS.

  6. De novo o mesmo tema. O erro se deu em 2016 quando o STF, por 6 x 5, seguindo Teori admitiu a POSSIBILIDADE de prisão provisória a partir da decisão em segunda instância. Fez uma verdadeira acrobacia jurídica para bypassar a Constituição.
    De qualquer maneira, é um tema controverso e vários juristas estão divididos.
    Muitos querem que o STF legisle em vez de julgar sob as leis.

    • Na verdade a culpa deve cair neste Congresso inepto, moroso onde uma parte considerável está refém do Judiciário. Devo acrescentar, tbm, que o chefe do executivo, é nada mais nada menos, um semi anão político.

  7. O STF não nos representa, por isso vão declarar nuulo o que decidiram em 2016, e lançar o país em uma crise aem precedentes e de consequências inimagináveis.
    Pobre povo brasileiro que trabalha arduamente para alimentar bandidos togados agindo como paus mandado de presidiário tratado com gente honesta.
    A sociedade sabbe como se dá o troco aos traidores.

    • Se o nobilíssimo e sempre muito bem informado dr. José Carlos Werneck garante que o STF não vai mudar seu entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância, e se tal entendimento é o da permissão para a prisão, aí estaremos diante da ponderabilidade e da razoabilidade. Que bom!

  8. Boa noite , leitores (as):

    Senhor Jorge Béja , esqueceu – se de mencionar o ” VERGONHOSO e DESRESPEITOSO ” fato de alguns Ministros/juízes do próprio STF ,de se recusarem a acatar a decisão da maioria de seu próprio colegiado , que por três vezes votaram e aprovaram a prisão após ” SEGUNDA INSTÂNCIA ” , e agora os ” CONTRAS DO STF ” estão forçando a barra para mudarem a ” jurisprudência atual “.

  9. Essas indenizações se praticadas estariam plenamente dentro da ideologia, seguiriam o padrão da Comissão da Verdade que indenizou os que foram “barbaramente torturados”, segundo Mario Lago.
    Vai dar um bom caldo de cultura, os guerrilheiros de outrora com os ladrões da atualidade.
    Macunaíma se mulher seria uma freira carmelita com voto de pobreza.

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