Se o Supremo abolir priso aps 2 instncia, ir corromper a segurana jurdica

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Bja

O Supremo Tribunal Federal no funciona como uma biruta, daquelas que se v (ou se via) nos aeroportos, indicando para que lado venta. O STF, atravs da sua composio plenria, j decidiu a questo da priso aps segunda instncia (julgamento por um tribunal). O STF no pode agora rever e julgar outra vez a mesma questo. Se tanto ocorrer, corrompe o princpio da segurana jurdica.

Esse outro julgamento que o Supremo pretende fazer, sobre o mesmo tema, repete questo j ajuizada e definitivamente decidida. preciso levantar esta preliminar da segurana jurdica no outro julgamento.

Se no for assim, a deciso do STF que permitiu homem casar com homem e mulher com mulher pode ser alvo de novo julgamento e nova deciso, totalmente oposta. E se tanto acontecer, como ficaro os casamentos j realizados? Sero desfeitos? Claro que no.

DECISES ESTVEIS O Supremo no pode vacilar. As decises da Corte precisam ser estveis e seguras. O dispositivo constitucional fala em culpa aps trnsito em julgado (Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria). No se refere priso. Culpa. Apenas culpa.

A prevalecer o referido dispositivo, que se refere apenas culpa, como bice para levar ao crcere um ru criminalmente condenado, as prises em flagrante, preventivas, temporrias, provisrias e outras mais, a ttulos outros, deixariam de ter razo para existir. Isto porque somente aps o trnsito em julgado da condenao pena de priso que o condenado seria levado ao crcere. At l, ficaria em liberdade, espera da soluo definitiva e no mais recorrvel do processo em que foi ru e restou condenado.

EFEITO SUSPENSIVO Juridicamente, o que importa saber se Recurso Extraordinrio para o STF e/ou Recurso Especial para o STJ, interpostos contra deciso de tribunal (acrdo) que condena ru pena privativa de liberdade, tem efeito suspensivo. Isto , se suspende a execuo do que foi decidido pelo tribunal, que determinou a priso do condenado.

A resposta sempre negativa, luz do Cdigo de Processo Civil (CPC), invocado por analogia, e luz do prprio Cdigo de Processo Penal (CPP), cujo artigo 637 taxativo em dizer que o Recurso Extraordinrio ao Supremo no tem efeito suspensivo. E quando interposto este recurso, os autos do processo baixaro primeira instncia para a EXECUO DA SENTENA (em caixa alta, por causa da importncia da determinao). Veja-se que nem mesmo se tratar de execuo provisria, mas definitiva, uma vez que a determinao cogente, imperativa e peremptria: PARA A EXECUO DA SENTENA.

TAMBM NO STJ – O mesmo acontece com o Recurso Especial para o STJ: A interposio de recurso, sem efeito suspensivo, contra deciso condenatria no obsta a expedio de mandado de priso (Smula 267, STJ).

Portanto, basta que o ru seja condenado por um tribunal pena de priso para que ele seja imediatamente recolhido ao crcere, mesmo interpondo recurso para Braslia contra a deciso do tribunal, visto que os recursos (Extraordinrio e Especial) no tm efeito suspensivo, no suspendem a eficcia e os efeitos da deciso do tribunal.

E tudo isso no fere a Constituio Federal, pois a Carta fala exclusivamente em culpa.

26 thoughts on “Se o Supremo abolir priso aps 2 instncia, ir corromper a segurana jurdica

  1. Caro Dr Bja, parece que os Ministros do STF esto birutas, termo antigo para adoidado. Seno, resta apenas dizer, que nem deveriam (poderiam) ser ministros.

  2. Ento por que os ministros do STF (Gilmar Mendes e Marco Aurlio) ficam criando marolinha? Longe de afirmar que eles so movidos por interesses escusos ou queiram proteger amigos ou parentes, pois todos conhecemos a retido com que eles se mostram nacionalmente. Reconhea-se tambm o notvel conhecimento jurdico que ambos exibem (nisso no podemos reclamar de nossas excelncias – todos so notveis!).
    E assim vamos, levados pela onda diria de descalabros e entregando na mo dos anjos o nosso destino. Merecemos, no?

  3. Relaes perigosas: MPF vai investigar ligao entre neonazistas de MG e Bolsonaro.

    O MPF dever analisar pen drives contendo imagens e filmes de apologia ao nazismo, registros em redes sociais, livros, fichas de inscrio ao movimento Ptria Livre, de cunho fascista, e principalmente a carta de Bolsonaro.

    Dependendo do contedo da missiva e a relao entre o parlamentar e o neonazista, poder ser aberta ao contra o deputado. Mas o processo segue em segredo de Justia.

    O material foi despachado ao MPF no dia 20 de julho de 2017 pelo juiz federal titular da 9 Vara, Murilo Fernandes de Almeida.

    O caso comeou em 2013.

    O processo completo pode ser consultado em http://www.jfmg.jus.br nmero: 26863-20.2013.4.01.3800.

    Esta no a primeira vez que fica explcita a ligao entre pessoas que defendem o nazismo, a supremacia branca e que so contra pobres, homossexuais, negros e o pr-candidato a presidente.

    O crime de apologia ao nazismo est previsto na Lei Federal n 9459, que estabelece pena de um a trs anos de recluso para quem praticar, induzir ou incitar a discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional.

    https://goo.gl/BYKSRt

    • Conversei com uma Professora da UNIFESP sobre a invaso da ocorrida em Santos.
      O pior que estavam acompanhados de 100 cavalgaduras pagas pelo povo de So Paulo , fornecidas pelo Geradinho Rouboanel, aquele que no est deixando a premiada do Paulo Preto sair, pois se sair vo aparecer at contas da Suzanne na Sua.

  4. Muito o admiro Dr. Bja pelo enfoque tcnico e quando pessoal, democrtico; mas, neste “final dos tempos”, estou de acordo com os comentrios acima.
    Tempos de exceo, medidas de exceo. Embora saibamos os riscos, no tenho dvidas que algo forte precisa ser feito.
    Li o artigo do Jose Dirceu e no tenho dvida da capacidade deles para incendiar este pas.
    Existem foras extra oficial, organizadas(MST/MTST e etc) e mais quatorze milhes de desempregados no sei a percentagem, mas muitos j desesperados e que no mudariam de roupa para se incorporar a possvel “novo sonho” que ser mais que um pesadelo na realidade.
    Rezo a Deus que ilumine quem pode decidir; mas, penso no ser este Congresso (tomara que eu esteja totalmente errado).
    Bom dia.

  5. Pingback: Se o Supremo abolir priso aps 2 instncia, ir corromper a segurana jurdica | ElimarSC

  6. A Lei Fleury foi criada na Ditadura para livrar a cara daquele imundo torturador.
    Regime de ditatorial assim e nunca vi , historicamente, devolverem o poder aps um golpe….
    Qual era o desemprego e a inflao em 1984 ?
    Um dos problemas da nossa democracia foi a falta de.prtica, pois teve muita gente que s foi votar para presidente aos 46 anos de idade.
    O Lula foi mais uma herana da ditadura, criada pelo Golberi.

  7. O Doutor Beja mostrou claramente a deciso que deve ser tomada. No adianta existirem LEIS JUSTAS se os homens que devem guard-las e proteg-las forem INJUSTOS.

  8. E desde quando este pais tem alguma segurana juridica ? Pais onde as leis so manipuladas conforme os interesses de quem julga e quem julgodo . O judicirio brasileiro em sua grande parte um de servio para nao , como tambem um pssimo exemplo .

  9. E a, CN, preparado para ficar com feio de “merdal pereira”, em 2018?
    No foi por falta de avisos.
    Apesar de viver no meio poltico, voc parece um amador!
    Lula 2018

  10. Eu me lembro dos enterros dos 5 ditadores de planto. … As ruas tomadas pelo povo em prantos , suplicando a permanncia da dita durante.
    Um enorme contraste com o enterro do JK….. Todo poder emana do povo.

  11. Jorge Bja tem razo; porm, o STF no est mais localizado na “mui leal e heroica Cidade do Rio de Janeiro” e sim, na mui desleal e corrupta Cidade de Braslia.

    E, depois que a Constituio serviu de papel higinico no julgamento da Dilma, em sesso sob a presidncia do presidente do STF, tudo pode acontecer em Braslia. Lamentavelmente.

  12. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a unio estvel para casais do mesmo sexo. As aes foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Repblica e pelo governador do Rio de Janeiro, Srgio Cabral.
    O julgamento comeou na tarde de ontem (4), quando o relator das aes, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretao conforme a Constituio Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Cdigo Civil que impea o reconhecimento da unio entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
    O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3, inciso IV, da CF veda qualquer discriminao em virtude de sexo, raa, cor e que, nesse sentido, ningum pode ser diminudo ou discriminado em funo de sua preferncia sexual. O sexo das pessoas, salvo disposio contrria, no se presta para desigualao jurdica, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciao da unio estvel homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3 da CF.
    Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurlio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Crmen Lcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedncia das aes e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretao conforme a Constituio Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Cdigo Civil que impea o reconhecimento da unio entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
    Na sesso de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas aes o procurador-geral da Repblica e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante , o advogado-geral da Unio e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

  13. Resoluo n 175, de 14 de maio de 2013
    Texto original

    Dispe sobre a habilitao, celebrao de casamento civil, ou de converso de unio estvel em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, no uso de suas atribuies constitucionais e regimentais,

    CONSIDERANDO a deciso do plenrio do Conselho Nacional de Justia, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sesso Ordinria, realizada em 14 de maio de 2013;

    CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acrdos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distino de tratamento legal s unies estveis constitudas por pessoas de mesmo sexo;

    CONSIDERANDO que as referidas decises foram proferidas com eficcia vinculante administrao pblica e aos demais rgos do Poder Judicirio;

    CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justia, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir bices legais celebrao de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

    CONSIDERANDO a competncia do Conselho Nacional de Justia, prevista no art. 103-B, da Constituio Federal de 1988;

    RESOLVE:

    Art. 1 vedada s autoridades competentes a recusa de habilitao, celebrao de casamento civil ou de converso de unio estvel em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

    Art. 2 A recusa prevista no artigo 1 implicar a imediata comunicao ao respectivo juiz corregedor para as providncias cabveis.

    Art. 3 Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

    Ministro Joaquim Barbosa

  14. Caro Dr. Jorge Bej,

    Respeitosamente, entendo que seu raciocnio teratolgico: o atual entendimento do STF que vulnerou a segurana jurdica, pois at ento vigorava o entendimento em inadmitir a chamada execuo provisria da pena, no se podendo determinar a execuo da sentena condenatria seno aps o efetivo trnsito em julgado do decisum.
    Sua justificativa de que a Constituio fala em culpa e no em priso no sustentvel: como possvel encarcerar um inocente?

    • Senhor Procpio, adorei quando o senhor considerou meu raciocnio teratolgico. Obrigado. Muito obrigado. o que digo como dizia Chesterton quando o notvel escritor ingls era chamado de maluco.
      Indagado por que agradecida, Chesterton respondia:
      — porque maluco aquele que perdeu tudo, tudo, tudo, menos a razo.
      Realmente meu raciocnio pr l de teratolgico hoje. J no amanh…….talvez no seja. Obrigado.

      • Caro Dr. Bja … Boa tarde!

        Fiz uma rpida pesquisa nas constituies de 1946 e 1967 … e constatei que so novidades Trnsito em Julgado e Considerado Culpado.

        Com minhas assumidas peemedebices (sic) creio que o que o constituinte desejou impedir Justia maneira dos Atos Institucionais e Complementares – dos quais no se podia recorrer.

        No imagino que o objetivo fosse a impunidade de quem tem como sustentar recursos!!!

        TERATOLGICO o desvirtuamento da REDEMOCRATIZAO!!!

        Abraos.

        E continua o Treino do Juzo Final.

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