Se o Supremo abolir prisão após 2ª instância, irá corromper a segurança jurídica

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O Supremo Tribunal Federal não funciona como uma “biruta”, daquelas que se vê (ou se via) nos aeroportos, indicando para que lado venta. O STF, através da sua composição plenária, já decidiu a questão da prisão após segunda instância (julgamento por um tribunal). O STF não pode agora rever e julgar outra vez a mesma questão. Se tanto ocorrer, corrompe o princípio da segurança jurídica.

Esse outro julgamento que o Supremo pretende fazer, sobre o mesmo tema, repete questão já ajuizada e definitivamente decidida. É preciso levantar esta preliminar da segurança jurídica no outro julgamento.

Se não for assim, a decisão do STF que permitiu homem casar com homem e mulher com mulher pode ser alvo de novo julgamento e nova decisão, totalmente oposta. E se tanto acontecer, como ficarão os casamentos já realizados? Serão desfeitos? Claro que não.

DECISÕES ESTÁVEIS – O Supremo não pode vacilar. As decisões da Corte precisam ser estáveis e seguras. O dispositivo constitucional fala em culpa após trânsito em julgado (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“). Não se refere à prisão. Culpa. Apenas culpa.

A prevalecer o referido dispositivo, que se refere apenas à culpa, como óbice para levar ao cárcere um réu criminalmente condenado, as prisões em flagrante, preventivas, temporárias, provisórias e outras mais, a títulos outros, deixariam de ter razão para existir. Isto porque somente após o trânsito em julgado da condenação à pena de prisão é que o condenado seria levado ao cárcere. Até lá, ficaria em liberdade, à espera da solução definitiva e não mais recorrível do processo em que foi réu e restou condenado.

EFEITO SUSPENSIVO – Juridicamente, o que importa é saber se Recurso Extraordinário para o STF e/ou Recurso Especial para o STJ, interpostos contra decisão de tribunal (acórdão) que condena réu à pena privativa de liberdade, tem efeito suspensivo. Isto é, se suspende a execução do que foi decidido pelo tribunal, que determinou a prisão do condenado.

A resposta é sempre negativa, à luz do Código de Processo Civil (CPC), invocado por analogia, e à luz do próprio Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 637 é taxativo em dizer que o Recurso Extraordinário ao Supremo não tem efeito suspensivo. E quando interposto este recurso, os autos do processo baixarão à primeira instância para a EXECUÇÃO DA SENTENÇA (em caixa alta, por causa da importância da determinação). Veja-se que nem mesmo se tratará de execução provisória, mas definitiva, uma vez que a determinação é cogente, imperativa e peremptória: “PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA”.

TAMBÉM NO STJ – O mesmo acontece com o Recurso Especial para o STJ: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” (Súmula 267, STJ).

Portanto, basta que o réu seja condenado por um tribunal à pena de prisão para que ele seja imediatamente recolhido ao cárcere, mesmo interpondo recurso para Brasília contra a decisão do tribunal, visto que os recursos (Extraordinário e Especial) não têm efeito suspensivo, não suspendem a eficácia e os efeitos da decisão do tribunal.

E tudo isso não fere a Constituição Federal, pois a Carta fala exclusivamente em culpa.

28 thoughts on “Se o Supremo abolir prisão após 2ª instância, irá corromper a segurança jurídica

  1. Caro Dr Béja, parece que os Ministros do STF estão é birutas, termo antigo para adoidado. Senão, resta apenas dizer, que nem deveriam (poderiam) ser ministros.

  2. Então por que os ministros do STF (Gilmar Mendes e Marco Aurélio) ficam criando marolinha? Longe de afirmar que eles são movidos por interesses escusos ou queiram proteger amigos ou parentes, pois todos conhecemos a retidão com que eles se mostram nacionalmente. Reconheça-se também o notável conhecimento jurídico que ambos exibem (nisso não podemos reclamar de nossas excelências – todos são notãveis!).
    E assim vamos, levados pela onda diária de descalabros e entregando na mão dos anjos o nosso destino. Merecemos, não?

  3. Relações perigosas: MPF vai investigar ligação entre neonazistas de MG e Bolsonaro.

    O MPF deverá analisar pen drives contendo imagens e filmes de apologia ao nazismo, registros em redes sociais, livros, fichas de inscrição ao movimento Pátria Livre, de cunho fascista, e principalmente a carta de Bolsonaro.

    Dependendo do conteúdo da missiva e a relação entre o parlamentar e o neonazista, poderá ser aberta ação contra o deputado. Mas o processo segue em segredo de Justiça.

    O material foi despachado ao MPF no dia 20 de julho de 2017 pelo juiz federal titular da 9ª Vara, Murilo Fernandes de Almeida.

    O caso começou em 2013.

    O processo completo pode ser consultado em http://www.jfmg.jus.br número: 26863-20.2013.4.01.3800.

    Esta não é a primeira vez que fica explícita a ligação entre pessoas que defendem o nazismo, a supremacia branca e que são contra pobres, homossexuais, negros e o pré-candidato a presidente.

    O crime de apologia ao nazismo está previsto na Lei Federal nº 9459, que estabelece pena de um a três anos de reclusão para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

    https://goo.gl/BYKSRt

    • Conversei com uma Professora da UNIFESP sobre a invasão da ocorrida em Santos.
      O pior é que estavam acompanhados de 100 cavalgaduras pagas pelo povo de São Paulo , fornecidas pelo Geradinho Rouboanel, aquele que não está deixando a premiada do Paulo Preto sair, pois se sair vão aparecer até contas da Suzanne na Suíça.

  4. Muito o admiro Dr. Béja pelo enfoque técnico e quando pessoal, democrático; mas, neste “final dos tempos”, estou de acordo com os comentários acima.
    Tempos de exceção, medidas de exceção. Embora saibamos os riscos, não tenho dúvidas que algo forte precisa ser feito.
    Li o artigo do Jose Dirceu e não tenho dúvida da capacidade deles para incendiar este país.
    Existem forças extra oficial, organizadas(MST/MTST e etc) e mais quatorze milhões de desempregados não sei a percentagem, mas muitos já desesperados e que não mudariam de roupa para se incorporar a possível “novo sonho” que será mais que um pesadelo na realidade.
    Rezo a Deus que ilumine quem pode decidir; mas, penso não ser este Congresso (tomara que eu esteja totalmente errado).
    Bom dia.

  5. Pingback: Se o Supremo abolir prisão após 2ª instância, irá corromper a segurança jurídica | ElimarSC

  6. A Lei Fleury foi criada na Ditadura para livrar a cara daquele imundo torturador.
    Regime de ditatorial é assim e nunca vi , historicamente, devolverem o poder após um golpe….
    Qual era o desemprego e a inflação em 1984 ?
    Um dos problemas da nossa democracia foi a falta de.prática, pois teve muita gente que só foi votar para presidente aos 46 anos de idade.
    O Lula foi mais uma herança da ditadura, criada pelo Golberi.

  7. O Doutor Beja mostrou claramente a decisão que deve ser tomada. Não adianta existirem LEIS JUSTAS se os homens que devem guardá-las e protegê-las forem INJUSTOS.

  8. E desde quando este pais tem alguma segurança juridica ? Pais onde as leis são manipuladas conforme os interesses de quem julga e quem é julgodo . O judiciário brasileiro em sua grande parte é um de serviço para nação , como tambem um péssimo exemplo .

  9. E aí, CN, preparado para ficar com feição de “merdal pereira”, em 2018?
    Não foi por falta de avisos.
    Apesar de viver no meio político, você parece um amador!
    Lula 2018

  10. Prezado Dr. Jorge Béja,

    Complementando seu artigo, informo que o caso foi tratado pelo STF no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292.
    EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
    1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.
    2. Habeas corpus denegado.
    Decisão do Acórdão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem, com a conseqüente revogação da liminar, vencidos os Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.02.2016.
    Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
    Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
    Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

    Porém, estão tentando trazer à discussão novamente o caso via ADC 43 e ADC 44 (ações declaratórias de constitucionalidade).
    Para essas, pode-se acessar todas as peças, no site do STF, clicando em “ver peças eletrônicas”, e, depois, na tela seguinte, deslocando-se a janela para baixo e para a esquerda.
    Cada uma das peças, desde a petição inicial, pode ser visualizada na íntegra.

    • Marcelo Mafra, sua presença na Tribuna da Internet é de grande importância. É fundamental. Muito agradeço as indicações e as informações, que desconhecia.
      Um pedido.
      Marcelo, se possível e se você puder identificar, diga qual foi o caso, o processo, que o STF decidiu autorizar o casamento de pessoas do mesmo sexo. E, por favor, mandeu para o meu e-mail tudo a respeito.
      Gratíssimo.
      Jorge

      • Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
        O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
        O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.
        Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
        Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

      • Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013
        Texto original

        Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

        O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

        CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;

        CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

        CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário;

        CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

        CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

        RESOLVE:

        Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

        Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

        Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

        Ministro Joaquim Barbosa

  11. Eu me lembro dos enterros dos 5 ditadores de plantão. … As ruas tomadas pelo povo em prantos , suplicando a permanência da dita durante.
    Um enorme contraste com o enterro do JK….. Todo poder emana do povo.

  12. Jorge Béja tem razão; porém, o STF não está mais localizado na “mui leal e heroica Cidade do Rio de Janeiro” e sim, na mui desleal e corrupta Cidade de Brasília.

    E, depois que a Constituição serviu de papel higiênico no julgamento da Dilma, em sessão sob a presidência do presidente do STF, tudo pode acontecer em Brasília. Lamentavelmente.

  13. Então a segurança jurídica será mesmo corrompida.
    O STF vai abolir, mesmo,a prisão após a Segunda Instâcia..Já são favas contadas

  14. Caro Dr. Jorge Bejá,

    Respeitosamente, entendo que seu raciocínio é teratológico: o atual entendimento do STF é que vulnerou a segurança jurídica, pois até então vigorava o entendimento em inadmitir a chamada execução provisória da pena, não se podendo determinar a execução da sentença condenatória senão após o efetivo trânsito em julgado do decisum.
    Sua justificativa de que a Constituição fala em culpa e não em prisão não é sustentável: como é possível encarcerar um inocente?

    • Senhor Procópio, adorei quando o senhor considerou meu raciocínio teratológico. Obrigado. Muito obrigado. É o que digo como dizia Chesterton quando o notável escritor inglês era chamado de maluco.
      Indagado por que agradecida, Chesterton respondia:
      — porque maluco é aquele que perdeu tudo, tudo, tudo, menos a razão.
      Realmente meu raciocínio é prá lá de teratológico hoje. Já no amanhã…….talvez não seja. Obrigado.

      • Caro Dr. Béja … Boa tarde!

        Fiz uma rápida pesquisa nas constituições de 1946 e 1967 … e constatei que são novidades Trânsito em Julgado e Considerado Culpado.

        Com minhas assumidas peemedebices (sic) creio que o que o constituinte desejou é impedir Justiça à maneira dos Atos Institucionais e Complementares – dos quais não se podia recorrer.

        Não imagino que o objetivo fosse a impunidade de quem tem como sustentar recursos!!!

        TERATOLÓGICO é o desvirtuamento da REDEMOCRATIZAÇÂO!!!

        Abraços.

        E continua o Treino do Juízo Final.

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