Segunda Turma ameaça o Estado de Direito, dizem juízes e promotores

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A ameaça tem nome – Toffoli, Lewandpwski e Mendes

Frederico Vasconcelos
Folha

Um documento assinado por 130 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, em que defendem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, deverá ser protocolado no Supremo Tribunal Federal. A manifestação – uma Nota Técnica – foi divulgada no site O Antagonista pelo jornalista Diego Amorim, nesta terça-feira (dia 3), às 23h.

Os signatários entendem que houve quebra da ordem jurídica na sessão da Segunda Turma do STF, no dia 26 de junho, quando –entre outras decisões– o ministro Dias Toffoli, seguido por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, concedeu liminar de ofício para soltar o ex-ministro José Dirceu.

DEGRADAÇÃO – “Nenhum tribunal, nem mesmo a mais alta Corte, seja por ministros individualmente, seja por suas Turmas isoladas, pode alegar que ‘a decisão vale apenas para o processo em questão’, a pretexto de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada do Plenário, sob pena de se degradar inescusavelmente a ordem Constitucional”, afirma o documento.

A seguir, trechos da Nota Técnica:

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, porque desembargadores e ministros fazer parte de um sistema. (…)

A quebra da unidade do direito, sem adequada fundamentação, resulta ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores ou ministros vencidos, não aplicam as decisões firmadas pelo Plenário. (…)

A prisão-pena (decorrente de condenação) prescinde de fundamentação no art. 312 do CPP, à medida que prisão-pena não é prisão processual. Certo ou errado, o Plenário do STF entende que trata de execução de pena. O fato de ser prisão provisória não a torna cautelar. (…)

A afirmação de que a execução provisória da pena seria uma prisão preventiva e, por essa razão, deveria atender aos requisitos do art. 312 do CPP, é absolutamente insustentável. Ora, prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 316 do CPP. Esse entendimento jamais foi questionado pelo STF, sequer, no ano de 2009, quando firmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena. (…)

O ministro Gilmar Mendes, integrante da 2ª Turma do STF, em recentíssimo precedente, entendeu que crime grave pode ensejar execução provisória da condenação após julgamento em segunda instância, com base na garantia da ordem pública, sobretudo quando não há nenhuma perspectiva de cumprimento da pena, se se aguardar o encerramento de todos os recursos imagináveis nos tribunais superiores. [HC 147957] (…)

“A própria credibilidade das instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável”. [Trecho da decisão do ministro Gilmar Mendes]. (…)

Diante do não acatamento por integrantes da 2ª Turma de súmula ou jurisprudência do Plenário do STF, que vêm reiteradamente descumprindo as decisões plenárias, relativamente ao início da execução da pena a partir da condenação em segunda instância, e, com isso, frustram os justos anseios da sociedade por eficiente atuação do Estado contra corrupção e a impunidade, resta às partes processuais, inclusive, o Ministério Público, utilizarem-se do instrumento processual “reclamação” (ação que visa garantir a observância das decisões do órgão ou a preservação de sua competência). (…)

O documento conclui afirmando que “os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo-assinados expressam à sociedade seu entendimento jurídico de que, por força da Constituição, da legislação processual e do seu Regimento Interno, os ministros e as Turmas do STF devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do Plenário do Tribunal, que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito”.

39 thoughts on “Segunda Turma ameaça o Estado de Direito, dizem juízes e promotores

  1. A função de Toffoli é proteger os petistas criminosos.

    Libertá-los, mesmo que indo de encontro à decisão do próprio STF quanto a prisão em Segunda Instância.

    Aliás, a quadrilha de ministros já mencionada por mim está se lixando para os críticos e protestos contra suas sentenças, pois escancararam de vez seus comprometimentos com a política e com os parlamentares.

    Eles têm consciência do poder que detém, que nada poderá adulterar o que foi decidido, logo, só nos resta a resignação.

    • Em face dos acontecimentos recentes no STF e receoso de que tal atitude de alguns juizes da Segunda Turma do STF cause disturbios no país, o exército através de seu comandante vem externar sua preocupação e expectativa de que tal procedimento anormal não se repita.

      Exército de Homens com H
      General Sapo de Toga

    • Até quando vamos suportar esse tipo de desrespeito aos nossos valores democráticos, ou seja, esses ministros continuarão protegendo bandidos como Dirceu, e nas barbas dos militares que tem o poder final das armas para barrar o perigo que se aproxima de tornar o país ingovernável.

      Os militares precisam respeitar a democracia, a disciplina e a hierarquia, e chegou a hora de varrer essa bandalheira que se instalou no Brasil com a culminância de se soltar presos perigosos como Dirceu, e se permitir que o presidiário luiz inácio continue desrespeitando o povo brasileiro.

      • Toffoli nega HC a homem que furtou (e devolveu) bermuda de R$ 10
        18 19:26
        Em decisão monocrática, Dias Toffoli negou habeas corpus a um homem condenado pelo furto de uma bermuda que custava R$ 10 –devolvida à loja de onde foi retirada.

        O site jurídico Jota publicou reportagem sobre o caso no fim de semana. Segundo a Defensoria Pública da União, que atende o acusado, o homem é alcoólatra e morador de rua. Ele foi condenado a um ano e sete meses de reclusão pelo furto, pena mantida pelo TJ-MG e pelo STJ.

        O MPF defendeu a concessão do habeas corpus, mas Toffoli negou argumentando que o réu é reincidente e, nesses casos, a jurisprudência do STF impede a aplicação do princípio da insignificância.

        https://www.oantagonista.com/brasil/toffoli-nega-hc-homem-que-furtou-e-devolveu-bermuda-de-r-10/

  2. É a acusação pretendendo usurpar ilegitimamente a função jurisdicional do Judiciário. Quem o Ministério Público pensa que é para questionar e desrespeitar a soberania judicante do Judiciário? Suprema e ilegítima ousadia e petulância!! Está mais do que na hora de o STF dar um freio de arrumação nesses caras e nos Juízes Promotores de 1ª instância.

    • STF fascista e ditador. Ninguém está acima do estado de direito. Quem tem que dar um freio no STF é o POVO. Se está decidido no plenário, CUMPRA-SE! É assim que funciona a justiça. Menos a bolivariana, claro. Esta sempre se acha acima da lei. Queda da Bastilha dos togados já!

    • Parece que o Sr. está comentando sem, ao menos, ler a matéria. Não devia, mas vou ajudá-lo. Leia este primeiro parágrafo da reportagem, que estou transcrevendo: “Um documento assinado por 130 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, em que defendem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, deverá ser protocolado no Supremo Tribunal Federal”.

  3. Esta trinca de canalha esta ai pra isso mesmo.
    Bendl; não temos de nos resignar, algo de ser pra acabar com essa safadeza.
    Alverga; não é o Judiciário, é uma trinca de safados.

  4. A posição desses caras é juridicamente insustentável, na medida em que nem as Súmulas Vinculantes obrigam o STF a decidir conforme o conteúdo delas, tendo em vista o dispositivo constitucional abaixo transcrito:

    “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

    Ou seja, nem as Súmulas Vinculantes vinculam o STF, nem seus órgãos fracionários. Fui claro, ou precisa desenhar?

  5. Tirando o Fachin, que não é plenamente confiável, só tem pilantra nesta segunda turma:

    1) Celso de Merda (by Saulo Ramos) o dono do tal embargos infringentes que livrou Dirceu de pena pesada no mensalão. Age como o falso bonzinho!
    2) GilmarGINAL (by Modesto Carvalhosa) – Laxante de bandido, deve ter o rabo preso por motivos ainda não conhecidos;
    3) Lewandowsky – o filho da amiga da paneleira, que é um incapaz e deve favor à ORCRIM eternamente;
    4) Tóffoli – o incomPTente, trabalhou (?) para o PT e tomou bomba em todos os concursos de juiz que prestou.

  6. A minha grande decepção com brasileiros que são inteligentes, cultos, donos de diplomas universitários, professores ou profissionais liberais ou autônomos ou trabalhando em empresas privadas, diz respeito à defesa que fazem de Lula, reconhecidamente um ladrão e genocida!

    Lula não roubou tanto para si e sua família, mas permitiu e incentivou que a sua quadrilha, o PT, exagerasse nos roubos contra as estatais, fundos de pensão, empréstimos consignados e obras superfaturadas, além do mensalão e aparelhamento do Estado!

    Lula ter sido condenado pelo tríplex foi uma especie de ironia do destino, pois tanto este apartamento quanto o sítio em Atibaia, que vai lhe acarretar mais uma condenação, tratam-se de esmolas, se comparados aos bilhões de reais roubados do país e do povo pelos petistas!

    Logo, esta intransigência dos seguidores de Lula na insistência de que ele é inocente, ultrapassa o senso de qualquer medida, até mesmo do ridículo, para ser conceituada como insana e fanática!

    E são pessoas que admiro, que postam comentários bem feitos, com frases de efeito, textos que somente podem ser feitos por quem estudou, leu, que possui um diploma superior.

    Mas, quando vejo que estão sendo fixadas em interpretações pessoais, em achismos, em opiniões que estão muito distante da realidade processual que condenou o meliante Lula em duas instâncias, deixo de entender essa luta porque absolutamente improcedente, injusta, que, no entanto, caracteriza esse pessoal agindo tanto em defesa do delinquente quanto de seus interesses e conveniências particulares como desprovidos de razão, meros soldados a serviço de uma quadrilha de ladrões, estafetas, que são designados para atuar nas redes sociais com a função precípua de manter Lula inocente ou, no mínimo, mediante a insistência, ocasionar a dúvida nas pessoas!

    Uma pena que esta disposição é omitida em movimentos que exigem a participação popular contra os desmandos e descalabros que somos todos vítimas, para ser transferida para um dos maiores bandidos que este país já produziu desde o seu descobrimento, Lula!

    • As condenações desse apedeuta apenas começaram, e ele foi preso porque no caso do triplex, embora seja o menor crime que o bandido praticou, abundaram as acusações, as delações, as evidências, as provas e por fim, os fatos que não deixam dúvidas sobre o caráter desse personagem.

      Os militares estão de olho nele, pois sabem que esse inimigo é real.

  7. Devem mesmo os membros do Ministério Público se manifestar. Eles defendem a sociedade, que está sendo debochada, conspurcada, arrasada pelo trinca altamente suspeita gilmar-tofe-lewa, que quer mandar no País. A culpa disso tudo é da fraca Cármen Lúcia. Ajuda – ao contrário, claro – a outra decepção, a PGR dona Dodge. As associações de juízes têm o dever de defender os juízes de 1a. instância, achincalhados por bandidos de toga (by ministra Eliana Calmon). É preciso extinguir o perdulário, inútil e prejudicial à pátria STF

  8. É impossível extinguir o STF. Sabe o motivo? Porque a Federação é cláusula pétrea da Constituição, não pode ser abolida, e um dos fundamentos da Federação é a existência de um órgão judicial de cúpula que dirima os conflitos jurídicos entre as entidades políticas subnacionais, ou seja, um órgão que é exatamente o STF. Não se pode abolir o STF porque se estará abolindo a Federação, o que não pode ser feito no sistema constitucional brasileiro. Fui claro, ou precisa desenhar?

    • Uma nova Constituição tem sido reivindicada. Só no Brasil há 2 tribunais superiores com, praticamente, as mesmas atribuições. Que fique só o STJ, com turma especial, para o controle constitucional – o que menos fazem os urubus malandros. Estamos muito acuados por tudo isso que está acontecendo, deixando de exercer o mando que, justamente, a atual Constituição nos confere.Se é para inovar-se, que seja em favor do Brasil. Já está lá em Londres o urubu-rei falando ” que vamos desjudicializar o Brasil”. Arroga-se ser maior que o povo, o prepotente.

    • Tudo é possível, desde que o povo queira, e se for para resolver problemas sérios do país, então podemos mudar qualquer cláusula, só não podemos continuar assim, com ministros ganhando rios de dinheiro para prejudicar nossa justiça e desmerecer o trabalho de quem os paga.

    • Muda nada. Arredondei para você não dizer que são 7,33333. Tergiversou como todo esquerdinha. Seu artigo fala do Pleno do STF e não de decisões de segunda turma aonde bastam 3.

  9. Você não sabe fazer conta, como todo direitinha. O que ocorre é que nem a Súmula Vinculante obriga o STF ou seus órgãos fracionários. Logo, não há nada no ordenamento jurídico que obrigue a 2ª turma a julgar exatamente como o Plenário. Fui claro, ou precisa desenhar?

  10. No artigo 103-A, citado, não há nenhuma afirmação peremptória dizendo que uma decisão do plenário do STF pode ser descumprida. Até o colorido Marco Aurélio já afirmou isso: “Obviamente, a decisão judicial tem que ser cumprida, até que haja reforma mediante o instrumental próprio, isso é que precisamos observar”. Malabarismos jurídicos o advogado do lula faz todos os dias, n vezes. O choro é livre.

  11. Não é isso Aranha. O negócio é que a Súmula Vinculante “terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Ou seja, aos demais órgãos do Poder Judiciário, excluído o Supremo (e, por conseguinte, seus órgãos fracionários, como as turmas).

  12. O importante é que está claro que o stf foi aparelhado convenientemente para atropelando a CF, respaldassem a implementação do estado bolivariano no Brasil.
    Estes rasgos de autoritarismo, na realidade, mostram o desespero deles.
    De alguma forma, precisamos fazer que eles paguem por isto tudo.

  13. Piada do ministro eleitor do Lula, no país do Lula, o presidiário candidato a presidente, como se o crime organizado JÁ não estivesse no poder:

    “Os órgãos federais e estaduais do Rio de Janeiro monitoram candidaturas de pessoas ligadas ao crime organizado. “O crime organizado chegou a controlar 800 comunidades no Rio de Janeiro. Quem tem o controle do território muitas vezes consegue o controle do voto para eleger seus representantes e aliados”, afirmou Jungmann à imprensa, durante evento no Rio de Janeiro.”

    Fonte: Correio.

  14. Quem é Frederico Vasconcelos? A Blog tá virando um escoadouro de raivosos, fanáticos e inconsequentes. Pergunto a esse tal Frederico Vasconcelos. Você por acaso sabe que a lei não é estática? As interpretações são diversas. Pergunto novamente: Você sabe o que Lei de Linch? “Dizer que a Segunda Turma ameaça o Estado de Direito provocou uma enorme gargalhada do sapo cururú”..

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