Sem um novo texto legal a Justiça do Trabalho pode sucumbir

Roberto Monteiro Pinho

Na constelação do judiciário brasileiro, a Justiça laboral, carente de um código mais completo para dar suporte direto aos seus magistrados, orbita isolada das demais justiças, é a última na apresentação de relatórios estatísticos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sua Corregedoria é corporativista, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem de longe consegue impor suas decisões sumuladas e apesar de ser uma especializada, apresenta alto número de congestionamento.

Isso não deveria ocorrer, até porque a JT é o habitat judiciário compulsório de milhões de trabalhadores que buscam a satisfação jurídica da sua verba alimentar, data vênia, negada em primeira oportunidade por maus empregadores, dos quais com alta taxa de demanda na (32%), está o próprio poder público. Entendo que a JT não chega ser, segundo o economista algoz, Affonso Celso Pastore o “patinho feio do judiciário”, mas é sem a menor dúvida a mais conflitante, complexa e fadada ao completo estrangulamento, e sem um novo texto legal pode sucumbir.

Esplendorosa por sua Carta Laboral, a especializada vem ao longo do tempo ganhando contornos de justiça elitizada, inicialmente porque não tem a menor previsão para entrega da prestação judiciária e por outro porque, não atende sequer os patronos das ações (advogados), que minguam entre outros senões, meses a espera de um simples alvará, destinado ao trabalhador, que vem a ser nas letras da CLT seu salário alimento, até porque, “fflicto non est addenda afflictio”, portanto a situação é uma heresia. Como se não bastasse a tensa modificação da roupagem de judiciário social através das complexas decisões da JT, temos a reforma trabalhista travada no Congresso, onde estão reunidas cerca de 11 mil propostas de emendas, projetos de leis, sugestões, pareceres, numa metamorfose legislativa sem precedente na história política do Brasil, vez que o tema trabalho se faz ímpar no conjunto das prioridades da administração federal. Seu texto parte de uma proposta de enxugamento defendida pelos conservadores, para outra que amplia para 1, 4 mil artigos, sustentados por políticos petistas e aliados aloprados, empresários atrelados ao Bird e ao Banco Mundial, e o sindicalismo com as cores da CUT.

Como se não fosse uma heresia, penso que a reforma não andou e chegou a conclusão final, porque das duas uma: ou a situação que ai está satisfaz interesses de ambos os lados, ou está tudo errado, do começo ao fim, onde só com a benção celestial encontraremos o caminho do bem. Já alertamos aqui a sociedade, o quanto será impossível o novo governo da eleita presidenta Dilma Rousseff, tratar do tema como prioridade, onde se conclui: se com o governo de Lula, sindicalista, articulado e sensível às questões do trabalho, a reforma não saiu, agora ficou mais difícil. Enquanto nossos parlamentares, interlocutores não se dedicam ao tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou os números da justiça no ano de 2009, a 6ª edição do programa (desafeto aos integrantes do judiciário), conhecido como “Justiça em Números”, estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CN, revelando que o custo da justiça neste ano foi de R$ 37 bilhões, arrecadou em impostos R$ 19,3 bilhões e possuía até aquela data, 86 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento de 71%.

A pesquisa é feita anualmente pelo CNJ desde 2005, traz informações relativas à movimentação processual, despesas, receitas e todo o funcionamento da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.O relatório de 2009 considera como ações solucionadas aquelas que foram baixadas (julgadas e executadas) e não mais apenas as julgadas, como ocorria nos estudos anteriores. A mudança deixa os números mais próximos da realidade do cidadão, já que contabiliza apenas as ações efetivamente concluídas, cuja decisão do magistrado já foi executada e gerou resultado prático para as partes no processo.  A alteração afetou a taxa de congestionamento, que passa a refletir a quantidade de processos ainda pendentes de baixa, a cada grupo de 100 que tramitaram em 2009.Em recente análise do sistema do judiciário brasileiro, realizada pelo instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), este segmento numa escala de 0 a 10 recebeu, nota 4,55, após uma avaliação critica da Justiça pela maioria dos 2.770 entrevistados. Os resultados divulgados fazem parte do Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips), lançado pelo instituto.

O levantamento do Sips foi realizado nos 26 estados e no Distrito Federal e ouviu os entrevistados sobre diversos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Quando questionados sobre que nota dariam para a Justiça brasileira, de zero a dez, a média nacional das respostas foi de 4,55. A rapidez na decisão dos casos também foi considerada insuficiente, com nota média de 1,18. A mesma nota também foi dada pelos entrevistados quando o tema foi imparcialidade dos magistrados. Para a maioria dos entrevistados, a Justiça trata de forma diferenciada as pessoas, dependendo da classe social, sexo e etnia. No item da pesquisa que indaga sobre a honestidade dos integrantes da Justiça a nota média, de 0 a 10, foi 1,17. A pesquisa ainda mostrou que os autores de ações na Justiça costumam fazer uma avaliação pior da Justiça (média de 3,79) que os réus (média de 4,43). Os que nunca tiveram experiência na Justiça avaliaram o sistema com média de 4,96. A Consolidação das Leis do Trabalho completou 67 anos de vigência na quarta-feira, (10) de novembro, muitos de seus 922 artigos estão defasados, desatualizados, e já foram decapitados pela jurisprudência voraz.

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