Senado aprova projeto que pode reduzir o número de trabalhadores informais.

Roberto Monteiro Pinho

O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. A nova lei vai permitir que os empreendedores tenham a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa, inclusive as trabalhistas. A idéia de fundo em segundo plano é exatamente a de trazer de volta a formalidade, parte dos 65 milhões de informais existentes no país.

A nova lei, ganhou lastro para aprovação, com o lobby dos banqueiros que já adotam, em seus negócios, trabalhadores que prestam serviços através de empresa individual, ou seja, aquela em que apenas um é titular, mas não tem as vantagens da nova empresa do PL 18/11. Pelo formato anterior o prestador de serviços organizado em firma individual, acabava entrando com reclamatória trabalhista, contra o tomador, obrigando a indenizações com base no vínculo previsto no art 3° da CLT. Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.

Um estudo realizado conjuntamente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC) constatou que a grande incidência de emprego informal nos países em desenvolvimento reduz a capacidade destes países em beneficiar-se da abertura do comércio, criando armadilhas de pobreza para os trabalhadores em transição entre dois empregos. O estudo, produto de um programa de pesquisa em cuja execução colaboraram o Instituto Internacional de Estudos do Trabalho da OIT e a Secretaria da OMC, está centrado nos vínculos entre a globalização e o emprego informal.

Segundo o estudo, o emprego informal está disseminado em muitos países em desenvolvimento, o que faz com que muitos trabalhadores careçam quase por completo de segurança no emprego, tenham um baixo nível de renda e não contem com nenhuma proteção social. Até aqui tudo bem, ocorre que a nova lei se sancionada, atenderá muito mais ao governo e os tomadores de serviços em bancos, financeiras e seguradoras, instituindo o vendedor jurídico em substituição ao do trabalhador celetista. 

O fato é que o brasileiro convive com a lentidão do judiciário há décadas e as causas da lentidão estão na sua estrutura e não em fatores externos como argumentam seus magistrados. Em que pese alegarem falta de profissionais, isto é uma visão distorcida da realidade, pois estamos entre os países que têm uma  média razoável entre juízes/habitantes, onde se concluiu que o aumento de magistrados não produziria um grande efeito, pois outros aspectos da lentidão processual superam em muito o suposto problema da relação de profissionais por habitante.

Na Alemanha, França e USA o número de magistrados não é muito maior  que o do Brasil, distanciando no máximo 2,5 vezes, mas o prazo no Brasil para resolver o mesmo problema chega a ser  15 vezes maior. Quanto ao declínio do valor dos salários decorre do  crescente número de profissionais admitidos em concurso e muitas vezes para fazerem atividades repetitivas ou manuais, sem grande complexidade política, jurídica ou técnica. É bom acrescentar a informação de que um juiz norte-americano chega a sentenciar dez vezes mais ao ano que um brasileiro, mas raramente divulga-se esse dado.  

Tenho observado em particular que as sentenças trabalhistas estão se transformando em autênticas peças literárias, muita argumentação, excesso de aplicativos, distanciadas do fato principal, até porque não é preciso ir tão adiante, para determinar o resultado de uma ação indenizatória, cuja objeto é a mais valia, onde jamais em tempo algum poderá ser devolvida a trabalhador à não ser através da compensação pecuniária. Se examinarmos o panorama geral do judiciário, percebemos que fervilha há quase uma década inúmeros movimentos para dar a resposta à sociedade sobre a causa da morosidade processual. Seus interlocutores, nunca em tempo algum admitem a responsabilidade, ao contrário atribuem este entrave as a razões externas, onde se concluiu que não se resolveu o problema e que este nunca será solucionado, data vênia da sua verdadeira razão, que é a falta de comprometimento da magistratura trabalhista, com a real situação a ser enfrentada.

Em suma: os tribunais são edificados com arquitetura imponente, seus integrantes se comportam da mesma forma do velho e arcaico sistema colonial, cercados de pompa, excesso de formalismo e sem o menor respeito com a sociedade, tanto que até á pouco, o nepotismo era reinante, e a produção dos juízes não era sequer divulgada.

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