Senadores da República: o abusivo preço do álcool revela a necessidade de se manter a Lei Delegada nº 4/62

Jorge Folena 

O jornal O Globo, de 10 de março de 2011, na sua primeira página, estampou a manchete: “preço do álcool sobe e empata com o da gasolina. Alta do preço do açúcar no mercado internacional tem levado os usineiros brasileiros a desviar a produção para o mercado externo, reduzindo a oferta no país e encarecendo o álcool nas bombas.” 

Esta notícia deixa evidente que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve rejeitar o projeto de lei n. 68/2009, de autoria do falecido Deputado Ricardo Izar, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº 4, de 1962, que “dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”. 

A abusiva conduta dos usineiros, de desviar a produção de álcool para o mercado externo, é uma típica situação que a referida lei delegada visa combater na defesa dos interesses do povo brasileiro.  

Então, por que revogar esta lei? Na verdade, o mencionado projeto de lei, que está aguardando a designação de relator na CCJ do Senado, é mais um símbolo da atual crise de representatividade, uma vez que a maioria dos integrantes do Parlamento não tem demonstrado interesse em defender aqueles de quem emana todo o poder, o povo. 

A mencionada iniciativa legislativa passou, com pareceres favoráveis, pela Câmara Federal e pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), relatores Senadores Osmar Dias e Francisco Dornelles, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Senador Gerson Camata. 

Pela fundamentação apresentada pelo autor originário do projeto, o Estado, na atual Constituição, não deve intervir na ordem econômica, devendo desempenhar apenas o papel de agente normativo e regulador.  

Isto é  não é correto. O artigo 174 da Constituição diz que “como agente normativo e regulador da atividade econômica o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. A redação deste artigo não é excludente da intervenção do Poder Público na economia, apenas aponta uma diretriz. 

Tanto é  assim que o Estado não está impedido de participar diretamente nos empreendimentos econômicos, desde que relacionados à segurança nacional e ao interesse coletivo.  

Ora, se o Estado tem a prerrogativa de agir como empreendedor, tem mais ainda o comando constitucional para intervir na economia nos casos de relevante interesse coletivo e preservação da soberania nacional, principalmente nos assuntos relacionados “à livre circulação de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo”, como dispõe o art. 1º da Lei Delegada n. 4/62.  

Este é  exatamente o caso: ao invés de se garantir à população o abastecimento de álcool combustível a preços razoáveis, em atividade essencial e de relevante interesse coletivo, a oferta foi reduzida porque, para os usineiros, a cana é mais lucrativa se utilizada para a produção de açúcar, destinado ao mercado exterior. 

Nesta situação, como ficam os proprietários de veículos que utilizam álcool combustível?  

Além disso, cabe à União legislar sobre requisições civis e militares, em casos de iminente perigo. Ou seja, a mencionada lei encontra amparo na atual ordem constitucional, porque em situações excepcionais é necessária a intervenção do Poder Público, a fim de evitar qualquer ação tendente à desestabilização da ordem social, política, jurídica e econômica, como tentativas de desabastecimento que possam ser praticadas pela ação de grupos econômicos, o que a Lei Delegada visa coibir. 

Com efeito, a Constituição consagra a livre iniciativa. Contudo, isto não quer dizer que o Estado não possa intervir na ordem econômica, uma vez que existem princípios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a solidariedade, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Daí a necessidade de se fazer uma interpretação sistemática da Constituição, e não de um artigo isoladamente. 

Nessas bases, o mercado não pode prevalecer a qualquer custo. Principalmente nos períodos de crise, econômica ou social, se faz indispensável para todos (trabalho e produção) a intervenção do Poder Público para pôr fim à convulsão. 

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado”; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.” (ADI 3512-ES) 

Assim, a livre iniciativa não é absoluta, nem estão as empresas acima da sociedade. Daí não ser própria a justificativa de que o Poder Público não deve intervir na economia em situações especiais, como as previstas na Lei Delegada nº 4, de 1962. 

Isto porque, por diversas vezes, constatamos a manipulação de preços, a destruição e o desperdício doloso de alimentos, a sonegação combinada de gêneros e produtos etc. 

Ora, a Lei sancionada pelo Presidente João Goulart em 1962 permanece extremamente atual e necessária, sob o enfoque humano e solidário, particularmente no que toca à proteção ao trabalho.  Como dito, estes princípios fundamentais são consagrados pela Constituição, nada havendo que possa justificar a inconstitucionalidade da lei. 

Desta forma, a tentativa de revogar a Lei Delegada nº. 4, de 1962, é mais um atentado à democracia, praticado por uma parcela do Poder Legislativo que, reiteradamente, patrocina interesses contrários aos dos cidadãos.  

Conclui-se que a referida lei não é anacrônica, como consta na justificativa do projeto de sua revogação, nem constitui parte de “entulho legislativo”, sendo avançada para o seu tempo e permanecendo atual, pois é um instrumento de defesa da sociedade para exigir do governo, por exemplo, providências contra os abusos praticados pela excessiva elevação do preço do álcool combustível no mercado interno, como está ocorrendo no momento.

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