Sérgio Cabral ainda não atualizou pisos mínimos no RJ

Pedro do Coutto

A Folha de São Paulo, edição de sábado, 19, publicou reportagem de Estelita Carrazai focalizando a reação contrária de empresários à elevação do salário mínimo pelos governadores estaduais. Eles têm esta faculdade criada pelo ex-presidente Fernando Henrique, através da lei complementar 103, de 14 de Julho de 2000. A matéria acentua que Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de janeiro e Rio Grande do Sul fixam em seus territórios patamares acima do mínimo nacional. O mais alto (663 reais) é pago no Paraná.

A lei criada no governo FHC autoriza os estados e o governo de Brasília a instituírem pisos salariais, através de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativa, às categorias que não o tenham definido por lei federal ou acordo coletivo de trabalho. São muitas. O Rio de Janeiro ainda não atualizou seus pisos. Vigoram ainda os implantados em 2010.

Todos, porém, superiores ao mínimo de 540 reais. E, mesmo sem atualização, superiores ao mínimo de 545 reais. Hoje, o menor salário pago na área estadual é de 553 reais. O penúltimo na escala destina-se às empregadas domésticas, de 581 reais e 88 centavos. Há uma longa série de categorias divididas em capítulos. O menor, como disse é de 553 reais. O maior de 1 mil e 458 reais. Abrange as telefonistas, arquivistas, operadores de calls centers e de telemarketing. Todas as profissões estão especificadas na lei 5627/2009. Valeu para 2010 e vale até agora.

Aguarda-se a mensagem do governador à ALERJ reajustando os pisos. Dentre eles a dos professores do ensino fundamental. Por incrível que pareça é de apenas 1 mil e 81 reais, menor, como se vê, do que o piso  dos operadores de telemarketing. Incrível. É fundamental lembrar que esses pisos todos não se referem ao funcionalismo público. Portanto os magistérios estadual e municipal encontram-se excluídos.

A lei deixada por FHC não se estende aos aposentados e pensionistas do INSS, mesmo aqueles que se aposentaram trabalhando no Rio de Janeiro. A explicação é a seguinte: o governo que antecedeu ao de Lula conseguiu, com a lei 103, um meio de ampliar a arrecadação do INSS sem onerar o valor pago aos inativos. Por quê? Porque as empresas recolhem para a Previdência Social 22% sobre as folhas de salário. Assim, com pisos maiores pagos pela iniciativa privada, e sem correspondência no valor das aposentadorias, a receita do INSS sobe, a despesa não. Elementar, como na expressão de Sherlock Holmes. No fundo, uma manobra pouco perceptível e bem sucedida. Os especialistas em previdência nada dizem, ficam na encolha. E continuam a falar em déficit do INSS.

Agora, segundo Estelita Carrazai, empresários reagem contra o sistema em vigor. Não deverão ter êxito. Sabem disso, mas começam a reclamar no sentido de que os pisos subam menos do que deveriam. É sempre assim. E assim será eternamente. Em São Paulo, por exemplo, o governador Geraldo Alckmim já anunciou o piso mínimo de 600 reais para ser coerente com a plataforma que o seu partido, PSDB, apresentou na campanha eleitoral. Em outros estados, confesso que não sei como está a o panorama. No Rio de Janeiro, como disse no título desse artigo, dentro de poucos dias a mensagem de Sérgio Cabral deverá chegar à ALERJ.

Mas se for mantida a proporção relativamente ao mínimo nacional, o menor piso será 570, o das empregadas domésticas em torno de 590 a 600 reais. Vamos esperar para conferir estas previsões. Ele, o governador, não poderá demorar muito em apresentar sua decisão. Tem prazo para resolver.

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