Servidor do Estado do Rio de Janeiro perde o direito para escolher banco

Paulo Peres

Apêndice do corrupto governador Sérgio Cabral, a Procuradoria-geral do Rio de Janeiro derrubou a lei que garantia o servidor o direito de escolher o banco, ato pelo qual está sendo acusada de usurpação de poder pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) através de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores do órgão estadual consideraram inconstitucional a referida lei. Todavia, segundo o parlamentar, a atribuição de julgar uma lei como inconstitucional é do STF. Tudo começou no final do ano passado quando, arbitrariamente, o governo do estado decidiu que os servidores deveriam receber apenas pelo Bradesco. a escolha revoltou centenas de funcionários, impedidos de escolher seus respectivos bancos.

Entre ativos e inativos, a mudança afetou cerca de 400 mil pessoas. Além disso, para assumir a folha de pagamento dos servidores estaduais, o Bradesco desembolsou R$ 1,8 bilhão. O antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Berj) também fez parte do leilão.

Autor da lei que dava aos funcionários do estado o direito de escolher em que banco receberiam seus salários, o deputado Paulo Ramos afirma que ” a ação do governador Sérgio Cabral foi arbitrária”. O parlamentar garante que a Procuradoria da Alerj tem um parecer que demonstra a ilegalidade cometida pelo governo do estado.

Na verdade, “a procuradoria virou um apêndice do governador, decidindo sempre a favor do governo. Com isso, ao arrepio das leis, Cabral se transformou num imperador. Mas ele pode e vai ser responsabilizado por não cumprir as leis”, salienta Paulo Ramos.

Neste acerto Cabral-Bradesco, o Tribunal de Justiça recebeu a quantia de R$ 95 milhões por três anos de contrato, que vigorará de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014. “A proposta do Bradesco foi a melhor, por isso foi escolhida”, explica o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Historicamente, vale recordar, os servidores do Estado do Rio de Janeiro sempre foram mercadoria dos governadores e de outras autoridades pois, em 1998, o então governador Marcello Alencar, numa transação jamais explicada, vendeu o Banerj para o Itaú, juntamente com as contas correntes dos servidores.

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