Só um milagre pode solucionar a lentidão da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (18) o relatório favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2011, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando a criação de 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Enquanto número de encalhe de ações vai aumentando sinuosamente, os integrantes da especializada produzem verdadeiros embustes, tendo como substância, exatamente seu maior mal, – a morosidade. Como se fosse um negócio, a JT vai sendo explorada e usada da pior forma que uma empresa privada poderia ser administrada, o sinal dessa anomalia congênita é a contratação de mais serventuários, criação de cargos e gratificações, que estão sendo pagos com o dinheiro público.

Da mesma forma que um negócio rentável e promissor, havendo demanda, cresce a contratação de mão-de-obra, mas a mercadoria adquirida pelo consumidor precisa ser entregue, e isso infelizmente a Justiça do Trabalho não consegue operar, conforme comprovam os números divulgados pelo CNJ no mês de março, onde 48% de suas ações estão sem solução.  

Para os integrantes da especializada, todos os caminhos levam a este precipício de loteamento e concessão de gratificações e criação de cargos. Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra12), juiz Irno Resener, (…) os resultados verificados na Semana Nacional da Conciliação poderiam ser ainda melhores se houvesse mais juízes e mais varas. O dirigente classista justifica:

Nos últimos anos, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, com atribuição para julgamento de ações anteriormente apreciadas pela Justiça Comum, como as que envolvem indenizações por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos apurados em ações trabalhistas”.

Ainda assim admite que a Justiça do Trabalho restringia-se a questões decorrentes do descumprimento da legislação que regula as relações entre empregado e empregador. A justificativa do juiz demonstra a visão míope da verdadeira situação que corrói a estrutura da JT.  

Concordo que, “No caso da Justiça do Trabalho, todos os processos passam necessariamente pela sala de audiências, ocasião em que sempre é estimulada a conciliação”, no entanto o problema é enfrentado por ele, (…) propondo a instalação de novas varas e criação de mais cargos de magistrados em primeira e segunda instância, avalia, a tendência natural será o crescimento do índice da solução de conflitos e a garantia da razoável duração do processo.

O problema é que em 2006 (um ano após o CNJ entrar em funcionamento) o orçamento da Justiça do Trabalho foi de R$ 7,3 bilhões, cerca de R$ 1,3 bilhão a mais em comparação ao ano anterior, enquanto o gasto só com o Tribunal Superior do Trabalho foi de R$ 422 milhões. A folha de pagamento pesou mais no orçamento da Justiça do Trabalho. Em 2006, 93,65% dos gastos foram destinadas ao pagamento dos funcionários. No ano anterior, o número foi de 90,50%, mas nos anos seguintes a 2006, até 2009 o percentual voltou ao patamar de 93%. Decididamente estamos à espera de um milagre, eis que esses números se multiplicam velozmente, e a última estatística que está sendo elaborada pelo CNJ, é desastrosa.

Decididamente é preciso uma mudança de mentalidade do operador do Direito. O juiz tem de compenetrar-se de que seu trabalho não é o exercício de uma função meramente burocrática, mas de uma importante e insubstituível atividade social, necessária ao equilíbrio e mediação dos valores em litígio, não material, mas preponderante para a manutenção das relações trabalho/desenvolvimento. Muito mais importante do que a formalidade do processo é a solução do problema, como reclama a sociedade moderna, que, na época da globalização, não pode conviver com conflitos demorados e com discussões formais e inúteis.

Este modelão débil que a JT demonstra para a sociedade está ao nível de pratica do dumping social, eis que atinge toda sociedade, diretamente o trabalhador envolvido e com reflexo além de sua fronteira. O juiz moderno precisa ter consciência de que o próprio tempo é um fator econômico da sociedade em desenvolvimento e que o atraso de uma controvérsia traz um grande prejuízo a todos: ao Estado, porque tem de financiar esta imensa burocracia do Judiciário; às partes, porque não têm resposta a seus problemas; e a sociedade, que acaba descrente das instituições.

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