Sobre os erros de Toffoli e Moraes no tal “inquérito” por ofensas ao STF e seus ministros

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Tudo o que está sendo feito é nulo, e com “nulidades insanáveis”

Jorge Béja

O edito que o ministro Dias Tóffoli baixou, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a instauração de inquérito para responsabilizar quem ofende o STF e seus ministros, tem dado o que falar. E a falação é sempre contra. E quem se destaca nos comentários e análises é o jurista Ayres Brito, ministro aposentado e que já presidiu o STF. Vamos aqui abordar o assunto da maneira mais didática possível, para facilitar a compreensão dos leigos na matéria.

Que o STF e alguns de seus ministros têm sido atacados em sua honra, isso tem. Isso é verdade. Se lê, se ouve e se vê, na mídia em geral, tratamentos e acusações pesadíssimos e que fariam Dercy Gonçalves corar de vergonha, se viva fosse. São palavrões escabrosos e medonhos, lançados contra a Corte e certos ministros. Numa dimensão de tal ordem que ultrapassa o direito à crítica, à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente a todos assegurados.

HÁ UMA DIFERENÇA – Mas só cabe ao presidente Dias Tóffoli tomar providências em defesa da honra da instituição, o Supremo. Contra seus ministros, não. É destes – e não da presidência do STF – o direito de agir contra os ofensores. É um direito personalíssimo, individual, pessoal e intransmissível que toca apenas ao(s) ministro(s) ofendido(s). Direito que não pode ser exercitado pela presidência da Corte.

Aí está o primeiro erro no edito que Toffoli baixou, determinando a instauração de inquérito para investigar tudo: ofensas ao STF e a seus ministros. O segundo erro foi designar um outro ministro, no caso Alexandre de Moraes, para “presidir” o inquérito. O tal inquérito que Tóffoli mandou abrir só pode ser inquérito policial. Administrativo é que não é. E inquérito policial só pode ser presidido por autoridade judiciária: delegado de polícia, portanto. Magistrado não preside inquérito policial. Magistrado preside e julga a ação penal.

MAIS UM ERRO – O terceiro erro que marca o edito do ministro Tóffoli reside no fato dele se valer do artigo 43 do Regimento Interno (RI) do STF. Este artigo, que se encontra no título “Da Polícia do Tribunal”, refere-se a infração penal cometida “na sede ou dependência do Tribunal” e os fatos que para Tóffoli justificam a abertura de “inquérito” não foram cometidos dentro do prédio da Corte, mas fora.

O correto seria o presidente do STF oficiar à chefia da Polícia Federal (PF) ou do Ministério Público Federal (MPF), narrar o(s) fato(s) e, se possível, desde logo comprovando-o(s), para que a PF ou o MPF instaurasse inquérito policial para instruir futuro oferecimento de denúncia contra o(s) indiciado(s).

Importante observar que tanto o inquérito quanto a denúncia, obrigatoriamente, só poderiam ter como foro competente a Justiça do lugar, do domicílio do(s) indiciado(s). Exemplo: se a ofensa partiu de um site, ou blog ou publicação gerado na cidade pernambucana de Exu, só o Juiz Criminal de Exu teria competência territorial para julgar a ação penal que vitimou o STF.

NULIDADES – E tal como posto no edito de Toffoli, é Alexandre de Moraes quem preside o inquérito e será ele – e seus pares – quem julgará o indiciado. Mas como julgar sem que o MPF ofereça denúncia? Daí se conclui que tudo o que está sendo feito é nulo de pleno direito. São nulidades insanáveis, uma atrás da outra, por isso a chefia da Procuradoria-Geral da República já pediu o arquivamento do “inquérito policial” presidido por Alexandre de Moraes, que indeferiu o pedido.

Já no tocante ao direito de reagir de um ministro ofendido, peço licença a Ayres Brito para dele discordar quando disse, reiteradas vezes, à GloboNews que, se o MPF não oferecer denúncia, o destino do inquérito é o arquivamento.

Não, ministro Ayres Brito. Se ministro do STF, que foi ofendido por publicação originária, da comarca de Exu – aqui mencionada meramente como exemplo –, representa ao MPF e este queda inerte, nada faz, ou no final da investigação não oferece denúncia, aí o ministro ofendido passa a ter o direito, dele próprio, junto ao juiz criminal de Exu, apresentar petição solicitando seja iniciada a chamada Ação Penal Pública Subsidiária. Isto porque o Ministério Público, acionado pelo ministro, nada fez. Ou fez e ao final não ofereceu denúncia contra o ofensor. 

OUTRO CAMINHO – Além desse caminho jurídico (Ação Penal Pública Subsidiária) o ministro também tem ao seu alcance outro caminho legítimo e legal para responsabilizar e punir seu ofensor. É a queixa-crime. Ele próprio, o ministro, peticiona ao juiz criminal de Exu e apresenta queixa-crime. O próprio ministro pode assinar a petição. Nem precisa de advogado.

Quem diz isso não é este articulista, mas o Direito Sumular e o Código de Processo Penal. A conferir:

“Súmula 714 do STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

“Artigo 100, parágrafo 3º do Código Penal – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal”.

DAS TRÊS, UMA – Para finalizar: das três, uma: ou Dias Tóffoli revoga o edito que baixou. Ou Alexandre de Moraes arquiva o inquérito, que sem poder e legitimidade, ele próprio preside. Ou Moraes envia os autos à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal.

E no caso de já haver identificado e localizado quem cometeu tamanhas ofensas contra o Supremo Tribunal Federal, que os autos sejam encaminhados à promotoria pública da localidade onde a matéria ofensiva foi gerada, ou publicada, visto que somente o juiz criminal da localidade detém a competência territorial para julgar eventual ação penal, ainda que a parte ofendida seja o STF como instituição (art. 70 do CPP).    

13 thoughts on “Sobre os erros de Toffoli e Moraes no tal “inquérito” por ofensas ao STF e seus ministros

  1. Caro Doutor Beja.

    Parabéns pela elucidação do imbróglio. Mais, eles não farão nada disso, serão arquivadas.
    Hoje em o dia, não existe Fake news sobre o STF. E o STF tem que provar sua inocência. Até que se prove o contrário.

  2. Os ataques ao STF fazem parte de uma perigosa estratégia da direita

    Afrânio Silva Jardim

    Os democratas deste país devem se posicionar, politicamente, em defesa deste mais alto tribunal do Brasil. Trata-se de um “apoio crítico”, denunciando a motivação espúria que está por trás desta tentativa de desmoralizar e pressionar o S.T.F.

    O momento é grave e não cabem agora posturas ingênuas ou politicamente radicais. Como se costuma dizer: “ruim com vários destes ministros; pior sem eles.

    Lógico que não devemos nos furtar às críticas técnicas e jurídicas, mas não vamos engrossar a corrente política dos movimentos de direita que, habilmente, desejam acossar o S.T.F. e influir nas suas decisões.

    http://bit.ly/2UQGZ8r

    • A primeira etapa a direita já conseguiu: pegar nas mãos do Judiciário para nulificar os concorrentes de esquerda. Ex: a prisão do Lula.
      O segundo passo será: fazer de cada magistrado um servomecanismo, para sujeitar-se tão-somente ao comando da direita dominante.
      Essa má intenção já havia ficado bem cristalina, quando o filho do Jair Bolsonaro prescreveu a fórmula mínima, capaz de acabar com o STF: um cabo e um soldado!

  3. Senhor Beja. Se possível nos esclarecer o alcance de qualquer RI. Se é interno, sua validade e aplicabilidade não se resume a somente aos seus funcionários? . Outro assunto que poderíamos trabalhar; dizem os ministros que são eles o supremo, entretanto, a contituicao, nos afere que todo o poder emana do povo, alguns deles dizem que não ouvirão o vazamento das ruas.

  4. Corretíssimo sua analise, Jorge Béja. Só uma consideração do apontado pelo Ministro Ayres: “Se a PGR analisar e considerar que não tem embasamento legal o que é pedido pelo SUPREMO ninguém pode obrigar que abra inquérito porque ela é titular para fazê-lo e terá que ser arquivada a denúncia”. E no meu entender isto se estende para instâncias menores. Porque não porque são Ministros do Supremo é que qualquer pleito que venha deles deve ser “aprovado” senão assim não seria justiça. Veja o caso do imbróglio, se ele fosse submetido a justiça de primeira instância com os vícios legais cometidos o juiz de primeira instância seguramente os tivera arquivado, OU será por ser de Ministros do STF denuncia com ilegalidades devem ser aceitas???

  5. Dr. Beja,
    Parabéns, pela aula de Direito Penal e Processual Penal. Seria interessante que os dois personagens desse bizarro episódio lessem o artigo.
    Em pleno século XXI e início do terceiro milênio reeditar a CENSURA é a consagração do ABSURDO e, sobretudo partindo de dois membros da mais alta Corte de Justiça do país.
    A notícia que foi informada pela revista Crusoé e divulgada pelo site O Antagonista não era notícia falsa, ao contrário é muito verdadeira e envolve o presidente do STF.
    Neste bizarro episódio tanto o Ministro Dias Toffoli quanto o Ministro Alexandre de Moraes meteram os pés pelas mãos e demonstraram que não são portadores de notório saber jurídico, condição sine qua non para um ministro da Corte Suprema do país.

    • Dr. Belem, me parece legítimo, legal e justo, que a Revista Crusoé e o site O Antagonista cobrassem na Justiça, com a respectiva ação indenizatória, em conjunto ou em separado, reparação moral contra a pessoa do ministro Alexandre de Moraes. Há quem diga que ele ordenou a retirada do ar da matéria tida por falsa, sem saber antes, se era falsa ou verdadeira.

      Se foi sem saber antes, errou. E errou feio. Pois cerceou a liberdade de imprensa na dúvida, na incerteza. E juiz não pode decidir o destino e o direito dos que lhe são jurisdicionados, seja na dúvida, seja por ouvir dizer, seja porque a parte interessada assim pedir, sem sem prova.

      Seja como for, sobreveio a revogação da censura, que por si só desrespeita a Constituição que a aboliu, numa medida tal que o próprio STF permitiu as biografias não autorizadas!..

      Também dizem que a revogação se deu após a confirmação, nos autos do inquérito que o ministro Tóffoli ordenou fosse instaurado, de que a notícia não era mentirosa, mas verdadeira. Se assim foi, tal providência deveria ter sido tomada por Alexandre de Moraes antes de qualquer decisão sobre a postagem.

      Daí nasce o direito de pedir reparação por dano moral, contra a pessoa do mnistro, individualmente, ou solidariamente contra o ministro e a União, visto que a autoridade judicial agiu no desempenho do seu múnus de ministro do STF.

  6. Doutor Jorge Beja seria o caso do senhor mandar para um dos dois ministro: Tóffoli ou Moraes em forma de ajuda. Aproveito para pedir que o senhor tendo o nome Jorge nos diga qual a orígem do famoso guerreiro que virou santo. Meu sogro ja falecido tinha uma imagem de São Jorge e uma devoção profunda pelo santo. Mas não me deu uma resposta sobre sua orígem. Quando meu sogro faleceu meu cunhado mandou restaurar a imagem na praça 15 e depois entregou na igreja da rua da Alfândega. (Não esqueça que amanhã é dia de São Jorge).

  7. Mais uma aula do Dr Béja! Tenho certeza que o ministro Alexandre de Morais está careca(sem nenhum fio de cabelo) de saber tudo isso que o professor Béja acaba de esclarecer. O problema dele não é ignorancia é mau caratismo mesmo, vocação para tirania! Nasceu no dia 13.dez.1968, irmão gemeo do AI-5!

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