Soluções processuais devem ater-se ao histórico social

Roberto Monteiro

De forma alguma, julgador algum conseguira alcançar a plena justiça numa contenda trabalhista, sem passar pelo social da causa, que, data permissa, passa pelo emprego, remuneração, condições de trabalho e segurança. Esses quatro adjetivos não podem escapulir de nenhuma forma do conceito final de um processo trabalhista, sob o risco de cometer injustiça social, por isso a cautela, principalmente na execução é recomendável. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em relação aos Direitos Laborais (artigos 23 e 24), tratou das três questões básicas de toda proteção ao ser humano trabalhador: o salário justo, a limitação da jornada de trabalho e a liberdade de associação sindical para defesa desses direitos.

No artigo 24 da Declaração temos: “Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”. Quanto à limitação razoável, levantamos aqui a questão da jornada laboral, em estudo no Congresso através da alteração da PEC 231-A de 1995 a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário.

A primazia na proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar “justiça social”, veio do pioneirismo de Robert Owen, autor de “New View of Society” (1812), que implantou reformas sociais em sua própria fábrica; passando pela Primeira Internacional Socialista (1864) em que atuaram Marx e Engels; pela Encíclica Rerum Novarum (1891) do Papa Leão XIII; até a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constituída em 1919 pelo Tratado de Versalhes – vinte e sete anos antes de se vincular à própria ONU.

Este ideário pelo social sobreviveu a regimes totalitaristas, anarquistas, e ditatórias, isso porque o capitalismo entendeu a partir do meio do “Século 18”, com certeza sobrevirá aos representantes do judiciário que teimam na aplicabilidade de normas próprias, personalíssimas, destratando todo ideário de leis, que regula o contrato laboral, tecendo um código paralelo nocivo a saúde do judiciário trabalhista. Convém lembrar aqui o art. Adotado 5º do Código Civil Brasileiro (1973), que reza: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. No mesmo sentido, o art. 8º, in fine, da CLT, o qual ressalta: “nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público”.

Na questão da participação do advogado em juízo, de fato o art. 133 da Constituição Federal como o entendeu o legislador, se o advogado é indispensável à administração da Justiça e essa administração de justiça se exerce através do processo, resta evidente que o jus postulandi esculpido no art. 791 da CLT não foi recepcionado pela nova Carta da República, e o advogado, para validade plena dos feitos judiciais, há que estar obrigatoriamente presente em todos os processos, de todas as instâncias, tal como dito pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, absolutamente acorde com os princípios pétreos constantes do art. 5º da mesma Carta Magna, se quiser seja respeitado e cultuado o princípio da isonomia, pois sem a presença do advogado de uma das partes, não se terá como proclamar haja igualdade de representação no processo.

Não só os pólos demandantes precisam estar atentos a sinalização de que o judiciário trabalhista enveredou por um caminho tênue e ardiloso. Não se pode criar mais direito onde já existe o direito, da mesma forma que não se pode aumentar uma indenização trabalhista, com base tão somente na culpabilidade do segmento empregador. Da mesma forma que o estado-juiz não pode ser operar como o justiceiro estatal dos litígios contratuais do trabalho.Este estigma que a magistratura do trabalho carrega, foi construído por ela mesma, e hoje se faz urgente dissipar este peso de sua áurea.

A magistratura laboral deve estar atenta à nova demanda por justiça, assumir sua responsabilidade na gestão da instituição, construindo um novo perfil de juiz, pragmático, gestor, participativo, questionador, líder, transformador. Isso requer o cuidado para no conceder o direito, este não lesione a questão social, que é primordial e essencial para o estado. Da mesma forma que o juiz respondendo por cerceio de defesa num recurso gratuito do empregado (rte. não pagas custas na JT), o empregador para buscar este direito (numa primeira fase em RO), na segunda através da ação rescisória (AR) precisa efetuar depósito recursal, sendo assim ao deixar de ouvir testemunha importante para elucidar a lide quanto ao pedido, na outra ponta ao se defender a testemunha do empregador poderá contrariar o depoimento desta, por ser esta justiça essencialmente pedagógica e de oralidade, no entanto se nem uma ou outra falar em juízo, como poderá este juiz conceder um direito, se o testemunho do fato embora impedida se tornou abstrato a luz do bom direito.

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