Solues processuais devem ater-se ao histrico social

Roberto Monteiro

De forma alguma, julgador algum conseguira alcanar a plena justia numa contenda trabalhista, sem passar pelo social da causa, que, data permissa, passa pelo emprego, remunerao, condies de trabalho e segurana. Esses quatro adjetivos no podem escapulir de nenhuma forma do conceito final de um processo trabalhista, sob o risco de cometer injustia social, por isso a cautela, principalmente na execuo recomendvel. A Declarao Universal dos Direitos Humanos, em relao aos Direitos Laborais (artigos 23 e 24), tratou das trs questes bsicas de toda proteo ao ser humano trabalhador: o salrio justo, a limitao da jornada de trabalho e a liberdade de associao sindical para defesa desses direitos.

No artigo 24 da Declarao temos: Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitao razovel da durao do trabalho e a frias peridicas pagas. Quanto limitao razovel, levantamos aqui a questo da jornada laboral, em estudo no Congresso atravs da alterao da PEC 231-A de 1995 a reduo da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem reduo salarial, aumentando para 75% a remunerao de servio extraordinrio.

A primazia na proteo ao trabalhador com vistas a se alcanar “justia social”, veio do pioneirismo de Robert Owen, autor de “New View of Society (1812), que implantou reformas sociais em sua prpria fbrica; passando pela Primeira Internacional Socialista (1864) em que atuaram Marx e Engels; pela Encclica Rerum Novarum (1891) do Papa Leo XIII; at a criao da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), constituda em 1919 pelo Tratado de Versalhes – vinte e sete anos antes de se vincular prpria ONU.

Este iderio pelo social sobreviveu a regimes totalitaristas, anarquistas, e ditatrias, isso porque o capitalismo entendeu a partir do meio do Sculo 18, com certeza sobrevir aos representantes do judicirio que teimam na aplicabilidade de normas prprias, personalssimas, destratando todo iderio de leis, que regula o contrato laboral, tecendo um cdigo paralelo nocivo a sade do judicirio trabalhista. Convm lembrar aqui o art. Adotado 5 do Cdigo Civil Brasileiro (1973), que reza: “na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum”. No mesmo sentido, o art. 8, in fine, da CLT, o qual ressalta: “nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse pblico”.

Na questo da participao do advogado em juzo, de fato o art. 133 da Constituio Federal como o entendeu o legislador, se o advogado indispensvel administrao da Justia e essa administrao de justia se exerce atravs do processo, resta evidente que o jus postulandi esculpido no art. 791 da CLT no foi recepcionado pela nova Carta da Repblica, e o advogado, para validade plena dos feitos judiciais, h que estar obrigatoriamente presente em todos os processos, de todas as instncias, tal como dito pelo art. 1, inciso I, da Lei n 8.906/94, absolutamente acorde com os princpios ptreos constantes do art. 5 da mesma Carta Magna, se quiser seja respeitado e cultuado o princpio da isonomia, pois sem a presena do advogado de uma das partes, no se ter como proclamar haja igualdade de representao no processo.

No s os plos demandantes precisam estar atentos a sinalizao de que o judicirio trabalhista enveredou por um caminho tnue e ardiloso. No se pode criar mais direito onde j existe o direito, da mesma forma que no se pode aumentar uma indenizao trabalhista, com base to somente na culpabilidade do segmento empregador. Da mesma forma que o estado-juiz no pode ser operar como o justiceiro estatal dos litgios contratuais do trabalho.Este estigma que a magistratura do trabalho carrega, foi construdo por ela mesma, e hoje se faz urgente dissipar este peso de sua urea.

A magistratura laboral deve estar atenta nova demanda por justia, assumir sua responsabilidade na gesto da instituio, construindo um novo perfil de juiz, pragmtico, gestor, participativo, questionador, lder, transformador. Isso requer o cuidado para no conceder o direito, este no lesione a questo social, que primordial e essencial para o estado. Da mesma forma que o juiz respondendo por cerceio de defesa num recurso gratuito do empregado (rte. no pagas custas na JT), o empregador para buscar este direito (numa primeira fase em RO), na segunda atravs da ao rescisria (AR) precisa efetuar depsito recursal, sendo assim ao deixar de ouvir testemunha importante para elucidar a lide quanto ao pedido, na outra ponta ao se defender a testemunha do empregador poder contrariar o depoimento desta, por ser esta justia essencialmente pedaggica e de oralidade, no entanto se nem uma ou outra falar em juzo, como poder este juiz conceder um direito, se o testemunho do fato embora impedida se tornou abstrato a luz do bom direito.

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