Somente Augusto Aras pode pedir que Supremo anule a decisão que “inocentou” Lula

Aras diz que indulto é constitucional, mas Daniel Silveira fica inelegível

Augusto Aras se omitiu e deixou de usar a Constituição

Carlos Newton

A respeito do erro judiciário do Supremo que permitiu a volta de Lula da Silva à política, o sempre atento comentarista José Guilherme Schossland indaga como encontrar (definir) um apelativo fórum mediador para essas tidas e aceitas “controvérsias” jurídicas. A resposta é que, na verdade, o fórum mediador seria o Supremo, porque somente o plenário pode reavaliar erros judiciários cometidos pelo próprio STF.

O problema é que, no caso da anulação das condenações de Lula pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, decidida pelo relator Edson Fachin e confirmada em plenário, não há possibilidade de recurso pelo ex-juiz Sérgio Moro nem de ação popular por qualquer eleitor. Somente o procurador-geral da República tem poderes de recorrer contra decisão do Supremo.

CONTORCIONISMO– O fato concreto é que o procurador-geral Augusto Aras se omitiu e não quis interferir numa decisão equivocada que atinge toda a população brasileira.

E para devolver à política um criminoso como Lula, o Supremo teve de fazer um contorcionismo jurídico de alto grau de dificuldade. Não adiantava aprovar apenas a “parcialidade” do juiz Sérgio Moro, porque Lula havia sido condenado também pela juíza Gabriela Hardt, com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e continuaria inelegível.

Portanto, era necessário anular também a decisão da juíza Hardt. E o relator Edson Fachin cumpriu essa tarefa à perfeição, ao decretar a incompetência da 13ª Vara Criminal.

MISSÃO IMPOSSÍVEL – Era uma missão quase impossível, porque não havia precedentes na História do Supremo nem qualquer jurisprudência, por se tratar de questão infraconstitucional, como ensina Jorge Béja, um jurista de verdade. Além do mais, o pedido de incompetência já havia sido rechaçado não somente por Moro e Hardt, como também pelo TRF-4 e pelo STJ, sempre por unanimidade.

Mas o relator Fachin preferiu desconhecer o voto unânime dos dez magistrados e inventou a incompetência territorial absoluta em questão criminal, algo jamais visto na Justiça brasileira.

Como ressaltaram os votos discordantes de Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Nunes Marques, a competência da 13ª Vara estava mais do que garantida por conexão, pois se tratava de questões relacionadas com a corrupção na Petrobras, no esquema chefiado pelo próprio Lula.

ARAS SE OMITIU – A espantosa decisão do Supremo deixou claro que a 13ª Vara Criminal de Curitiba tinha competência para julgar todos os casos da Lava Jato, com centenas de réus, mas não tinha competência para julgar exatamente Lula, o chefe da quadrilha.

Uma contradição tão clara é percebida facilmente por qualquer estudante de Direito, mas sete ministros apoiaram a esdrúxula tese de Fachin, devolvendo os direitos políticos a Lula por 8 a 3 e jogando no lixo o trabalho de dez magistrados.

Somente o procurador-geral Augusto Aras poderia recorrer e apontar o clamoroso erro judiciário. Na Hora H do Dia D, porém, o representante do Ministério Público Federal se omitiu. Mas nada impede que a qualquer tempo decida recorrer, porque erro judiciário não prescreve nem tem prazo para ser corrigido. Mas quem se interessa?

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P.S. –
Esperamos que esta explicação desfaça a dúvida do comentarista José Guilherme Schossland. (C.N.)

26 thoughts on “Somente Augusto Aras pode pedir que Supremo anule a decisão que “inocentou” Lula

  1. Grato pela deferência, nobre Carlos Newton, por ter trazido para análise esse nosso apelo então necessário e invocado através de um Fórum Mediador, que dará oportunidade à Justiça Brasileira e quiçá como exemplo mundial à ser seguido, ao definir o que representam dentro e fora dela também a decência, a ética e a moral ao serem aplicadas como observáveis partes em suas decisões.
    PS. Do Brasil, as “Cartas na Mesa”, e então resta-nos aguardar a manifestação da PGR em atendimento a esse vigoroso e justificado clamor nacional pela “introspectiva” nova fisionomia a ser gerada pelo assim contemplado, o próprio STF.

    • …..à dessa forma, poder readquirir a “compostura”, criminosamente desleixada e tornada sem importãncia,como se observados à km de distância, por cegos e analfabetos.

  2. É o blá blá blá de sempre.
    Porque não inovam o discurso?
    Simplesmente porque não tem uma PROVA.
    Esta é a questão.
    A condenação foi feita em cima de uma delação cujo delator já se arrependeu!

    • Claro que é o mesmo blá, blá… continua o fato de que o STF anulou todo o processo de um corrupto por mera motivação politica, esta situação mudou? Não, então o certo é continuar denunciando a mesma situação.

  3. Carlos Newton, abriu a porta que já apresentava ferrugem nas dobradiças e ei-lo com essa oportuna espécie de jurídico desengripante.
    Esperamos que a aproveitem!

  4. Inspirados em Luar de Vila Sônia:
    É noite e tudo se desfaz
    Na fria solidão da lei
    Noite sem Deus, noite sem paz
    E tudo foi humano, errei
    Mas inda tenho coração
    E tudo pode acontecer (recomposição)
    O despertar da redenção..

    O favorecido: Nove horas, apagam-se as luzes do presídio
    Mais uma esperança perdida na insípidez de um dia
    Estiolado que se foi para o além, como tantos outros se foram, desde que me destinaram esta vida amargurada de encarcerado (580 dias)
    Mais um período de lágrimas para a minha grande desventura
    A noite tenebrosa dos fantasmas, a escuridão da lei privando-me do luar perfumado e encantador de vila Sonia, adormecida
    A corneta da sentinela, lá no portão longínquo do presídio,
    inicia o toque do silêncio, enquanto sob o cáustico do pranto abrasador, prossigo meu destino marcado, cantando e chorando a minha saudade imensa”.
    Luar, mais nada me seduz
    Agora eu sei o que perdi.

    PS. Além de colocar parte de uma honrada alta corte em “calças curtas”, certamente perdeste, muito mais que a liberdade!

  5. Fachin agiu corretamente ao anular os atos decisórios da 13ª vara , conforme atestam inúmeros e gabaritados juristas.
    Alegam para isso, que a CF art 5, LIII e no CPP art 70, ratificam tal decisão. .
    O PGR recorreu da decisão de Fachin, mas o plenário do STF, por 8 a 3, confirmou a decisão da incompetência da 13ª vara..

    Depois o juiz foi considerado parcial pelo plenário do STF, aí sim, foram anulados os processos contra Lula. Como Aras vai recorrer contra essa decisão do plenário?

  6. Quanto à reiterada punitiva “vara” também houve antecipada concordância, não extinta como “borracha” em “quadro negro” por Fachin e demais.

  7. Só se for por ação rescisória, e o prazo é de 2 anos, pois já houve o trânsito em julgado, a coisa julgada já está constituída e só pode ser desconstituída por ação rescisória, e acho que o PGR não tem competência para isso. A verdade é a seguinte: o falecido José Janene do PP do PR foi acusado pelo Youssef na delação premiada que este fez. A ação deveria tramitar no Supremo por Janene ser deputado federal, mas o Moro puxou indevidamente a jurisdição para ele, usurpou ilegalmente a jurisdição do STF. Como a competência determinada pelo local da infração é relativa, pode haver prorrogação da competência, e o juiz que era incompetente tornou-se competente. Depois quando o Moro aceitou a denúncia do MPF contra o Lula na questão da Petrobrás, o Moro assumiu a jurisdição alegando a conexão entre os processos do Janene/Youssef e o do Lula/Petrobrás. Mas acontece que em 2015, quando decidiu questão de ordem no âmbito do Inquérito 4130, o STF restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele juízo os casos que não se relacionavam com os desvios na Petrobras (entre eles o de Lula). Em razão dessa decisão, as investigações iniciadas com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F, que antes estavam no âmbito da Lava Jato passaram a ser distribuídas para varas federais em todo o país, segundo o local onde teriam ocorrido os delitos. Ou seja, o STF considerou a conexão que Moro alegou para assumir o processo Lula/Petrobrás não existia, era improcedente. Por isso esse processo saiu da alçada da 13ª Vara Federal de Curitiba, decisão referendada por 2/3 do STF. Além disso, era questionada pela defesa a não observância do princípio do juiz natural, de extração constitucional, o que atrai a competência do STF, guardião da Constituição. E o PGR, antes do trânsito em julgado, agravou a decisão do Fachin no Plenário e perdeu por 8×3. Além disso, com a declaração da suspeição, muito mais grave do que a incompetência, houve a desconstituição das condenações por tribunal colegiado, o que tornou Lula novamente elegível. Essa é a verdade dos fatos, analisados serena e tecnicamente.

    • Caro Alverga,
      muito bem explicado. Fachin decidiu pela incompetência territorial da 13ª vara (incompetência relativa) e anulou somente os atos decisórios. O STF ratificou por maioria essa decisão.

      No caso da suspeição de Moro, houve a decisão no plenário do STF por 7×4 e todos os atos processuais foram anulados (incompetência absoluta).

    • Os defensores de envolvidos em corrupção são incansáveis. Eu confesso que fico extenuado só em pensar no tempo que eles perdem para defender os corruptos como Lula da Silva, esquecidos de que Vinicius de Moraes simplificaria a questão, apenas parodiando seus versos sobre as rosas. “Um corrupto é um corrupto, é um corrupto, é um corrupto”.

      Assim, vocês podem achar mil brechas, artimanhas e interpretações na lei, porém Lula será sempre um corrupto. Não adianta esse esforço todo, Lula jamais será um homem decente, a não ser na cabeça dos fanáticos, é claro.

      CN

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