STF avalizou o pagamento de benefícios para “filhas solteiras” em 265 decisões

Mantido o entendimento de lei de 1958 nos últimos quatro anos

Rafael Moraes Moura
Vinícius Valfré
Estadão

Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958.
Conforme o Estado revelou domingo passado, só as pensões desembolsadas pela Câmara e pelo Senado para 194 mulheres custam, por ano, R$ 30 milhões aos cofres públicos, o equivalente ao recurso necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida.
LIMINAR – A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Em maio de 2018, uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitava as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 anos poderiam receber pensão por morte de pais servidores públicos.

A determinação do TCU era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício, o que poderia trazer uma economia superior a R$ 2,2 bilhões em um intervalo de quatro anos, segundo as contas feitas por auditores na época.

PRIVILÉGIO RESTABELECIDO – O TCU havia fixado que, se a filha solteira recebesse outras fontes de renda que garantisse a sua subsistência, deveria perder o benefício por já não ter mais dependência econômica. A decisão de Fachin, no entanto, restabeleceu que a perda do privilégio só deveria ocorrer se as beneficiárias se casassem ou assumissem um cargo público fixo, condições previstas na lei de 1958.

Uma das que foram ao STF recuperar o benefício é filha de um ex-agente de polícia no antigo Estado da Guanabara. A pensão, administrada pelo Ministério do Planejamento, era paga desde outubro de 1966 até que, em julho de 2018, chegou o aviso de suspensão. A partir do entendimento do TCU, a pasta considerou que a aposentadoria dela por tempo de serviço configurava renda, e a pensão de filha solteira não era cabível.

ARGUMENTO – Os advogados argumentaram que a supressão da fonte de renda “comprometeria de forma definitiva as condições mínimas de direitos sociais garantidas pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição”. Fachin determinou o retorno dos pagamentos à senhora, hoje com 79 anos.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco dos 11 integrantes da Corte, decidiu no ano passado confirmar as liminares de Fachin em julgamento ocorrido no plenário virtual do STF. A plataforma é uma espécie de fórum online onde os ministros podem votar a distância, sem estarem reunidos presencialmente no tribunal, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça.

MANUTENÇÃO – “Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida”, escreveu Fachin.

O ministro criticou naquela ocasião o fato de o TCU ter determinado a necessidade de comprovação da dependência econômica das filhas solteiras para o pagamento do benefício, uma exigência que não está prevista na lei.

“Em meu sentir, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”, concluiu Fachin.

REJEIÇÃO – Os demais ministros da turma – Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia – acompanharam o entendimento do colega, rejeitando recursos que haviam sido apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a manutenção do entendimento da Corte de Contas, a favor de impor restrições ao pagamento do privilégio.

Em sessão realizada na quarta-feira passada, os ministros do TCU, por 5 votos a 4, decidiram não alterar a decisão de 2016 da própria Corte. Portanto, a regra nos órgãos da administração federal continua sendo revisar todos os benefícios das solteiras. “A decisão de 2016 deixa de ser aplicável apenas àqueles que obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal a concessão de mandado de segurança para suspensão do acórdão”, esclareceu a Corte de Contas.

SEM “ÊXITO” –  Procurada pelo Estado, a AGU informou que, apesar dos esforços feitos por meio de várias manifestações encaminhadas ao Supremo, “não logrou êxito na reversão do posicionamento monocrático do ministro Edson Fachin, que restou confirmado pela Segunda Turma”. O gabinete de Fachin não respondeu à reportagem até a conclusão desta edição.

19 thoughts on “STF avalizou o pagamento de benefícios para “filhas solteiras” em 265 decisões

  1. Alguma surpresa com o Supremo defender os interesses do Legislativo?
    Claro que não!
    O dinheiro é do povo, afinal das contas.

    Bom, só no dia de hoje o congresso nos premiou com alguns escândalos, ou seja, dinheiro gasto de forma corrupta, então criminosamente.

    Como não há justiça ou limites para essas autoconcessões dos parlamentares, a questão é saber até que valor os parlamentares vão se conceder de salários, diante do pouco que 200 mil reais por mês significam para os “representantes do povo”!

    O que me deixa injuriado, indignado e revoltado, é com a nossa passividade, omissão e covardia, com o que faz conosco o legislativo, pois ficamos estáticos e paralisados enquanto o parlamentar nos arranca o dinheiro de nossos bolsos!

  2. Somos uns babacas, Chicão!!
    Somos o povo mais idiota e imbecil do planeta.
    Submissos até o talo!
    Nem as hienas são piores do que nós!
    Ou tiramos esses merdas no peito e na raça, NA BASE DA PORRADA MESMO, ou eles nos dizimarão!!
    Isso está mais do que claro!
    Muita saúde e paz pra aturar toda esta doença.
    Cordialmente.

  3. O início da matéria diz tudo: “Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958.”

    Em 1958 Brasília estava sendo construída e JK necessitava do apoio da patota do Congresso: comprou o apoio e o povo pagou e continua pagando até hoje. Viva Brasília !!!

  4. Papelão do Juscelino, que perdura até hoje. Como disse o Stanislaw Ponte Preta, restaure-se a moralidade, ou nos locupletemos todos. Casos notórios, como o da Maitê Proença, ou da Regina Duarte, entre tantos outros, que casaram várias vezes, como milionários, e tem renda e empregos bem remunerados, é um acinte, num país desigual como o nosso.

  5. Caro Bendl;
    Sobre nossa passividade.
    Vem de longe.
    Dona Maria I, mãe de Dom João VI, criou o benefício para as filhas e netas do Militares.
    150 anos depois,Juscelino criou mais benesses para filhas da Nomeklatura.
    60 anos após Juscelino, com a democratização da informação, estes absurdos começam a ficar escancarados. É o começo do fim.

    • Sr. Víctor,
      O meu temor é que este escárnio não tenha fim.

      Temos que sustentar a casta superior, custe o que custar!

      Já estamos pele e osso, e eles querem mais…

      O caminho é uma guerra civil, mas com este povo bunda mole, medroso e cagão, a nossa sina é continuar bancando os endinheirados políticos e toda a sua parentada.
      Simples assim.
      Atenciosamente.

  6. Prezados amigos Espectro, Marins e Marques,

    Obrigado pelos comentários.

    Evidente que a passividade do brasileiro, a sua omissão e até mesmo covardia consigo mesmo não foram algo planejados pelos nossos governantes.
    Na verdade, o que fizeram conosco foi nos excluir das decisões que caberiam a nós, o povo, decidir.

    As medidas para essa nossa alienação com o governo foram simples:
    Péssima educação;
    Péssima saúde pública;
    Péssima segurança;
    Péssimo salário mínimo.

    Sem força alguma, pobres, miseráveis, desempregados, endividados, preocupados que estamos em não perder o trabalho ou ser preso ou processado, pois a justiça atua contra o povo e de forma implacável, restou ao brasileiro tão somente sobreviver, pois a sua vida tem sido esta ao longo das últimas décadas, a expectativa de ver o dia de amanhã.

    Não importa se o parlamento é composto por ladrões;
    Tanto faz se o Executivo é sinônimo de incompetência, incapacidade, ineficiência e ineficácia;
    E daí, se o Judiciário é o protetor dos corruptos e responsável pela impunidade?
    A nossa questão é estarmos vivos para o fim der semana, onde tomaremos a indefectível cerveja, um churrasquinho, ir ao futebol, e recomeçar a nossa via sacra na segunda-feira.

    Com esse nosso descaso com o que é nosso, o país, por exemplo, a nossa vida, nossas famílias, nosso trabalho, as castas se formaram ao natural, as elites se tornaram mais fortes e poderosas, os banqueiros mais ricos, e nós mais fracos e inoperantes.

    A constatação verdadeira, absoluta, indiscutível é que nos falta uma liderança originária do povo, e não advinda dos poderes constituídos.
    Lula foi a esperança, justiça seja feita:
    Pobre, retirante nordestino, metalúrgico, chegou a líder sindical, e tinha com o povo uma afinidade e identidade como somente havia acontecido com Getúlio, em nível nacional.
    Porém, o líder sucumbiu. Não resistiu às tentações do poder. O apelo,a ânsia, a vontade de ter dinheiro, de enriquecer, tornaram Lula o maior ladrão que este país teve na sua história!

    Se, a partir da Proclamação da República, o povo continuou afastado do poder;
    Se as revoluções que aconteceram não mudaram a história em favor da população;
    Se as revoluções de 30 e 32 foram políticas;
    Se a contrarrevolução de 64 foi ideológica;
    Se a devolução do poder aos civis pelos militares se deu pelo desgaste destes com a administração pública;
    Se o período considerado “democrático” de 85 para cá, igualmente nos deixou de fora das decisões mais importantes, convenhamos, a nossa tradição como cidadãos tem sido mesmo de descaso com o que acontece com o governo porque é assim que pensamos:
    COM O GOVERNO, enquanto a realidade é diferente daquilo que entendemos:
    O que acontece com o governo, acontece CONOSCO, e sempre para pior!

    Esta interpretação que damos à vida nacional é a mesma que temos sobre nós mesmos, que precisamos é cuidar de nós e de nossas famílias, e o resto que se exploda.
    O povo divorciou-se dele mesmo; rompemos com a solidariedade; desistimos do bem comum; não nos interessa o país, tampouco a situação da população; cada um que se vire como pode.

    Em contrapartida, os poderes se uniram; as castas se formaram; roubar, explorar e manipular o povo foi sendo cada vez mais fácil.
    Na razão inversamente proporcional que mais pensemos em sobreviver, mais os poderes constituídos se tornaram nossos inimigos; mais se fortaleceram; mais cresceram; mais enriqueceram.

    Solução?
    Lamentavelmente é aquela antiga, que sempre foi o recurso do oprimido:
    Lutar, pegar em armas, combater as injustiças, tomar o poder, condição que jamais soube o que significa ter o comando da nação.
    Mas, como atitudes dessa magnitude exigem sacrifícios, coesão, união, e tais características não temos, afirmo que a cada dia que passa será pior para o povo brasileiro.

    No entanto, já estamos acostumados viver à mercê dos poderosos, então interromper essa sequência de décadas para quê?!
    Afinal das contas, como diz o povão, “Deus quis assim”.

    Abração aos três amigos.
    Saúde para todos.

  7. Caro Bendl;
    Eu também acreditei que Lula, pela sua origem operária, seria o líder que iria desmontar este brasil das corporações e dos direitos adquiridos.
    Lula fez exatamente o contrário.

  8. Caro Chicão, é sempre gratificante ler algo seu, sempre tiro ótimas conclusões das suas opiniões.

    Mas, desta vez, vou discordar de você, não somos esquecidos pela classe política, somos até muito bem lembrados.
    Afinal, eles nos chamam a comparecer compulsoriamente às urnas e a bancar com nossos impostos a vida nababesca deles.
    Não são uns fofos, Chicão?
    rsrs

    Um forte abraço, e muita saúde pra aturar toda esta doença toda.
    Cordialmente.

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