STF definirá competência do STJ para julgar desembargador estadual nos crimes comuns

José Carlos Werneck

O Supremo Tribunal Federal vai definir se cabe ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado.

Por decisão unânime, ficou reconhecida a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 1223589, reautuado como RE 1331044.

LESÕES CORPORAIS – O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do STJ que reconheceu sua competência originária para analisar a ação penal em que um magistrado do Tribunal de Justiça do Paraná foi denunciado pelo crime de lesões corporais.

Segundo o Ministério Público Federal, o STF, na Ação Penal 937, limitou o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício da atividade. Tal entendimento foi estendido pela Primeira Turma a qualquer cargo com previsão de foro especial, dos três Poderes.

REPERCUSSÃO GERAL – Para o denunciado, a análise da ação por juiz de instância inferior contraria a independência do Judiciário. Segundo ele, é impertinente a aplicação do entendimento do STF sobre o foro na AP 937 a membros da magistratura.

A referida matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de desembargador acusado de lesão corporal.

De acordo com essa decisão que reconheceu a repercussão geral do tema, a questão possui envergadura constitucional, o que justifica o crivo do Supremo e a discussão consiste em saber se cabe ao STJ, a partir do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, processar e julgar desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *