STJ apenas trocou o regime das prisões de Queiroz e sua mulher, e isso não é vitória

Intrigas e 'esqueletos' minam candidaturas a ministro do STF | VEJA

Presidente do STJ tomou uma decisão absolutamente contraditória

Jorge Béja

Engana-se quem entende como vitória a conversão da prisão carcerária para a domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua foragida esposa, Márcia Oliveira Aguiar. A mera mudança de regime prisional foi determinada por decisão individual (liminar) do ministro  João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de Habeas Corpus (HC) impetrada pela defesa do casal.

Vitória seria, ainda que temporária, e somente temporária, se o ministro tivesse decidido pela libertação de ambos (e de todos os demais alcançados pela decretação da prisão) e, também pela anulação de todas as decisões que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, tomou no processo contra Queiroz e outros acusados. Isto porque a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), por maioria (2 a 1), decidiu pela incompetência absoluta da 27ª Vara Criminal e pela competência do Órgão Especial do TJRJ para julgar o caso das “rachadinhas”, por causa da presença, entre os acusados, de um então deputado estadual, hoje senador, Flávio Bolsonaro. No entanto, contraditoriamente, a referida Câmara Criminal manteve as decisões do juiz tido por incompetente (no sentido jurídico da palavra).

NULIDADE ABSOLUTA – Contraditoriamente porque quando uma nulidade absoluta é acolhida, declarada e reconhecida por um tribunal, todos os atos e decisões, assinados pela autoridade judicial (juiz) tido por absolutamente incompetente, perdem a validade. São nulos. E muito pouco se aproveita, quando os autos do processo são remetidos para o juízo tido por competente. 

Portanto, a prisão de Queiroz e de todos os demais, era para ser também anulada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ. Era, mas não foi. E não tendo sido, o ministro Otávio de Noronha poderia (e até deveria) — valendo-se do HC que lhe chegou às mãos para exame e decisão—, com uma canetada só, decidido, de ofício, pela libertação do casal Queiroz e também pela nulidade das prisões que Itabaiana decretou e que a 3ª Câmara Criminal do TJRJ manteve, apesar de ter a Câmara proclamado a incompetência absoluta da 27ª Vara Criminal. Mas o ministro Noronha foi comedido. Deu pouco, do muito que poderia dar.

QUESTÃO PROCESSUAL – Confuso, não é?. Não, não é confuso. É questão processual. E de fácil compreensão mesmo para leigos em Direito. No Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP) existem dois tipos de incompetência: a relativa e a absoluta.

A relativa deve ser arguida pela parte a quem interessa na primeira vez que intervém no processo, sob pena de não poder ser arguida mais (preclusão) e do efeito da prorrogação da competência (o juízo, antes relativamente incompetente, torna-se definitivamente competente pela ausência de arguição no tempo devido).

Já a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e enquanto o processo tramitar. Até mesmo, dez, quinze, vinte anos depois de iniciado, a incompetência absoluta pode ser arguida, até mesmo na sustentação oral, perante o Supremo Tribunal Federal. Da própria tribuna os advogados, da parte e da AGU  de pé, ou o Procurador-Geral da República, sentado ao lado direito de onde senta o presidente do STF, podem levantar a questão da incompetência absoluta.

OS ATOS ESTÃO VALENDO – No caso das “rachadinhas” a incompetência da 27ª Vara Criminal, reconhecida e proclamada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ, foi incompetência absoluta, ordenando-se o envio dos autos ao Órgão Especial do TJRJ. Logo, as decisões do juiz Flávio Itabaiana, fundamentalmente os decretos de prisões,  obrigatória e consequentemente deveriam também ser anulados. E não foram!

E tomando ciência de tudo isso, o ministro Noronha do STJ limitou-se apenas a deferir a liminar para trocar de regime as prisões de Fabrício Queiróz e sua mulher. Poderia o ministro avançar e decidir mais do que isso?. Claro que sim. Poderia e deveria. O contrassenso da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ foi e continua sendo tão flagrante, de tal ordem, de tal gravidade, que Noronha deveria conceder a libertação de Queiróz e de todos os demais e, além disso, também anular aquela parte da decisão da Câmara do TJRJ que havia mantido as prisões decretadas por Flávio Itabaiana.

AMPARO LEGAL – E Noronha tinha amparo legal para agir assim?. Sim, tinha. É matéria de ordem pública, que dispensa provocação e/ou pedido formal. Está no artigo 654, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, o amplo e total poder que a lei dá ao juiz quando examina e decide em ação de Habeas Corpus:

“Os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.

E ter prisão decretada por juiz absolutamente incompetente — como é o caso decidido pela 3ª Câmara Criminal dod TJRJ — não significa sofrer coação ilegal?. Aí está explicado o motivo de não ter o sabor de vitória de Queiroz e sua mulher, Márcia Oliveira Queiroz, a mera troca de regime. Eles continuam com prisões decretadas. E agora poderão cumpri-las em casa!.

AO ALCANCE DA JUSTIÇA – E agora estarão em lugar sabido, conhecido e ao alcance da polícia e da Justiça, para presenciar todos os atos do processo, seja no Órgão Especial do TJRJ, ou seja na 27ª Criminal, caso o STF decida pela continuidade de sua competência, provisoriamente brecada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ.

Vitória seria, ainda que passageira, se o ministro Noronha, liminarmente, anulasse todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana, depois que o TJRJ reconheceu a 27ª Vara Criminal absolutamente incompetente para processar e julgar o chamado caso das “rachadinhas”.

34 thoughts on “STJ apenas trocou o regime das prisões de Queiroz e sua mulher, e isso não é vitória

  1. A vitória, por parte dos bozo, mais importante neste caso é aumentar o descrédito na justiça deste país.
    Pode-se considerar mais um grave ataque a mesma,pois legitima o discurso minion da corrupção no poder.
    Esta conta terá que ser paga um dia.

    • Aliás, o que esse juiz faz, outro também fez.
      Utilizou seu cargo para auferir ganhos políticos.
      Criticar um e endeusar outro é incongruente.
      Segurem-se que vem mais pela frente, a porteira esta aberta.

  2. Contam que muitos guitarristas de Blues deram a alma ao Demônio para alcançar a fama. Quem sabe não tenha sido essa a razão de o exmo digníssimo doutor juiz (falta algo?) Noronha ter beneficiado o ladrão? Para um juiz, pertencer ao STF deve equivaler á fama sonhada pelo guitarrista.

  3. Mas ilustre Dr. Béja, concordaria de imediato de não fosse um detalhe: o regime aberto, semiaberto e fechado se dão na execução penal… portanto, havendo uma pena.
    No caso de Queiroz e da sua esposa Márcia, o que temos é a prisão preventiva, tendo esta a caracterista de ser um instrumento na fase de inquérito ou processo em andamento e mesmo quando ausente o trânsito em julgado preenchidos os requisitos.

      • E quais são as hipóteses (?) São elas:

        + 80 anos;

        debilidade extrema por doença grave;

        imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência;

        gestante;

        mulher com filho até 12 anos (ou homem com único responsável)

      • Prezado Leão da Montanha.

        O tema do artigo é outro. O artigo enfoca o amplo poder que o ministro do STJ, que examinou e deferiu o HC, detém para ter deferido e concedido muito mais do que foi pedido, deferido e concedido. Ou seja: anular todas as decisões tomadas pelo juízo que a 3a. Câmara Criminal do TJRJ e que, não obstante a incompetência absoluta reconhecida e proclamada, foram mantidas, dentre elas, as prisões que o juiz Flávio Itabaiana decretou.

        A Câmara não reconheceu a incompetência, ou seja, falta de atribuição do juízo da referida vara criminal para lá tramitar o processo?

        Então, por que a Câmara, em consequência, também não anulou, não cassou, não revogou as decisões tomadas por um juízo que não tinha atribuição para presidir a tramitação do processo?. Este é o tema do recurso.

        Grato por ter lido e comentado.

    • “Extra Petita” – quando o juiz decide ( concede ou nega) além do que foi pedido.

      “Ultra petita” – quando o juiz decide (pela concessão ou não) do que não foi pedido.

      Termos e expressões que não utilizem o vernáculo deixaram de ser usadas por força o disposto no Código de Processo Civil, mas para os conservadores e mesmo para mostrar erudição, e ainda como costume, ainda são expressões aceitas nas petições e decisões judiciais.

  4. A mulher do Cabral saiu para cuidar do filho de 11anos que já esta com mais de treze e não voltou mais ,enquanto varias presidiarias com o mesmo direito continuam presas e ai Jorge Beja

  5. Prezado Dr. Béja,
    Não tenho a mínima intenção de discordar do seu amplo conhecimento jurídico, e nem é o caso, pois, nem advogado sou.
    Mas li em outra fonte, um outro parecer diferente do que o senhor nos ensina.
    Caso o Sr. tenha um tempinho de dar uma olhadela e esclarecer melhor este assunto que intriga a todos nós.
    Segue o link…
    Agradeço desde já a sua até atenção.
    Cordialmente.

    https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/07/10/decisao-a-favor-de-mulher-de-queiroz-e-muito-rara-dizem-ministros-do-stj.htm

  6. Prezado leitor Espectro.

    Cliquei e li tudo. E respondo com a mesma resposta

    que postei ao leitor Leão da Montanha, logo

    acima, às 16:12h. O tema do artigo é um

    e a notícia do Uol é outra. É uma crítica à

    decisão do ministro. Já o artigo que escrevi

    aborda assunto exclusivamente processual.

    Grato por ter lido e indagado.

  7. Caro José Espectro, não se trata de discordar,mas perguntar ao Mestre Jorge Beja,passar seus conhecimentos di todos os ângulos.
    Esse é momento raro que blog TI-CN,nos proporciona.

    Obrigado ao Mestre Jorge Beja,pela paciência,e jogar um pouco de luz pra esse provinciano de POA.

    PS: Mas,fico com impressão minha no post das 14:03.

    O juiz tomou a decisão salomônica,assim,os investigados estão sendo vigiados.

    Caso contrário, temos que ouvir a doutora Eliane Calmon,(desculpa a indelicadeza),aquela,aquela,do beiço roxo.

  8. Caro dr.Béja,

    Poder-se-ia dizer que o ministro presidente do STF “inventou” ao conceder a prisão domiciliar a Queiroz e à sua esposa, que se encontra foragida?

    Obrigado pela sua atenção antecipadamente.

    Forte abraço.
    Saúde e paz.
    Cuide-se!

    • Caríssimo Bendl.

      Repetir, tal e qual, a minha resposta de ontem à sua pergunta, de ontem também, resposta que misteriosamente desapareceu da tela, talvez não saberei repetir.

      Me recordo que disse, que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Noronha, deu a Queiroz e à sua mulher, muito pouco do que poderia dar.

      Tratando-se de Habeas Corpus contra prisão tido por ilegal, um HC resolve tudo, quando a prisão for ilegal mesmo. No caso do HC impetrado em favor de Queiroz, seus advogados fundamentaram que o paciente (Queiroz, como é chamado na linguagem jurídica), era operado de câncer, fazia tratamento, é idoso e o encarceramento agravaria seu quadro de saúde, mais ainda por causa da epidemia.

      E o bondoso ministro mandou Queiroz ir cumprir prisão em casa e também concedeu a ordem de prisão domiciliar à sua mulher.

      Creio que o ministro poderia até mesmo declarar nulo todo o processo na 27a. Vara Criminal do Rio e, em consequência,dar liberdade a todos. O artigo trata e explica isso.

      Mas ele foi comedido. Manteve os decretos de prisão de Queiroz e de sua mulher, mas transformando o regime, do encarceramento em Bangú I para o domiciliar.

      Já quanto à mulher do Queiróz, aí o ministro inventou mesmo. Porque nem no cárcere ela estava. Sem se apresentou para cumprir a ordem judicial de prisão. E mesmo foragida, foi beneficiada com a ordem para voltar para casa. É inédito, como avaliam os juristas ouvidos pela mídia.

      • Amigos Béja e Bendl, a única resposta que encontrei foi esta, publicada às 18h40m do dia 10.

        Abs.

        CN

        Em resposta a Francisco Bendl.
        Caríssimo Francisco Bendl.

        Não, Bendl. O presidente do Superior

        Tribunal de Justiça (STJ) não inventou

        ao conceder prisão domiciliar a

        Queiroz, porque este foi o fundamento

        e o pedido do Habeas Corpus impetrado

        por seus advogados. Por outro lado, a

        concessão da ordem (prisão domici-

        liar) para a esposa de Queiroz,

        porque da presença dela o marido

        iria precisar, aí, sim, o ministro

        “inventou”, porque quando albergado

        no sítio-escritório do seu advogado

        lá em Atibaia, o caseiro informou que

        Queiroz sempre estava só. E mais:

        conceder prisão domiciliar a uma pessoa

        foragida da Justiça?. Desobediente a

        uma decisão judicial?. E que nem se

        apresentou para ser recolhida ao

        cárcere para, só depois, pedir a

        conversão de regime?.

        Grato por ter lido e indagado, carissimo

        Francisco Bendl.

  9. Caríssimo Francisco Bendl.

    Não, Bendl. O presidente do Superior

    Tribunal de Justiça (STJ) não inventou

    ao conceder prisão domiciliar a

    Queiroz, porque este foi o fundamento

    e o pedido do Habeas Corpus impetrado

    por seus advogados. Por outro lado, a

    concessão da ordem (prisão domici-

    liar) para a esposa de Queiroz,

    porque da presença dela o marido

    iria precisar, aí, sim, o ministro

    “inventou”, porque quando albergado

    no sítio-escritório do seu advogado

    lá em Atibaia, o caseiro informou que

    Queiroz sempre estava só. E mais:

    conceder prisão domiciliar a uma pessoa

    foragida da Justiça?. Desobediente a

    uma decisão judicial?. E que nem se

    apresentou para ser recolhida ao

    cárcere para, só depois, pedir a

    conversão de regime?.

    Grato por ter lido e indagado, carissimo

    Francisco Bendl.

  10. Meu caro amigo dr.Béja,

    Obrigado pela sua resposta me esclarecendo o tortuoso caminho da Justiça, além das interpretações de Suas Excelências, os magistrados, que tendem a deixar decisões que passem a ser no futuro “jurisprudência”.

    Certamente, amanhã ou depois, advogados de foragidos vão pleitear a mesma regalia para seus clientes, fundamentando-se no deferimento da Liminar solicitada pelo eminente presidente do STJ.

    Outro abraço, fraterno e cordial.
    Mais saúde e paz.
    Cuide-se, pois ultrapassamos o número absurdo de mais de 70 mil mortos pela “gripezinha”, conforme caracterizou a pandemia o presidente Bolsonaro.

  11. Por que a resposta do dr.Béja a mim endereçada foi deletada, Newton?

    O que houve?

    Se puderes me informar, agradeço, mas fiquei espantado com esse sumiço do comentário do excelso dr.Béja sobre a minha pergunta, acima.

    Grato pela atenção.

    Abraço.
    Te cuida, meu!

      • É só uma piada.

        Então é esse o motivo; não tinha deletado nenhum comentário hoje. Na hora que você deu aquele cochilo costumeiro, durante o sonho, deu uma recaída, e já era.

        PS: E nem adianta colocar um pano molhado do lado da cama, para quando se levantar no meio do sonho, não deletar nada dormindo; porque os censores sonâmbulos, também pulam o pano molhado.

        PS2: Pode comemorar, que este ano diminuiu em muito o numero de 70 mil mortos por tuberculose que morreram no ano passado.

      • Caro Newton,

        Se observares no meu comentário postado ontem às 19:16, agradeço a resposta do dr.Béja, tecendo um novo texto, em consequência.

        Logo, se escrevi essa postagem, foi em decorrência do que havia me respondido o excelso advogado!

        Mais:
        se reparares, o comentário da Vera, às 19:55 também se refere ao que me respondeu o articulista.

        Me lembro que o dr, Béja iniciou se referindo a mim como Caríssimo Bendl …

        Obrigado pela atenção.

        Abração.
        Excelente fim de semana.
        Te cuida, meu!

        • Bendl,

          datilografei (hoje, digitalizei) sua resposta, depois enviei, em seguida volta à TI, a vi e li publicada, tal e qual. Depois li seu agradecimento. E depois minha resposta desapareceu. É verdade, desapareceu da tela.

  12. Nada existe para agradecer, caríssimo Bendl.

    Mais acima, hoje, às 13:44 postei nova resposta à

    sua indagação de ontem. Não com as mesmas

    palavras, mas no mesmo sentido.

    Abraços.

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